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Relator: JOSÉ CORREIA
conclusão que se formulou sobre as questões da alegação do prejuízo irreparável e do regime de subida da reclamação, pelo que o despacho impugnado não enferma de deficiência na fixação ... recorrer de todos os actos lesivos previsto na LGT e ser esse o regime geral dos agravos contido no norma
Relator: José Correia
recorrer de todos os actos lesivos previsto na LGT e ser esse o regime geral dos agravos contido no norma ... recorrente provar em que consiste tal prejuízo com a não suspensão imediata da execução fiscal e com a não subida imediata da reclamação, sob pena desta só subir a final
Relator: CREMILDE MIRANDA
acto reclamado e não o de extinção da execução fiscal, que é o pedido próprio da oposição à execução fiscal, pelo que não há inutilidade superveniente da lide de reclamação ... porque não foi revogado nem anulado, se mantém válido; - O regime excepcional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas à segurança socia, instituido pelo
Relator: CRUZ BUCHO
Estado para 2007, consagrou importantes alterações ao regime da infracções tributárias, nomeadamente no que concerne aos crimes de abuso de confiança fiscal (e de abuso de confiança à Segurança Social ... confiança fiscal e a insustentável leveza de um acórdão do Tribunal Constitucional”, cit., págs. 312 e 322; Nuno Lumbrales, “O abuso de confiança fiscal no Regime Geral das Infracções Tributárias
Relator: Paula Moura Teixeira
I- Da conjugação n.º 1 alínea b) do n.º 3
Relator: Paula Moura Teixeira
I- Da conjugação n.º 1 alínea b) do n.º 3
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -A reclamação dos despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças
Relator: José Correia
I) -A reclamação dos despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças
Relator: Pedro Vergueiro
combater as situações de evasão fiscal no âmbito de operações ao abrigo do regime da neutralidade fiscal, o que vem a acontecer sempre que um sujeito passivo ... característica de uma cláusula específica, cingindo-se a um determinado regime específico previsto na lei (o regime da neutralidade fiscal), a sua aplicação implica, por parte da AT, um exercício
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo ... mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem
Relator: JORGE CORTÊS
regime da transparência fiscal caracteriza-se pela imputação aos sócios da parte do lucro que lhes corresponder, independentemente da sua distribuição. ii) As sociedades transparentes são sujeitos passivos do imposto
Agrupamentos Complementares de Empresas, correções fiscais nos seus membros; Regime do Acréscimo contabilístico e fiscal; NCRF
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Para efeitos da aplicação do regime da transparência fiscal, considerando o nº 4, alínea b), do artigo 6º do CIRC, temos que: (i) ou a sociedade limita a sua actividade ... proveitos gerados pela sociedade, em 2008. 5 - Reclamando para si a aplicação do regime da transparência fiscal, cabia à Impugnante alegar e demonstrar, perante os sinais evidentes de sentido contrário
Relator: CRISTINA FLORA
I. O regime previsto no n.º 4 do art. 221.º
Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Benefício fiscal anterior
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão de uma nova acção inspectiva, mas só nos casos em que a A. Fiscal não os detectou, nem seria exigível que os detectasse. 14. No caso dos autos, além ... autorização que foi concedida aos S.I.T. pelo Director-Geral dos Impostos, assim violando o regime previsto no examinado artº.63, nº.4, da L.G.T., no que diz respeito à citada
Relator: Ana Patrocínio
mesmo assumir a forma de sociedades comerciais. II - Para efeitos da aplicação do regime da transparência fiscal, considerando a alínea b), do n.º 4, do artigo ... referida actividade, exerce outras actividades. III - Para efeitos fiscais e respectiva sujeição ao regime de transparência, uma sociedade que apenas pratique actos de administração de bens ou valores mantidos como
Relator: FERNANDES CADILHA
não realização de operações com residentes em território português; 2.ª No regime jurídico anterior à reforma fiscal de 2001, corporizada na Lei n.º 30-G/2000 ... comprovação daquele requisito, em relação às operações já contratadas de acordo como regime anterior à reforma fiscal de 2001, as instituições de crédito poderão legitimamente recusar a apresentação desses elementos
Relator: Margarida Reis
requalificação (cf. n.º 4 do art. 26.º da LGT) a Administração fiscal está necessariamente vinculada às regras gerais de interpretação e aplicação das leis, por um lado ... outros) instrumento societário de “financiamento estruturado”. Para efeitos de interpretação do regime de dedutibilidade fiscal dos custos em sede de IRC aplicável em 2004, a atividade da empresa não
Relator: JOSÉ CORREIA
incorporante, que o CIRC consagra um regime especial aplicável às fusões e outras operações de concentração – o regime da neutralidade fiscal. IV - No caso dos benefícios consagrados no SIFIDE