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Relator: JOAQUIM CONDESSO
pressupostos de facto e o erro sobre os pressupostos de direito. Com efeito, há vícios dos actos administrativos e tributários a que não é adequada tal designação, nomeadamente os vícios ... existência de vícios de forma ou incompetência significa que houve uma violação de direitos procedimentais dos administrados e, por isso, justifica-se a anulação do acto por estar afectado
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pirâmide normativa, diz-nos a LARDA que: um terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa ... patrimoniais de terceiros que sejam superiores aos bens e interesses protegidos pelo direito de acesso à informação administrativa. IV - Esta restrição (artigo 6º, nº 6 a 8, da LARDA
Relator: TERESA DE SOUSA
normas jurídico-administrativas ou de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo, como prescreve o art. 37º, nº 2, al. a) do CPTA; II - Tais pedidos pressupõem
Relator: Cristina dos Santos
ordinária, concebe dois distintos direitos de resposta : (i) o direito de resposta e de rectificação geral - artº 37º nº 4 CRP; (ii) o direito de resposta e de réplica política ... necessária para não incorrer na preclusão do seu direito por caducidade de exercício do direito de resposta, do direito de queixa administrativa ou do direito de acção judicial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quais devem nortear toda a actividade administrativa. 2. O direito à informação procedimental, isto é, o direito à informação administrativa dos directamente interessados num procedimento de cariz administrativo ... legítimo na obtenção da informação administrativa procedimental. 3. O direito à informação não procedimental, ou seja, o direito à informação administrativa por parte de todo e qualquer cidadão, independentemente
Relator: Fonseca da Paz
aplicação das regras definidas genericamente para a determinação da posição remuneratória, consubstanciam actos administrativos constitutivos de direitos. 2 - O prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo ... não interfere, por conseguinte, com a regra geral de revogabilidade de actos administrativos constitutivos de direitos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11, estando actualmente tal direito expressamente ... 398/98, de 17/12 (cfr.artº.45, do C.P.P.T.). 7. O direito de audiência prévia de que goza o administrado incide sobre o objecto do procedimento, tal como ele surge após
Relator: RUI PEREIRA
administrativa, por força do disposto no artigo 4º, nºs 2 ou 3. IV – Se a relação jurídica subjacente ao litígio não é de natureza administrativa, mas regulada pelo direito civil ... justificativas para tanto, já que não se trata de aplicar normas e princípios de direito administrativo – que, no fundo, justificam a existência desta jurisdição. VIII – Não sendo invocada pelo autor
Relator: VITAL LOPES
vícios dos actos administrativos (tributários) só são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta ... direitos análogos a estes, nos termos do art.17º CRP) e não os direitos económicos, sociais e culturais na sua dimensão de direitos a prestações. 3. A Acção Administrativa Especial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11, estando actualmente tal direito expressamente ... exercício do direito durante o mesmo impeça que a caducidade opere. 7. No que diz respeito ao direito tributário, o regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
reconduzem a assegurar os direitos à informação administrativa procedimental e não procedimental e acesso aos documentos administrativos, direitos com assento constitucional atento o disposto ... ambos da CRP. 2. O direito à informação não procedimental tem por universo a documentação constante de arquivos e registos administrativos, bem como a documentação constante de procedimentos administrativos
Relator: JORGE CORTÊS
acção administrativa é o meio próprio para dirimir o litígio relativo à pretensão de condenação da Administração na restituição do montante do IVA não deduzido por erro de direito
Relator: PEDRO VERGUEIRO
existência de violação do direito de audição prévia é algo distinto da situação em que, apesar de se verificar a violação de tal direito, cabe fazer aplicação do chamado princípio ... não o anular. II) Tendo o Tribunal concluído que, no caso em apreço, o direito de audição prévia foi cumprido e verificando-se que a Recorrente não coloca em crise
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
administrativa é uma relação entre sujeitos de direito que atuem no exercício de poderes ou deveres públicos, conferidos por normas de Direito administrativo (normas que, num contexto de prossecução ... sujeitos de direito que atuem no exercício de poderes ou deveres públicos, conferidos por normas de Direito Tributário. III – A natureza da relação jurídica litigada numa ação administrativa resulta daquilo
Relator: CRISTINA SANTOS
titulares do direito à informação administrativa procedimental são aqueles que têm interesse directo no procedimento. 2. Sendo o exercício da competência obrigatório e de ordem pública, a Administração não pode
Relator: José Correia
data da sua entrada em vigor. XIII) -o facto que pode gerar o direito de reversão é o decurso do prazo de dois anos a contar da entrada em vigor ... surgiu o direito de reversão da Recorrente, reconhecido por este Código. XIV) - Iniciando-se em 7-2-94 o prazo de exercício do direito de reversão, a reversão poderia
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Relator: ANA PINHOL
I. O direito de audição de que gozam os contribuintes (na vigência
Relator: Teresa Sousa
define os tribunais da jurisdição administrativa como sendo os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas; II - Tendo o estudo ... considerar-se como de natureza administrativa, visto trata-se de um litígio respeitante a uma relação jurídica administrativa, porque regulada pelo direito administrativo; IV - Tratando-se de uma providência cautelar
Relator: NUNO COUTINHO
direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento ... administrativo, não sendo tal venda adoptada no exercício de poderes públicos, não existindo assim qualquer procedimento administrativo que legitime o recurso, por banda da recorrente, ao exercício do direito