483 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: LOURENÇO MARTINS
Decreto-Lei nº 182/80, de 3 de Junho, a contagem do tempo de serviço na categoria de integração depende de saber se esta se verificou na categoria idêntica, equivalente ... revogado o acto administrativo, comunicado à interessada em 6.08.92, que ordena uma contagem de tempo de serviço e consequente reposição de abonos em desconformidade com a conclusão anterior, procedendo
Relator: SOFIA DAVID
B/2011, de 30/12, determinaram a não contagem do tempo de serviço prestado em 2011 e em 2012, para efeitos de mudança de posição remuneratória, quando tal mudança dependesse apenas ... serviço, legalmente estabelecido para tal efeito; VI - Por força da suspensão na contagem do tempo de serviço, os AA. e Recorrentes não preenchiam o requisito relativo ao período
Relator: António Xavier Forte
combatentes subscritores da CGA podem gozar dos benefícios da contagem do tempo de serviço efectivo , bem como da bonificação da contagem de tempo de serviço militar prestado em condições especiais ... aposentação . II)- Os ex-combatentes referidos em I) devem requerer à CGA a contagem do tempo de serviço militar , para efeitos de aposentação ou reforma . III)- Não tendo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
114/2017, de 29 de dezembro, foi garantido o reconhecimento geral e a contagem integral do tempo de serviço militar obrigatório e das eventuais bonificações a que haja lugar, para efeitos ... beneficiários da segurança social que (i) ainda não tinham requerido a contagem do tempo de serviço militar obrigatório ou das bonificações ou (ii) que, já o tendo requerido, os respetivos
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Deve ser contado para efeito de aposentação, nos termos do artigo 1
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - Os corpos administrativos eram competentes para contar em Março de 1941
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - O invalido militar, que exerça um cargo civil, podera aposentar-se
Relator: MIGUEL CAEIRO
O recurso merece provimento, mas apenas quanto ao periodo de serviço compreendido
Relator: CABRAL BARRETO
entre a contagem do tempo de serviço em principio atendivel para a aposentação e para a atribuição de diuturnidades; 5 - O tempo relevante para a contagem das diuturnidades que influenciam ... para efeito do computo das diuturnidades que influenciam no calculo da sua pensão, do tempo decorrido entre aquela data e a da passagem a situação de invalidez; Termos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
combatentes subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA) podem gozar dos benefícios da contagem de tempo de serviço efetivo, bem como da bonificação da contagem de tempo de serviço militar ... serviço em condições especiais de dificuldade ou perigo podem beneficiar da bonificação da contagem de tempo acrescido, nos termos da presente lei. Já nos termos do artigo 6° da mesma
Relator: Helena Canelas
congelamento da contagem do tempo de serviço prestado pelos funcionários, agentes e outros trabalhadores da administração pública central, regional e local e pelos demais servidores do Estado, operado pela
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
finalidade de obtenção da sua aposentação antecipada e não um pedido de contagem prévia de tempo de serviço. III- Realmente, ao requerer que lhe seja “(…) “organizado o processo de aposentação ... antecipada, concorrendo ainda para esta conclusão as evidências emergentes (i) do pedido de contagem prévia do tempo de serviço encontrar-se regulamentado no artigo 34º-A [e não no artigo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Formula-se, em face do exposto, a conclusão de que o tempo de serviço prestado no exercicio interino de funções do Estado, anteriormente a publicação do Decreto ... deixou de desempenhar, não pode ser computado na pensão de aposentação, quando a respectiva contagem não haja sido requerida. Nestes termos, o presente recurso não merece provimento
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — Os decretos-leis de desenvolvimento, aprovados nos termos da alínea
Relator: MARIO TORRES
1 - Para efeitos do disposto na alinea a) do n 1 do
Relator: MIGUEL CAEIRO
Não podem beneficiar do aumento de 20 por cento na contagem do tempo de serviço, estabelecido no artigo 28 do Decreto-Lei n 39645, de 11 de Maio
Relator: CANCELA DE ABREU
falta de documentos comprovativos, a contagem de tempo de serviço do recorrente não foi feita, porque o não podia ser, antes de entrada em vigor do Decreto 31669; e, mesmo
Reconhecimento de uma bonificação de 15% na contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação
Relator: António Coelho da Cunha
5/2001, de 2-05, não admite interpretação extensiva. II - A contagem do tempo de serviço insere-se no domínio dos poderes vinculados da Administração
Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações respeitantes a contagem de tempo por acréscimo ao tempo de subscritor – não dedutibilidade na categoria