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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
necessidades de esclarecimento do Administrado, procurando-se através dela informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto e permitir-lhe conhecer as razões, de facto e de direito
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
663º, n.º 7, do CPC): 1. A omissão da notificação do mapa informativo aos Interessados ou ao Cabeça-de-Casal que haviam de receber tornas para reclamarem ... tomaram nesse momento conhecimento de que foi omitida a prática do acto processual de notificação do mapa informativo. 3. É extemporânea a arguição do referido vício processual, depois de proferida
Relator: Mário Rebelo
causa. 4. A jurisprudência e a doutrina têm consagrado o entendimento de que um acto se encontra suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo seguido pelo ... fundamentação satisfaça as necessidades de esclarecimento do contribuinte informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto de liquidação, permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito
Relator: Alexandra Alendouro
I - A responsabilidade civil emergente da realização de acto médico, ainda que
Relator: Dr.ª Maria Isabel de São Pedro Soeiro
Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo ... 57º § 4º do RSTA. III. É mero acto de execução o acto em que a entidade administrativa se limita a informar o requerente que, por não ter cumprido a decisão
Relator: MÁRIO COELHO
1. O despacho que convida a parte a praticar determinado acto no
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
para fora do procedimento onde o acto se insere. iii) Tem eficácia externa, susceptível de afectar a esfera jurídica do interessado, o acto que procede à fixação provisória do número ... fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito
Relator: Vital Lopes
fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do contribuinte informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto, permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram
Relator: Cândido de Pinho
assume-se nesse caso como a forma do próprio acto. III- Se o interessado pede que seja informado sobre o estado actual do "seu processo" e o ofício lhe comunica
Relator: Gomes Correia
notificação de um qualquer acto administrativo tem de indicar decisão e seus fundamentos, sem o que padecerá de uma irregularidade tal, que se tornará impotente para produzir os efeitos ... poderão revelar impróprios e inúteis. III)- A comunicação de um acto administrativo, se indica a concreta situação tributária porque informa que há lugar ao pagamento de juros compensatórios, cumpre devidamente
Relator: Mário Rebelo
contenciosamente o acto, para depois defender que a ação deve ser rejeitada nos termos do art. 53º do CPTA por já não ser tempestiva a impugnação do acto primário ... sido devidamente informado, nos termos da lei. O que é suficiente para considerar errado (ou pelo menos equiparado a errado) o meio de reação contra o acto notificado
Relator: Joaquim Cruzeiro
fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto, permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito
Relator: Joaquim Cruzeiro
fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto, permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito
Relator: Joaquim Cruzeiro
fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto, permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito
Relator: Pedro Marchão Marques
fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto e permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito
Relator: PEDRO VERGUEIRO
fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto e permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito
Relator: CABRAL BARRETO
Conselho da Europa propos a Conferencia de Haia a criação duma "nota informativa" que acompanhe os documentos judiciais ou extra judiciais relativos a materia civil ou comercial enviados ou entregues ... aceite pelo Secretario Geral desta Organização; 2 - A "nota informativa" tem por objectivo tornar claro e compreensivel o "acto juridico" a que diz respeito o documento principal, bem como indicar
Relator: Moisés Rodrigues
fundamentação visa responder às necessidades de esclarecimento dos administrados, informando-os do itinerário cognoscitivo e valorativo do autor do acto, por forma a permitir-lhes conhecer as razões, de facto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Está contido um acto administrativo impugnável, de indeferimento, no ofício resposta da DGAE que informa que as faltas por doença dos docentes do regime convergente se regem pela legislação geral ... como tempo de serviço as faltas dadas por doença, são actos meramente confirmativos daquele acto que, entretanto, se consolidou na ordem jurídica por não ter sido impugnado em tempo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Autora, o que sempre pressupõe a condenação da Ré ora Recorrida na emissão de acto administrativo que altere a sua situação. 6 - Tendo a Ré criado na Autora a convicção ... ACSS já existia e estava constante do respectivo sítio da internet, emitida pela circular informativa n.º 17/2014, de 29 de maio, foi a partir daquela data [28 de julho