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Relator: AUSENDA GONÇALVES
cidadãos (cf. art. 202º da CRP), estes não esperam da parte daqueles, ao administrarem a justiça em concreto, qualquer afronta ao clima de boa-fé e de confiança ... poderes públicos. VIII - Mesmo que a apreciação dos enunciados elementos probatórios, essencialmente documentais, vinculada a um conceito ou a um critério de probabilidade lógica preponderante, não permitisse, com alguma segurança
Relator: Tiago Miranda
artigo 124º do CPA de 1991 referem-se aos requisitos de fundamentação do acto administrativo tributário. Quanto à sentença, se padecer, ela própria, de falta de fundamentação em matéria ... conceito de “omissões” e até no de “inexactidões” integrantes do disposto no artigo 75º nº 2 da LGT, pelo menos quando aquela extrema ambiguidade não é suprível por documentos integrantes
Relator: Frederico Macedo Branco
conceitos e soluções constantes do originário Estudo Prévio, não pode ser confundida com alterações da proposta em sede de execução contratual, atento o regime da modificação dos contratos administrativos ... constante de Estudo Prévio por violação de norma urbanística, se resultasse da análise dos documentos constantes do Programa de Concurso alguma ilegalidade inultrapassável, em sede de ulterior licenciamento. O facto
Relator: PAULO SERAFIM
documento através da fotocópia, utilizada esta como o meio técnico que permite a falsificação, isto é, quando o documento original é fotocopiado e se cria um documento de conteúdo distinto ... aparência do original, consubstancia ainda uma falsificação material de documento para efeitos jurídico-penais, integrando, dessarte, o conceito de documento expresso no art. 255º do CP. As asserções contidas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: EDGAR VALENTE
entende por exame crítico das provas existe numerosa jurisprudência que densifica o conceito. Destacaremos, assim, a este propósito, a seguinte passagem do Acórdão do STJ de 25.01.2006 (proferido no processo ... provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor dos documentos e exames
Relator: LINA COSTA
limites, a medida dos documentos a prestar para executar o julgado; VIII - A certidão negativa não deve ser só emitida em caso de inexistência de documentos - exemplo: se não existir ... essa impossibilidade de prestar a informação a partir dos documentos existentes; IX - O pedido de informação respeita a qualquer documento administrativo que esteja na posse do Recorrente, ainda
Relator: RUI A.S.FERREIRA
fundamentação a posteriori não tem sentido quando estamos no domínio da impugnação administrativa, pois esta fase procedimental, que é dialógica, permite precisamente complementar, corrigir ou ajustar a decisão, passando essas ... seguintes requisitos: o custo estar contabilizado, a contabilização estar suportada em documento e esse documento enquadrar-se no conceito de “documento justificativo”, a dedução não estar proibida por norma legal
Relator: JOSE CORREIA
acto tributário impugnado, os factos não se subsumem no pressuposto e o acto administrativo é ilegal quanto aos seus pressupostos; e, ao pretender aplicar o imposto a rendimentos incluídos ... provar, por documento, que foi efectuado o pagamento do tributo em causa, i. é, que ocorreu o cumprimento da mesma obrigação, subsequente a aplicação jurisdicional ou administrativa, concreta, da norma
Relator: José Gomes Correia
diploma ao prever que os actos ou negócios jurídicos nulos ou anuláveis constantes de documentos autênticos produzem os correspondentes efeitos jurídico - tributários enquanto não houvesse decisão judicial a declará ... artº 39° da LGT, a tributação do negócio constante de documento autêntico é feita sem prejuízo dos poderes de correcção da matéria tributável legalmente atribuídos à AF, poderes
Relator: Francisco Rothes
conceito de "questões", não se confunde com o de "argumentos" ou "razões", motivo por que o tribunal, devendo embora «resolver todas as questões que as partes tenham submetido ... previsto no art. 100.º e segs. do CPA, não se aplicava no procedimento administrativo-tributário. IV - Tem-se por devidamente fundamentada a liquidação de IRC que, assentando nas denominadas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
quando se verifica que os mesmos não se encontram admitidos por acordo e o documento particular invocado como meio de prova não permite estabelecer com segurança a identidade dos seus ... RGICSF, constitui legislação especial que prevalece sobre o regime geral de acesso à informação administrativa previsto na LADA, por força do princípio lex specialis derogat legi generali e da ressalva
Relator: Carlos de Castro Fernandes
ínsito no n.º 1 do art.º 38.º da LGT, aplicado ao conceito de transmissão que ia então previsto ... CIVA. V - É jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Administrativo que recai sobre o sujeito passivo o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou como pressuposto do direito
Relator: José Correia
princípio ne bis in idem e que, ao contrário do que corre com o conceito de dupla tributação, não exige a identidade do sujeito pois se basta com a identidade ... provar, por documento, que foi efectuado o pagamento do tributo em causa, i. é, que ocorreu o cumprimento da mesma obrigação, subsequente a aplicação jurisdicional ou administrativa, concreta, da norma
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
A entidade concessionária de um fornecimento contínuo de água é uma entidade
Relator: RUI A.S.FERREIRA
outras obrigações relativas à proteção e promoção da marca cedida, não se enquadra no conceito de “acordo de repartição de custos” a que alude a Portaria nº 1446-C/2001 ... medidas de segurança e controlo administrativo comprovadamente tomadas por grandes superfícies comerciais, quando tais custos se encontrem contabilizados com suporte em documentos internos e a prova complementar, incluindo a testemunhal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
liquidação que o antecede. VI - Fundamentação formal e fundamentação material do ato, são conceitos distintos, sendo que a validade formal do ato está concatenada com a questão de saber ... motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta atuação administrativa. VII - A falta de fundamentação da notificação da liquidação não é confundível com a falta
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ficam excluídos automaticamente daquele conceito todos os actos, mesmo que procedimentais, que não envolvam ou não possuam qualquer segmento decisório. II. No aludido conceito inserem-se assim todos os actos ... Não se configuram assim como actos administrativos impugnáveis quer o simples despacho dum chefe de divisão a autorizar a desanexação de documento de procedimento e a abertura de novo procedimento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não apartou, de forma fidedigna e como se impunha, mormente, através da junção de documentos técnicos e científicos que permitissem atestar a sua alegação, ou seja, a qualificação e enquadramento ... importa, desde logo, que os bens transacionados se integrem, por um lado, no conceito de "medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos”, e por outro lado, o seu destino