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Relator: GARCIA MARQUES
Fevereiro) reunem, em principio, os requisitos que devem permitir caracteriza-los como contratos administrativos, proporcionando aos contratados a qualidade de agentes não funcionarios em regime de direito publico ... Assim, os contratados pelo Instituto do Emprego e Formação de Pessoal, ao abrigo do artigo 3 do Decreto-Lei n 166/82, mediante a celebração de contratos administrativos, por um prazo
Relator: Cristina dos Santos
como âmbito subjectivo, indistintamente, funcionários e agentes administrativos, incluindo nestes o "pessoal vinculado por contrato administrativo de provimento" exercendo "funções correspondentes a necessidades permanentes há mais ... nºs. 1, 2, 3 e 4 a) DL 204/98 de 11.06. 3. O contrato administrativo de provimento é legalmente configurado como o "acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
Contrato administrativo de fornecimento acidental ... contínuo; Características dos contratos administrativos – art. 9º do DL.129/84, de 27/04; II – Para que possam postular a tutela do contencioso administrativo, os contratos de fornecimento administrativo têm de ser contínuos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
contratos, o tribunal administrativo é o competente para a apreciação de litígios respeitantes a contratos administrativos ou quaisquer outros contratos (ainda que por entidades privadas) quando sujeitos a regras ... regime substantivo constante do Código da Contratação Pública, assume a natureza de um “contrato administrativo” por força da al. b), do nº6, do artigo 1º do CCP, encontrando-se sujeito
Relator: MANSO PRETO
administrativo, considerando como tal todo aquele pelo qual se constitua, modifique ou extinga uma relação jurídica de Direito Administrativo. Assim, é de aceitar o carácter administrativo de um contrato atípico ... menos uma das partes for uma pessoa colectiva integrada na Administração. III - É um contrato administrativo o contrato celebrado entre um particular e uma junta de freguesia para exercer
Relator: FERNANDO MONTEIRO
relação jurídica administrativa deve ser uma relação regulada por normas de direito administrativo que atribuam prerrogativas de autoridade ou imponham deveres, sujeições ou limitações especiais, a todos ou a alguns ... seria aplicável a uma empreitada típica. 4.- Para ajuizar sobre o referido contrato são competentes os tribunais administrativos
Relator: MANSO PRETO
administrativo, considerando como tal todo aquele pelo qual se constitua, modifique ou extinga uma relação jurídica de direito administrativo. Assim, é de aceitar o carácter administrativo de um contrato atípico ... Instituto Nacional de Pilotagem de Portos para prestação de apoio jurídico configura um contrato administrativo, pertencendo a respectiva disciplina aos tribunais administrativos
Relator: CARVALHO PINHEIRO
vezes insuficiente para a qualificação de contrato, havendo que recorrer também ao critério estatutário. III - Segundo este critério misto o contrato administrativo constitui um processo próprio de agir da Administração ... disciplinadas em termos específicos do sujeito administrativo. IV - Esta "específica disciplina" que qualifica tais relações jurídicas como administrativas manifesta-se pela presença, no contrato de que emergem tais vínculos
Relator: JOSÉ VELOSO
tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de pedido de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de embalador/importador celebrado no âmbito do SIGRE [Sistema Integrado de Gestão
Relator: NUNO GOMES DA SILVA
tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa em que se pedem contrapartidas financeiras - designadas Valores Ponto Verde (VPV) - que se fundamentam em contrato de adesão a um sistema integrado
Relator: António Vasconcelos
tutela respectivo qualquer vinculo ou relação de natureza hierárquica. 2 - No âmbito de um contrato administrativo de provimento no qual se discute a sua rescisão, prazo de validade e natureza ... prestações e vencimento, o meio idóneo é a acção sobre contrato administrativo, nos termos dos arts. 9.º, 51.º, n.º1 al. g) do ETAF
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
contrato objeto dos autos poderia ter sido alcançada através de um processo de expropriação; 5 – O contrato de compra e venda dos autos é, por conseguinte, um contrato administrativo ... natureza, que se integra na categoria de contratos administrativos prevista no artigo 280.º, n.º 1, alínea b), 1.ª parte, do CCP: «contrato com objeto passível
Relator: COSTA REIS
âmbito de uma relação jurídico administrativa. II – Na distinção, nem sempre fácil, entre contratos administrativos e contratos de direito privado importa considerar não só a presença de um contraente público ... ambiência de direito público existentes nas relações que neles se estabelecem III – É administrativo o contrato em que uma empresa concessionária de um serviço público adjudica uma empreitada de obras
Relator: PINTO HESPANHOL
Senhor Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Excelência: I Em
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com os principios constitucionais, o exercicio de funções como
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A doutrina dos pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da
Relator: ANTÓNIO MADUREIRA
desse uso privativo, concessão essa que pode ser feita através de acto ou de contrato administrativo ... contrato administrativo existe onde for estabelecida uma relação jurídica de direito administrativo (artigo 9.º, n.º1, do ETAF, cujo n.º 2 enumera taxativamente como contrato administrativo o contrato
Relator: CRUZ RODRIGUES
jurídico-administrativa de emprego público constitui-se tão só através da nomeação e do contrato administrativo de provimento. II - A relação de trabalho a termo certo constitui-se por contrato ... termos do n. 3 desse artigo, não confere ao contratado a qualidade de agente administrativo. III - A relação referida em II é uma relação jurídica de direito privado, especificamente
Relator: SA COUTO
competência dos tribunais administrativos o conhecimento de acção emergente de contrato administrativo celebrado entre a recorrente e a recorrida, assim como da providência contida que lhe é conexa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e Gás de Portugal, Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu ... abril, deve conjugar-se com as normas do Código dos Contratos Públicos sobre a resolução do contrato administrativo, na linha do que se dispõe no artigo