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Relator: António Xavier Forte
prazo excepcional de revogação dos actos administrativos em matéria remuneratória dos funcionários e agentes da Administração . II)- Os actos de processamento de vencimentos ou abonos , quando não resultem de erro ... não pode englobar a obrigação de restituir importâncias , cujos actos de processamento , por ocorridos , há mais de um ano , se haviam consolidado na ordem jurídica . VII)- A reposição das verba
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
I - Os actos de processamento de vencimentos são verdadeiros actos administrativos, e
Relator: Xavier Forte
ocorre , por o despacho recorrido não consubstanciar uma revogação dos actos que processaram as remunerações acessórias que foram abonadas à recorrente . X)- Com efeito , não tendo sido determinada a reposição ... regime de transição para o NSR destruiu ou fez cessar os efeitos daqueles actos de processamento . XI)- A recorrente não demonstra o motivo por que o princípio da equidade interna
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
1. Os actos de processamento de vencimentos, nomeadamente a sua liquidação, constituem
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
actos de processamento de vencimentos e outras remunerações para se firmarem na ordem jurídica como caso decidido por falta de atempada impugnação importa necessariamente que o acto represente uma actuação ... haverá acto administrativo onde for detectável a intenção de determinar a fixação de abonos, e apenas em relação aos factores que se mostre terem sido considerados nessa fixação, para além
Relator: JOAQUIM CONDESSO
afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados, mas os actos que pratique são ineficazes em relação ... garantia real (cfr.artº.822, nº.1, do C.Civil). 2. Especificamente, a penhora de abonos ou vencimentos encontra-se prevista no artº.227, do C.P.P.T., normativo que consagra as formalidades
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
repetição do processado iria apenas retardar o processo e traduzira a prática de actos inúteis, como tal vedados por lei - artigo 130º do actual Código de Processo Civil (artigo 137º ... Código de Processo Civil de 1995). 6. Ao pedir o reconhecimento, por parte dos réus, da equiparação legal (em matéria de abonos, retribuições e outras remunerações) dos militares colocados
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos
Relator: Fonseca da Paz
actos de processamento de vencimentos constituem verdadeiros actos administrativos, constitutivos de direitos, só sendo revogáveis, com fundamento em ilegalidade e dentro do prazo de um ano, nos termos ... deste DL, que foi manifestamente concebido para a reposição de abonos ou pagamentos processados por erros de ordem material ou contabilistica, sendo estes rectificáveis a todo o tempo nos termos
Relator: COELHO DA CUNHA
Seguem a forma da acção administrativa especial (…) os processos cujo objecto sejam pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos ou normas administrativas, nelas se formulando pedidos ... não foi inidónea para o efeito. V- Constituem actos administrativos os actos de indeferimento de pretensões relativos ao pagamento de abonos de instalação, que regulam situações individuais e concretas
Relator: Elsa Esteves
actos de processamento de vencimentos consubstanciam verdadeiros actos administrativos que, se não forem atempadamente impugnados, se firmam na ordem jurídica como "caso decidido" ou "resolvido". II- Os actos de processamento ... Não tendo a Autoridade Recorrida logrado provar que os actos de processamento de vencimentos foram notificados à Recorrente nos termos exigidos nessa disposição, não correu qualquer prazo para a interposição
Relator: Cândido de Pinho
autoritariamente a situação remuneratória do funcionário. II- Mesmo nos casos em que os actos de processamento são impugnáveis, a recorribilidade deve confinar-se aos aspectos em que eles sejam definidores ... pagamento de juros de mora, o processamento em singelo da remuneração mensal não significa que a Administração os não quis processar por entender não serem devidos. Sobre eles
Relator: RUI PEREIRA
acto administrativo (por acção ou por omissão) que tivesse por objecto a abstenção de abonar ao autor a pensão de aposentação e os retroactivos a partir ... providência cautelar requerida carece de objecto quanto ao pedido de suspensão dos aludidos actos. II – Pese embora a decisão ora impugnada tenha considerado que a existência duma decisão judicial prolatada
Relator: Fonseca da Paz
julgado, o pagamento de quantias que deviam ser pagas em momentos determinados, entre os actos praticados e operações matérias necessárias para a plena reintegração da ordem jurídica violada inclui ... pagar juros de mora, não obsta a que seja imposto o seu pagamento em processo de execução de julgado. 3 – Não há lei que conceda qualquer isenção de juros
Relator: LOURENÇO MARTINS
abono para despesas de representação destina-se a compensar os funcionários ou agentes que desempenhem cargos de especial relevo por gastos efectuados em actos externos, impostos pela dignidade do exercício ... Janeiro de 1992, em princípio, não obriga à reposição dos abonos de representação processados desde aquela data até à da entrada em vigor desse diploma (11 de Maio), pois não
Relator: Carlos Maia Rodrigues
actos processadores de remunerações não são apenas meras operações materiais, revestindo natureza de actos administrativos, quando definem concretamente e de forma inovatória, a situação dos funcionários e agentes face ... jurídica com a força de caso decidido se não forem impugnados tempestivamente. 2. Os actos posteriores, que sejam mero desenvolvimento ou se limitem a concretizar a determinação contida no primeiro
Relator: FERREIRA RAMOS
102/88, de 25 de Agosto - 75% do montante equivalente ao somatório do vencimento e abono mensal para despesas de representação do Presidente da República; 6 - As quantias recebidas para além ... medida que vão sendo praticados os actos que os geram e pagos pelos interessados em retribuição do serviço prestado; 11- O processamento de vencimentos, participação emolumentar e emolumentos pessoais
Relator: J. Madeira Santos
atendibilidade de um qualquer abono no cálculo da pensão de aposentação, não envolve a invasão das atribuições do ente público que o processara. III - A participação emolumentar que uma Conservadora ... subsistência na ordem jurídica em homenagem ao princípio do aproveitamento dos actos administrativos
Relator: José Gomes Correia
defesa dos interesses profissionais dos trabalhadores que representa. III) -Os actos de processamento de vencimento, constituem actos jurídicos individuais e concretos que se vão sucessivamente consolidando na ordem jurídica ... exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica do administrado relativamente ao processamento em determinado sentido e com determinado conteúdo e que o conteúdo desse acto seja levado
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I)- A melhor hermenêutica do preceito ínsito no nº 2 do artº