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Relator: CARDOSO DA COSTA
quanto a inclusão "directa" da materia relativa a organização e competencia dos tribunais arbitrais na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, sempre havera de entender ... materias versadas por esse artigo se encontram abrangidos pela reserva de competencia legislativa parlamentar, forçoso e concluir pela inconstitucionalidade organica do citado artigo 1. VIII - Concluindo-se pela inconstitucionalidade
Relator: CABRAL BARRETO
não ofende a alínea m) do artigo 167º, (1ª revisão), que só previa a competência exclusiva (reserva absoluta) da Assembleia da República para as restrições previstas no artigo 270º, ambos ... autorização legislativa, e o Decreto-Lei nº 34-A/90, de 26 de Janeiro, que desenvolveu as bases gerais da Lei nº 11/89, de 1 de Junho, são diplomas legislativos colocados
Relator: MONTEIRO DINIS
alcance da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica no seu nivel mais exigente onde se inclui a alinea q) do artigo 168 da Constituição, respeitante a organização ... competencia dos tribunais, impõe que toda a regulamentação legislativa da materia seja atribuida ao Parlamento, acrescendo que, por força da preeminencia legislativa da Assembleia da Republica, cujo fundamento
Relator: MONTEIRO DINIS
alcance da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica no seu nivel mais exigente,onde se inclui a alinea q) do n. 1 do artigo 168 respeitante a organização ... competencia dos tribunais, impõe que a regulamentação legislativa da materia seja atribuida ao Parlamento, acrescendo que, por força da preeminencia legislativa da Assembleia da Republica cujo fundamento e o proprio
Relator: TAVARES DA COSTA
Integra-se na competencia legislativa concorrente da Assembleia da Republica e do Governo a criação "ex novo" de contra-ordenações ou a conversão em contra-ordenações de anteriores contravenções puniveis
Relator: MESSIAS BENTO
dizer respeito a "definição de crimes e penas", se inscreve na reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica. II - Para que se considere respeitado o prazo da autorização ... Janeiro, não padece, pois, de inconstitucionalidade que radique na falta de competencia legislativa do Governo para o editar, pois que foi aprovado em Conselho de Ministros antes de haver caducado
Relator: MONTEIRO DINIS
Nada impede no plano da ordem constitucional que o Governo, no exercicio da sua competencia legislativa propria, possa transformar em contra-ordenação uma contravenção não punivel com pena restritiva
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 229 da Constituição. E a materia em causa, de natureza legislativa, não pode ser objecto do decreto legislativo regional, por não se verificarem os pressupostos do artigo 229, alinea ... quadros do artigo 229, alinea a), da Constituição, que lhes confere competencia para "legislar, com respeito da Constituição e das leis gerais da Republica, em materias de interesse especifico para
Relator: MONTEIRO DINIS
alcance da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, no seu nivel mais exigente, onde se inclui a alinea q), respeitante a organização e competencia dos tribunais, impõe ... toda a regulamentação legislativa da materia seja atribuida ao Parlamento, acrescendo que, por força da preeminencia legislativa da Assembleia da Republica, cujo fundamento e o proprio principio democratico- -representativo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
qualidade de vida do respectivo agregado populacional, na salubridade pública e mesmo na competência de polícia, atribuições que ao município cabe prosseguir no quadro dos interesses próprios das populações locais ... caso concreto. IV - O legislador do Decreto-Lei nº 317/85, ao atribuir aos tribunais judiciais, nos termos do nº 4 do artigo 10º daquele diploma, competência para conhecer do recurso
Relator: NUNES DE ALMEIDA
quanto a inclusão directa da materia relativa a organização e competencia dos tribunais arbitrais na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, sempre havera de entender ... voluntarios ou necessarios) sempre que essa legislação afecte ou contenda com a definição da competencia dos tribunais estaduais, pelo menos naquele nivel ou grau em que ela entre na reserva
Relator: ANTONIO VITORINO
materia da competencia reservada da Assembleia da Republica, so esta ou o Governo por ela autorizado podem interpreta-las autenticamente. II - Na reserva relativa de competencia legislativa parlamentar cabe toda
Relator: ANTONIO VITORINO
materia da competencia reservada da Assembleia da Republica, so esta ou o Governo por ela autorizada podem interpreta-las autenticamente. II - Na reserva relativa de competencia legislativa parlamentar cabe toda
Relator: ANTONIO VITORINO
materia da competencia reservada da Assembleia da Republica, so esta ou o Governo por ela autorizada podem interpreta-las autenticamente. II - Na reserva relativa de competencia legislativa parlamentar cabe toda
Relator: MARTINS DA FONSECA
competencia da comissão arbitral, pelo que não pode ser considerada interpretativa (nem por natureza, nem por imperativo legal) da redacção originaria. IV - A reserva de competencia legislativa da Assembleia
Relator: MONTEIRO DINIS
transferencia de competencia entre tribunais de diferentes ordens inclui-se na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica. II - Assim e organicamente inconstitucional a norma editada pelo Governo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
definição da competencia dos tribunais arbitrais inclui-se na competencia exclusiva da Assembleia da Republica, pelo menos sempre que afecte ou contenda com a definição da competencia dos tribunais estaduais ... definição da competencia dos tribunais estaduais. III - Ao emitir normação referente a tais materias sem autorização parlamentar, o Governo invadiu a reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: RIBEIRO MENDES
sempre, como normas sobre a competencia dos tribunais de recurso. III - Quando se trate de processo constitucional, criminal ou contraordenacional, a competencia para legislar sobre tais processos e sempre ... competencia parlamentar abrange apenas o regime geral deste processo). IV - Mas na definição da competencia dos tribunais reservada a Assembleia da Republica não entram as modificações de competencia judiciaria
Relator: VITAL MOREIRA
não so modificou as pre-existentes regras de organização e competencia dos tribunais retirando aos tribunais de comarca a competencia que lhes cabia, e atribuindo-a aos tribunais de trabalho ... impugnação das decisões administrativas impositivas de coimas. IV - Dado que tais materias são da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica - artigo 168, n. 1, alineas
Relator: MESSIAS BENTO
preceito constitucional, tinha a assembleia regional competencia para as editar, não obstante versarem materia que tem a ver com o dominio da competencia reservada da Assembleia da Republica. VI - Não ... principio material da Constituição. IX - Na verdade, o legislador regional não invadiu a reserva parlamentar em materia de organização e competencia dos tribunais, pois a norma em causa não