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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
atos e actividades que estão sob a alçada da competência do Parque Natural da Arrábida, segundo o Decreto Regulamentar n.º 23/98, de 14/10, não são apenas os de natureza ... são apenas os atos submetidos ao direito público que ficam a coberto da actividade de controlo e fiscalização dos órgãos do Parque Natural da Arrábida. III. O artigo
Relator: CORREIA DE MESQUITA
natureza exclusivamente juridica; 2 - O combate a essa marginalidade deve começar por um rigoroso controlo e fiscalização nos locais de reunião dos a sociais; 3 - Tais locais devem ser demarcados ... drogas, armas, hospedagens e tudo o que a experiencia mostre que interessa ao controlo da actividade dos marginais; 6 - A esse serviço, actuando em intima colaboração com os magistrados
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
relação entre o local de exercício da actividade e o respectivo beneficiário, retirando-se ao prestador de actividade a possibilidade de a exercer noutro local. 3. A lei não exige ... Promoção do Território”, sendo coordenada pela comissária desse programa, que exercia tarefas de controlo da actividade da prestadora, estando esta sujeita a instruções e não dispondo de autonomia técnica
Relator: MILLER SIMÕES
daquela actividade, a alteração do artigo 169 do Codigo Penal, nos termos da redacção sugerida no n 6, deste parecer; 3 - ainda com vista a prevenção da actividade referida ... Fevereiro de 1949, em ordem a um mais apertado e rigoroso controlo daquelas actividades
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
razões que levaram o tribunal a proferir aquela decisão, bem como o controlo da actividade decisória pelo tribunal de recurso. VIII - O artigo 374.º, n.º 2, do C.P.P
Relator: JORGE JACOB
dever de indagação da verdade material, exigindo uma motivação que permita o controlo da actividade jurisdicional na fixação da prova. V - Não explicitando a lei processual penal em que consiste
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
transparência das decisões da Administração, na medida em que permite um melhor controlo da actividade por si prosseguida, revestindo uma importante função garantística. 3 - A insuficiência, a obscuridade
Relator: ANA PINHOL
direção) efectiva da sociedade. VI.E neste caso, não está nas suas mãos controlar a actividade da sociedade, contactar fornecedores, decidir a quem e o que pagar, contratar ou despedir empregados
Relator: Isabel Costa
próprio a elaborar pela Administração Pública em matéria de prova não afasta o controlo desta actividade pelos tribunais, que poderá ser mais ou menos incisivo consoante o que vier peticionado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
requerente ficar privado da qualidade de associado e de poder participar no controlo da actividade da associação, porquanto tais danos são inerentes à execução da própria deliberação
Relator: Mário Rebelo
direção) efectiva da sociedade. 3. E neste caso, não está nas suas mãos controlar a actividade da sociedade, contactar fornecedores, decidir a quem e o que pagar, contratar ou despedir
Relator: Mário Rebelo
direção) efectiva da sociedade. 3. E neste caso, não está nas suas mãos controlar a actividade da sociedade, contactar fornecedores, decidir a quem e o que pagar, contratar ou despedir
Relator: ANA PINHOL
regra, deve aplicar o princípio da especialização dos exercícios na sua actividade de controle das declarações apresentadas pelos contribuintes o exercício deste poder de controle, predominantemente vinculado, pode conduzir
Relator: PROENÇA DA COSTA
aplicação de uma medida de coacção deve ser tal que permita o controle da actividade jurisdicional e que convença da legalidade e justiça daquele, actuando também como meio de autocontrolo
Relator: Moisés Rodrigues
deduções declaradas superiores às devidas são: a sua consideração subjectiva, na sua actividade de controlo ou de fiscalização relativa ao cumprimento dos deveres dos contribuintes, de que estes fizeram constar
Relator: JOSÉ CORREIA
imposto (cfr. Decreto Regulamentar n°.53/82, de 23/8), desde logo, porque a única actividade económica que a dita participada desenvolve na Zona Franca da Madeira consiste na aplicação das prestações ... seja demonstrado que a referida sociedade controlada está realmente implantada no Estado-Membro de acolhimento e aí exerce actividades económicas efectivas", o que não sucede no caso em apreciação, como
Relator: TELES PEREIRA
dela feita no articulado inicial, à omissão pela concessionária da implementação de medidas de controlo do acesso a um casino por esta explorado. II – Funda-se esta atribuição de competência ... transferência para essa entidade privada de prerrogativas de poder público referidas ao controlo do exercício da actividade de jogo de fortuna ou azar, cuja regulamentação corresponde à presença elementos
Relator: PEDRO VERGUEIRO
determinada actividade e não com a qualidade do titular dessa actividade, ou seja, a partir do momento em que a Sociedade entretanto constituída assume o controlo de tal actividade
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
compromisso entre os princípios da separação de poderes e da garantia de controlo judicial da actividade administrativa, vd. artºs 114º e 268º nº 4 CRP, traduz
Relator: FERREIRA RAMOS
46/79, de 12 de Setembro, não e aplicavel as entidades que exercem as actividades excluidas do controlo de gestão nos termos do artigo 27; 2 - A modalidade de participação prevista