148 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 2/2022

    Portaria n.º 2/2022 de 3 de janeiro Sumário: Aprova o Regulamento

  2. DR-I

    Lei n.º 8/2021

    Lei n.º 8/2021 de 1 de março Sumário: Autoriza o Governo

  3. DR-I

    Lei n.º 27/2020

    Lei n.º 27/2020 de 23 de julho Sumário: Aprova o regime

  4. DR-I

    Lei n.º 70/2018

    Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31