PGR-CC
Parecer n.º 22/2010
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. Os Protocolos celebrados entre a Autoridade Florestal Nacional - atual Instituto da
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Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. Os Protocolos celebrados entre a Autoridade Florestal Nacional - atual Instituto da
Relator: EDGAR VALENTE
penal de conteúdo reeducativo e pedagógico que deve ser decretada se (e somente se), o julgador concluir que a simples censura do facto e ameaça da pena realizam de forma ... prognóstico favorável à luz de considerações exclusivas de prevenção especial, pode obstar ao decretamento da suspensão se a ela se opuserem as necessidades de reprovação e prevenção do crime
Relator: NUNES DE ALMEIDA
expressamente que o Codigo da Estrada, diploma aprovado por acto legislativo, seja alterado por decreto simples, o disposto no paragrafo unico do artigo 1 do Decreto-Lei n. 39672 viola
Relator: MONTEIRO DINIS
constitucional que consentem que normas constitutivas de um acto legislativo possam ser alteradas por decreto simples tem de ser consideradas supervenientemente inconstitucionais, isto e, inconstitucionais a partir da entrada
Relator: MONTEIRO DINIS
constitucional que consentem que normas constitutivas de um acto legislativo possam ser alteradas por decreto simples tem de ser consideradas supervenientemente inconstitucionais, isto e, inconstitucionais a partir da entrada
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
esta se baseia. IV – A ação declarativa em que se peticiona que seja decretada a simples separação de bens entre o insolvente e a sua esposa, passando a vigorar entre
Relator: CARDOSO DA COSTA
parlamentar. X - A mesma conclusão se chegaria se se entendesse que o decreto regional procederia a um simples "desenvolvimento" de lei de bases da Assembleia da Republica, pois ... competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. XIII - Por isso a norma do artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, de 14 de Setembro, na redacção
Relator: VITAL MOREIRA
promulgação que qualifica como lei o decreto parlamentar, nem o Presidente pode promulgar como lei se não os decretos qua a Assembleia lhe enviar para promulgação como ... Republica a Assembleia reformou o diploma, dando origem a um novo decreto, aprovado por maioria simples. E não tinha que se-lo por maioria qualificada, por se tratar
Relator: QUESADA PASTOR
agronomos e silvicultores referidos no Decreto-Lei n 48498, de 24 de Julho de 1968, tem o titulo profissional de engenheiros agronomos e engenheiros silvicultores, e como tais podem ... efectivamente em outros diplomas legais, e ate em certo preceito do mesmo Decreto-Lei. Contudo; 2 - As simples denominações de agronomo e silvicultor constam de muitos outros diplomas em vigor
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
efeito suspensivo ao recurso desta decisão final, o recorrente obteria, pela simples interposição do recurso, a manutenção do decretamento provisório contra o qual o requerido nem sequer teve a possibilidade
Relator: Álvaro Dantas
superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido à luz do regime anterior ao Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro, não poderá
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
justo receio de perda da garantia patrimonial para que seja decretado o arresto de duas viaturas, a simples alegação que a requerida atravessa no momento dificuldades de tesouraria, encontrando
Relator: VITOR FAVEIRO
considerado, beneficia da disposição do paragrafo 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n 26757, não podendo o simples requerimento de exoneração da função para que foi requisitado implicar exoneração
Relator: Pedro Marchão Marques
superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido à luz do regime anterior ao Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro, não poderá
Relator: EVA ALMEIDA
pecuniárias emergentes de contratos, tal como resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 269/98, visou tornar mais simples e célere a tramitação das acções que o legislador define como
Relator: MÁRIO SERRANO
inversão do ónus de prova prevista no artº 5º do Decreto-Lei nº 218/99 traduz-se num simples critério de averiguação da prova que não afasta a subsequente aplicação
Relator: JOÃO CURA MARIANO
artigo 1.º, do anexo 1 do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, a qual inclui a ponderação dos encargos fixos de operação e manutenção do centro ... Sines a contratar, no prosseguimento dos objetivos fixados pelo Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de junho, mediante simples ajuste direto, a constituição de direitos de superfície, relativamente
Relator: CABRAL BARRETO
disposto no artigo 53 do Decreto-Lei n 294/76, de 24 de Abril, ou do disposto neste artigo e no artigo 4 do Decreto-Lei n 439-A/77 ... requisição ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n 719/74, de 18 de Dezembro, pode verificar-se a todo o tempo, por simples despacho da entidade requisitante; 13- A comissão
Relator: Francisco Rothes
Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro (12 de Fevereiro de 1996) até 31 de Dezembro de 1999 (último dia antes ... efectuar por carta registada simples, atenta a nova redacção dada ao art. 87.º, n.º 2, do CIRC, pelo art. 3.º do Decreto-Lei n.º 7/96