00602/10.7BECBR

Sumário

A entidade concessionária de um fornecimento contínuo de água é uma entidade administrativa para efeitos do art. 104º do CPTA mesmo quando está em causa informação relativa ao concreto fornecimento do bem essencial que é a água face à posição de sujeição em que se encontra o particular contraente (não lhe resta outra hipótese que não contratar com o concessionário) por esse pedido revestir a característica de «ambiência de direito público» em que a recorrida prossegue os seus objectivos, de interesse público, susceptível de a equiparar a entidade administrativa.* * Sumário elaborado pelo Relator