84-0142

Sumário

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 viola directamente os artigos 48, e 49, n. 2, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, convenção internacional assinada por Portugal. A Constituição, essa, so sera violada indirectamente, na medida em que nela se veja consagrada a primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. II - So a inconstitucionalidade directa,que não a indirecta, esta sujeita ao sistema especifico de garantia da Constituição consignado nos seus artigos 277 e seguintes. III - Consequentemente, a infracção descrita no ponto I não integra a hipotese prevista na alinea a) do n. 1 do 280 da Constituição.