84-0031

Sumário

I - Admitindo que o disposto em Decreto-Lei não pode contrariar convenção internacional que vincula o Estado Portugu:s, a infracção não integra inconstitucionalidade directa mas apenas indirecta, não se enquadrando o caso, por essa razão, na compet:ncia atribuida ao Tribunal Constitucional pelo artigo 280 da Constituição. II - Cabendo primacialmente ao Tribunal Constitucional a defesa do "estalão" constitucional, bem se compreende que a sua competencia normal se cinja aos casos em que uma das normas em confronto directo seja uma norma constitucional,não abrangendo os casos em que as normas directamente violadas sejam normas interpostas. III - Quanto a estes casos, porem, quando, para alem da violação da norma interposta, existe ofensa directa e autonoma da Constituição, o Tribunal sera competente.