52 resultados nos descritores e sumários
Relator: Rui Pereira
invés do que acontecia face à LPTA, existe hoje a possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, desde que seja evidente ... essa evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético
Relator: Rui Pereira
invés do que acontecia face à LPTA, existe hoje a possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, desde que seja evidente ... essa evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético
Relator: ALDA NUNES
séria da existência desse direito (fumus boni iuris; summaria cognitio; não verdadeira prova, mas simples justificação)». · Mesmo em matéria de ambiente os danos que justificam o juízo de verosimilhança ... lesivas, que, de outro modo, resultariam com a demora do processo principal, justifica seja decretada a providência
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Recorrente e o Estado Português, que verte a Base XLIV, n.°2, do Decreto-Lei n° 393ºA/98, de 4 de Dezembro, não é válida conforme o entendimento do Tribunal ... Não se produz a substituição da relação obrigacional antiga por uma nova, mas a simples transferência daquela pelo lado activo VIII) - A cessão de créditos não é de afastar
Relator: RUI PEREIRA
operada pelo DL nº 214-G/2015, de 2 de Outubro – previa a possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, desde ... essa evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
óbito, só podem ser provados por prova documental, através de certidão, não bastando cópia simples, se a mesma não se encontrar atestada pela entidade competente, nos termos ... direito. V. O esclarecimento exigível corresponderá ao “estritamente necessário” para decidir o pedido de decretamento das providências cautelares requeridas, considerando a natureza sumária, perfunctória e instrumental, que caracteriza este meio
Relator: RUI PEREIRA
actualmente, ao invés do que sucedia face ao regime previsto na LPTA, possa ser decretada uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, desde ... essa evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético
Relator: Rui Pereira
decretamento duma providência cautelar depende, em geral, do preenchimento dos pressupostos previstos nas alíneas a), b) ou c) do nº 1 do artigo 120º do CPTA e, em particular ... presença, a que se refere o seu nº 2. II – A possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, depende da evidência
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pagamento da remuneração de assistente. Isso porque o locupletamento à custa alheia, em termos simples, dá-se quando o património de certa pessoa se valoriza ou deixa de desvalorizar ... período de dispensa do serviço de docência. VIII - O art. 40.° do Decreto-Lei n.°155/92, de 28 de Junho, institui a prescrição relativa às verbas cuja reposição é pedida
Relator: SOFIA DAVID
Após a reforma do regime dos recurso cíveis, operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24.08, a remissão indicada nos artigos 140º e 144º, n.º 3, do CPTA ... poderes que lhe são conferidos» pelo CPTA. Aqui se incluem quer poderes para proferir simples despachos – cf. alíneas
Relator: DORA LUCAS NETO
juiz a quo considerar que a questão que tem para decidir é simples, evidente, mais facilmente concluirá que os autos cautelares contêm já todos os elementos que precisa para ... interesse em agir cautelarmente, que motiva seja intentado e admitido o requerimento inicial para decretamento de uma providência cautelar, ao abrigo do art. 112.º do CPTA
Relator: José Correia
não uso ou não exercício por certo tempo; na prerempção (caducidade) é o seu simples chegar ao fim do tempo previamente fixado para o seu exercício, quer este tenha tido ... condições de poder exercer o direito, não pode interromper-se a perempção, pela simples razão de que aqui já não há, por parte da lei, presunções a estabelecer, nem negligências
Relator: LURDES TOSCANO
deste, embora o admita como possível (cfr. art. 1.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 112/90, de 4 de Abril). V - Não pode exigir-se à secretaria ... procuração. VI - Por outro lado, mas não menos relevante, é o facto de a simples indicação de uma morada diferente feita no timbre do papel do requerimento ou no carimbo
Relator: RUI PEREIRA
processual adequado para garantir o direito dos requerentes fosse uma providência cautelar, o respectivo decretamento esgotaria o objecto da eventual acção principal que se lhe seguisse, o que conduz ... respectiva fonte, as presunções podem ser legais, se estabelecidas em lei, ou judiciais, simples ou de experiência, quando assentam no simples raciocínio de quem julga e, dada a sua natureza
Relator: Francisco Rothes
Junho, os «processos pendentes regulados pelo Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/1991, de 23 de Abril, passam a reger-se pelo Código de Procedimento ... respectivos processos e até 5 de Julho de 1991 fosse aplicável o CPT, pela simples razão de que nessa data já não existiam quaisquer direitos ou expectativas quanto àquela possibilidade
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
supervisão, tê-lo feito cabalmente, não sendo aceitável que, por mera desorganização ou simples descuido, tivessem deixado um grupo de 21 (vinte e um) menores sair para atividades na herdade ... Civil de Exploração, subscrito em 1999, não foi celebrado no âmbito do exigido pelo Decreto Lei n.° 304/2003, de 9 de dezembro e Portaria 629/2004, de 12 de junho, não
Relator: J. Lopes
124/96, de 10/08, não prevê a extinção do procedimento contra - ordenacional em consequência da simples adesão ou do pagamento integral dos impostos e acréscimos legais abrangidos pelo plano de regularização ... tesouraria, evidenciadas pela adesão ao regime de regularização de dívidas fiscais consagradas no Decreto-Lei 124/96
Relator: PEDRO VERGUEIRO
não afectada pela nulidade, o que permite a apreciação da matéria que foi omitida, decretando-se a nulidade parcial da sentença com referência à descrita omissão, o que impõe, desde ... alcançando a sua participação nesse procedimento, já a liquidação corresponde a uma simples operação aritmética de multiplicação da taxa fixado para o período de tributação em causa pelo referido
Relator: José Correia
seleccionado um só dos concorrentes segundo os critérios pré-fixados mas, não é pelo simples facto de terem ocorrido, no final do processo concursal, duas classificações aritméticas iguais ... avaliação de candidaturas decidindo com base em elementos que não constam da lei (citado Decreto Legislativo Regional e programa dos concursos) sem prévia fixação de novos critérios de desempate, porquanto
Relator: RUI PEREIRA
evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer ... todo não têm aplicação no caso, o que afasta desde logo o decretamento da providência requerida ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA