184 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
não sana a irregularidade cometida, porquanto daí não resultou que tivesse sido facultada ao recorrente a possibilidade de apresentar um novo articulado destinado a tomar posição sobre a exceção invocada ... qual não se mostra sanada, por não se mostrar exigível que o Recorrente a tivesse arguido aquando da notificação para juntar documentos, antes, verdadeiramente, a nulidade por violação do princípio
Relator: Rui Pereira
recorrente após a apresentação da petição, sendo necessário que se prove ou presuma esse conhecimento superveniente. II – Se o recorrente omitir nas alegações finais qualquer referência aos vícios arguidos ... conhecer, salvo se forem de conhecimento oficioso. III – Tendo a recorrente, nas suas alegações, omitido os vícios que arguíra na petição de recurso e invocado outros que poderia ter arguido
Relator: José Gomes Correia
quais o previsto na sua al. d), qual seja o de «Arguir vícios não invocados pelo recorrente". III - Competia, por isso, ao M°P°, pronunciar-se expressamente sobre as questões ... arguir outros vícios não invocados nas conclusões. Mas com um limite: - o de que tais outros vícios sejam de conhecimento oficioso, caso em que não apenas pode como deve argui
Relator: José Gomes Correia
quais o previsto na sua al. d), qual seja o de «Arguir vícios não invocados pelo recorrente ». II.- Competia, por isso, ao MºPº, pronunciar-se expressamente sobre as questões suscitadas ... autos, sendo-lhe ainda legalmente permitido arguir outros vícios para não invocados nas conclusões. Mas com um limite:- o de que tais outros vícios sejam de conhecimento oficioso, caso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vício de omissão de pronúncia, ao não tomar conhecimento de excepção arguida nas alegações pelo recorrente. 4. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
prestados, e que estes correspondem efetivamente às quantidades percentuais invocadas pelo Recorrente na sua contestação. IV - Sustenta o Recorrente que, tendo pedido em 10/07/2025 o desentranhamento do documento junto ... antes numa nulidade processual. VI - O que quer dizer que o Recorrente, em lugar de arguir em sede do presente recurso a omissão de decisão quanto ao requerido desentranhamento
Relator: J. Correia
quais o previsto na sua al. d), qual seja o de «Arguir vícios não invocados pelo recorrente ». II.)- Competia, por isso, ao MºPº, pronunciar-se expressamente sobre as questões suscitadas
Relator: Xavier Forte
lugar ao exercício do direito de audiência e defesa invocados pela recorrente , uma vez que a audiência do arguido sobre a acusação e o direito de defesa pressupõem que haja ... despacho de pronúncia - que era do conhecimento da recorrente e que terá sido tomada , respeitando todos os direitos de defesa do arguido . VII)- O artº 199º , do CPP , pretende regular
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
pretensão do recorrente, formulada em 5/6/97, de que o seu vencimento fosse processado pelo índice 145 não se pode considerar satisfeita pela entrada em vigor da Portaria nº 367/98 ... anulação do acto recorrido, pelo que o recorrente tem o ónus de alegar os factos que consubstanciam os vícios arguidos, sob pena de o Tribunal não poder destes conhecer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
administrativa de aplicação de coimas deve conter e que são: a-A identificação do arguido e eventuais comparticipantes; b-A descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas ... não possibilidade de modificação da sanção aplicada em prejuízo de qualquer arguido, seja ou não o recorrente (cfr.artº.72-A, nº.1, do Regime Geral das Contra-Ordenações
Relator: JOAQUIM CONDESSO
administrativa de aplicação de coimas deve conter e que são: a-A identificação do arguido e eventuais comparticipantes; b-A descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas ... não possibilidade de modificação da sanção aplicada em prejuízo de qualquer arguido, seja ou não o recorrente (cfr.artº.72-A, nº.1, do Regime Geral das Contra-Ordenações
Relator: José Correia
quais o previsto na sua al. d), qual seja o de «Arguir vícios não invocados pelo recorrente
Relator: F. Xavier
recurso a que alude o art°213 do CPT, só pode ser interposto pelo arguido ou pelo seu defensor, nos termos aplicáveis do art°60-2 do DECRETO ... não foi condenado, na mesma, nem sequer é arguido no processo ou referido como responsável solidário. III- A ilegitimidade do recorrente obsta ao conhecimento da legalidade da decisão recorrida, pois
Relator: Xavier Forte
arguída/recorrente , num processo disciplinar , não tem competência para conceder empréstimos e sua validação aos peticionários , sem conhecimento ou intervenção do Director de Pessoal do FASA , autoridade , efectivamente , competente , para ... facto , de tal acto . IV)- Não pode conhecer-se de vícios arguídos , nas alegações finais , quando o recorrente conhecia já os factos consubstanciadores do mesmo , no momento da elaboração
Relator: ANABELA RUSSO
recurso jurisdicional é o meio próprio para a recorrente exercer o contraditório quanto aos fundamentos de rejeição do recurso jurisdicional se antes da prolação do despacho de rejeição liminar não ... aplicação de coima é de 20 dias contados da data de notificação ao arguido (ou, estando constituído, ao seu mandatário) da decisão de aplicação da coima, devendo, na contagem desse
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
não a este. IX) - Nada mais intentando a recorrente do que pretender um segundo julgamento sobre as mesmas questões, não arguindo qualquer vício que possa inquinar os fundamentos da decisão ... jurídicas. Dito de outro modo: como não foi arguido qualquer vício que possa afectar a decisão recorrida, antes se limitando a recorrente a pretender um novo julgamento sobre as causas
Relator: JOSÉ CORREIA
Pretendendo o recorrente contencioso que este Tribunal considere ilegal o “regulamento” e, por arrastamento, o despacho punitivo que se sustenta na violação das suas regras, tal argumento não colhe ... geram nulidade insuprível, por falta de audiência e defesa, se se concluir que o arguido, não pôde, concreta e seguramente, identificar as infracções imputadas tendo ficado restringido no exercício
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
determinou que tenha sido declarado extinto o processo cautelar em decorrência da circunstância do Recorrente não ter instaurado a correspondente Ação Principal no prazo legal de 3 meses, nos termos ... 123º, nº 1, al a) do CPTA). IV - Se o recorrente assevera que os vícios por si arguidos acarretam a nulidade do ato, deve a extemporaneidade do recurso averiguar
Relator: SOFIA DAVID
fase de recurso, porque através do mesmo o A. e Recorrente pronunciou-se sobre a excepção arguida, ocorrerá uma situação de manifesta desnecessidade da observação do contraditório, nos termos
Relator: Fonseca da Paz
facto das conclusões apresentadas pelo recorrente referirem vícios que não haviam sido arguidos, não justifica que não se conheça do recurso. 2. Por outro lado, embora as conclusões não sejam