48 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Janeiro de 2024 que considerou concluído sem sucesso o período experimental e determinou a cessação imediata do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da Requerente ... artº 112º do CPTA, é um ónus a cargo do Requerente. 3) É certo que se pode configurar na pendência do processo cautelar, a substituição ou a ampliação do pedido
Relator: MARIA CARDOSO
atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido, e que atende-se ao valor da causa para determinar se cabe recurso ... valor atribuído pelas partes à acção, valor que não foi impugnado, nem as partes arguiram a correspondente nulidade, por omissão de pronuncia (cfr. artigo
Relator: Francisco Areal Rothes
execução fiscal em que estejam a ser cobrados os montantes liquidados. IV - Sendo certo que o art. 15.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 324/2003, dispõe ... diploma que regulamentou os termos em que se processaria a transferência, determinada pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho. V - As questões que, tendo sido suscitadas na reclamação
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
qualidades abstratamente elencadas. III – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar ... sentido aponta claramente o elenco enunciado no artigo 124º/1 do CPA). V – Se é certo que nos termos do art. 61°/3 do DL nº 24/84 - Estatuto Disciplinar então aplicável
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
procedimento, existindo procedimentos em que o mesmo só é admitido a partir de determinada fase. II. É o que sucede nos procedimentos disciplinares, designadamente nos que são instaurados pela Ordem ... relator do processo a faculdade de autorizar a sua consulta pelo interessado ou pelo arguido antes de ser proferido despacho de acusação quando não haja inconveniente para a instrução; trata
Relator: JOSÉ CORREIA
prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de certo meio de prova; na verdade, a apreciação do recurso passa também pela consideração de factos materiais ... incompetência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal, a qual é de conhecimento oficioso e que pode ser arguida pelas partes até ao trânsito em julgado
Relator: J. Correia
Arguir vícios não invocados pelo recorrente ». II.)- Competia, por isso, ao MºPº, pronunciar-se expressamente sobre as questões suscitadas nos autos, sendo-lhe ainda legalmente permitido arguir outros vícios para ... levando-as a concluir determinado negócio, ou, numa outra formulação, é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a conseguir interessado para certo negócio e a aproximar esse
Relator: Gomes Correia
prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de certo meio de prova; na verdade, a apreciação do recurso passa também pela consideração de factos materiais ... incompetência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal, a qual é de conhecimento oficioso e que pode ser arguida pelas Partes até ao trânsito em julgado
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
artigo 125º, nº1 do CPPT, sem prejuízo de poder constituir nulidade processual a ser arguida no prazo de 10 dias a contar da data em que a parte teve conhecimento ... forma especial de obscuridade. Se determinado passo da sentença é susceptível de duas interpretações diversas, não se sabe ao certo, qual o pensamento do juiz. 4. A exigência
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
aplicação de pena expulsiva só deverá ter lugar quando a conduta do arguido atinja de tal forma o prestígio e a credibilidade da instituição que integra, que a sua não ... funcional, não tendo sido, designadamente, evidenciados comportamentos suscetíveis de constituírem um grau de desvalor, determinantes da quebra, definitiva e irreversível, da confiança que deverá existir entre o serviço
Relator: Xavier Forte
sobre a ilicitude em que o arguído/recorrente foi induzido , pelo registo biográfico de uma aluna , sobretudo quando não se provou que o arguído tenha interpretado ... prova pelo arguído . XIII)- Nada consta do processo disciplinar que comprove o invocado prejuízo , para a aluna , com a informação que lhe foi dada , sendo certo que tal prova incumbia
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. Examinada a sentença recorrida, constata-se que, realmente, a mesma não
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- Tendo-se a A limitado, visando o despacho saneador que julgou
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando
Relator: JOSÉ CORREIA
I- A sentença não enferma de nulidade quando se pronuncia sobre todas
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I– A Reclamação para a Conferencia não se consubstancia num novo Recurso
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO .-relator por vencimento
I– A amnistia é um procedimento de carácter geral através do qual
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I– A Reclamação para a Conferencia não se consubstancia num novo Recurso
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento