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Relator: MONTEIRO DINIS
hierarquia normativa, não podendo deixar de haver-se por prevalecente o vicio da inconstitucionalidade que, manifestamente, absorve, consumindo, o vicio da infracção a norma convencional, de natureza e intensidade menos
Relator: MONTEIRO DINIS
infra-constitucional e uma norma de direito internacional geral ou comum ou convencional, determina inconstitucionalidade, sendo, assim, o Tribunal Constitucional competente para dela conhecer. IV - Acresce que ha argumentos
Relator: CARDOSO DA COSTA
seus principios essenciais directores, o Decreto-Lei n. 436/83 esta globalmente afectado de inconstitucionalidade. VI - De resto, ainda que se limitasse o julgamento da inconstitucionalidade as normas do diploma ... actualização das rendas nos arrendamentos urbanos para fins não habitacionais, chegar-se-ia a inconstitucionalidade consequencial de todo o diploma. VII - Desta inconstitucionalidade devem ser ressalvadas, porem, aquelas disposições
Relator: VITAL MOREIRA
exigencia constitucional de que a questão da inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo implica que esta questão tenha sido aduzida perante qualquer das instancias intervenientes no processo em tempo
Relator: MONTEIRO DINIS
Decreto-Lei n. 187/83, por um lado porque se julgou este Decreto-Lei inconstitucional e, por outro, porque se entendeu que o regime do citado Decreto-Lei n. 242/86 ... repercussão directa no caso concreto, o certo e que, a não se julgar inconstitucional o Decreto-Lei n. 187/83 e este, e não o Decreto- -Lei n. 424/86
Relator: CARDOSO DA COSTA
pressuposto da invocação previa da inconstitucionalidade durante o processo deve ser tomado, não num sentido formal, mas num sentido funcional, tal que essa invocação deve ser feita antes de esgotado ... poder do juiz sobre a materia a que essa inconstitucionalidade respeita. II - O poder judicial esgota-se, em principio, com a prolação da sentença pelo que o pedido de aclaração
Relator: NUNES DE ALMEIDA
sempre coincidente, quer a Comissão Constitucional quer o Tribunal Constitucional, tem concluido pela não inconstitucionalidade das normas constantes dos ns. 1 e 3 da Base ... periodo anterior a entrada em vigor da actual Constituição da Republica, a eventual inconstitucionalidade das normas em apreço nunca poderia ter qualquer reflexo sobre a legitimidade da liquidação daquelas quotas
Relator: MARIO DE BRITO
consagrada a primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. II - So a inconstitucionalidade directa,que não a indirecta, esta sujeita ao sistema especifico de garantia da Constituição consignado
Relator: MARTINS DA FONSECA
recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo e necessario, pelo menos em geral, que a questão ... inconstitucionalidade seja levantada antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que tal questão de constitucionalidade respeita. II - A arguição de nulidade de sentença ou acordão
Relator: MARTINS DA FONSECA
terem limitado a alterar a pena de multa, pois que para um preceito ser inconstitucional não e preciso que ele sozinho afronte directamente a Constituição, bastando que, combinado com outro
Relator: MARIO DE BRITO
pode contrariar convenção internacional que vincula o Estado Portugu:s, a infracção não integra inconstitucionalidade directa mas apenas indirecta, não se enquadrando o caso, por essa razão, na compet:ncia
Relator: JORGE CAMPINOS
generalização dos juizos de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional depende da iniciativa de um dos seus juizes ou do Ministerio Publico, e não e automatica, pressupondo uma reapreciação da questão ... exercicio de funções junto do Tribunal Constitucional e competente para requerer a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de norma julgada inconstitucional em tres casos concretos. III - O principio
Relator: FERNANDA PALMA
princípios constitucionais que considera violados e quando apresenta uma fundamentação, ainda que sucinta, da inconstitucionalidade suscitada. Assim, não se pode considerar, em princípio, que uma questão de constitucionalidade normativa ... suscitada durante o processo de modo adequado quando se indica como globalmente inconstitucional todo um diploma ou todo um sector normativo. II - O recorrente sustenta que a interpretação da norma
Relator: MONTEIRO DINIZ
Pertence aos recorrentes o ónus de suscitar, durante o processo, a questão de inconstitucionalidade das normas convocadas pela decisão da causa, havendo de fazê-lo de forma processualmente idónea, isto ... indicação das disposições legais sobre que se faz recair a suspeita do vício de inconstitucionalidade, em ordem a que o tribunal da causa seja confrontado com tal questão e sobre
Relator: MONTEIRO DINIS
revogação de uma norma objecto de um pedido de declaração de inconstitucionalidade não obsta, so por si, a emissão de uma declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral ... pratico apreciavel, a luz dos principios de adequação e proporcionalidade. III - A declaração de inconstitucionalidade de norma revogada so se justifica quando estejam em causa valores juridico-constitucionais relevantes
Relator: FERNANDA PALMA
interdependência de poderes pelas normas do decreto. Invocou, ainda, como fundamento alternativo de inconstitucionalidade, a eventual violação do princípio da igualdade pelas mesmas normas, mesmo que se entendesse que elas ... princípios e normas constitucionais invocados. IV - Uma pronúncia do Tribunal a favor da não inconstitucionalidade dependerá da remoção de todos os argumentos (expressamente deduzidos ou simplesmente configuráveis) que põem
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional a necessidade de a questão de inconstitucionalidade ter sido suscitada durante o processo, sob pena de não poder tormar-se conhecimento do objecto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
determinada norma da Constituição traduz-se, a final, em imputação do vicio de inconstitucionalidade a propria decisão, faltando então o requisito de admissibilidade do recurso que consiste na violação
Relator: TAVARES DA COSTA
constitucionalidade se, como e o caso, desse modo se desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de diploma legal do territorio. II - O Tribunal Constitucional e o competente para conhecer ... outro lado, tratando-se de uma verdadeira decisão jurisdicional que desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de um diploma legal do Territorio, o facto de se prever recurso para
Relator: SALVADOR DA COSTA
artigo 205 Decreto-Lei n 376/87 por aquele revogado - está afectado do vício de inconstitucionalidade orgânica