459 resultados nos descritores e sumários
Relator: FONSECA DA PAZ
como, em acção administrativa especial, está vedado ao tribunal de 1ª instância conhecer de questões prévias após o despacho saneador, também o tribunal de recurso está impedido de efectuar essa ... rigor a uma decisão de rejeição liminar, por não terem sido juntos os documentos exigidos, não tem ele de ser precedido da audiência prévia a que aludem os arts. 15º
Relator: São Pedro
aposentação, por falta de documentos (prova da nacionalidade portuguesa, entre outros), com a indicação de que tal processo seria reaberto quando tais documentos fossem apresentados, não é, nem equivale ... Administração sem que se profira decisão de indeferimento, apenas tem relevo, no contencioso Administrativo, na possibilidade de impugnação do "acto tácito" (art. 3º, nº 1 do Dec.Lei nº 256/A/76
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
notificação à parte de um documento que ela própria juntou ao processo. II – O vício decisório não é o da nulidade por omissão de pronúncia, podendo, quando muito, constituir erro ... CPPT, for proferido um acto expresso que satisfaça a pretensão do interessado, anulando administrativamente o acto impugnado, o processo de impugnação judicial extingue-se por impossibilidade superveniente da lide
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
pronuncia sobre os documentos juntos à resposta às exceções e formula pedido de suspensão da instância; III. Verificando-se a ocorrência de uma duplicação dos documentos juntos aos autos, nada ... incidentalmente, tal questão possa, com efeitos restritos aos autos, ser apreciada pelos tribunais administrativos para o efeito de conhecer do preenchimento do fumus boni iuris; V. Verificando
Relator: Xavier Forte
dessas situações . III)- No âmbito do processo cautelar não cabe avaliar se o acto administrativo é legal ou ilegal , antecipando deste modo para um processo sumário e urgente , a decisão ... considerou-se que embora da matéria Fáctica provada nos autos resulte que em três documentos constam referências a áreas de construção diferentes , tal facto não permite concluir
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
autoridade de caso julgado das sentenças anulatórias de actos administrativos integra para além do efeito constitutivo que se concretiza na própria anulação, um efeito preclusivo ou conformativo que impede ... altura não foram apresentados devido àquela limitação, obrigando não só à reapreciação dos documentos juntos com o pedido inicial, como a apreciação da documentação entretanto junta por aquele como
Relator: ANABELA RUSSO
propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário e, salvo ... instrumentos de constituição da propriedade horizontal só podem ser lavrados se for junto documento, passado pela Câmara Municipal, comprovativo de que as fracções autónomas satisfazem os requisitos legais, sendo
Relator: RUI PEREIRA
artigo 67º do CPTA, a condenação à prática de acto administrativo legalmente devido pode ser pedida quando: a) Tendo sido apresentado requerimento que constitua o órgão competente no dever ... tendo antes sido objecto duma decisão de arquivamento condicional, até à entrega de determinados documentos que foram solicitados mas que o recorrente não entregou [certidão ou certidões onde conste
Relator: Pereira Gameiro
acção administrativa especial, como, em geral, em todos os processos que corram termos pela jurisdição tributária, a exigência de indicação do valor da causa é um ónus imposto à parte ... indicação, feita no intróito da petição inicial, do montante do acto impugnado, nem o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial
Relator: Cristina Santos
seguintes circunstâncias: - a despesa, pela sua natureza, não confira direito à dedução; - o documento de suporte não se mostre passado na forma legal ou não reúna a totalidade dos requisitos ... efectuada por sujeito passivo incluído no regime dos pequenos retalhistas, com menção no próprio documento de que o “IVA - não confere direito a dedução” 2. Sempre que a facturação emitida
Relator: TERESA DE SOUSA
presentes autos da acção administrativa especial é aplicável o CPTA, nomeadamente, o disposto nos seus arts. 66º, nºs 1 e 2 e 71º, nº 1 e, subsidiariamente ... infracção disciplinar, mas apenas aqueles factos, que resultando do processo disciplinar ou de outros documentos, lhe permitiam apreciar e decidir da pretensão do ora recorrente. Ou seja, se a decisão
Relator: Teresa de Sousa
particular, sendo que estes limitam consideravelmente (e injustificadamente) o direito de acesso a documentos que lhe foi reconhecido; III - Se os condicionalismos impostos ao direito de consulta, o inviabilizarem ... foram violados com a conduta da Administração os princípios gerais da actividade administrativa, da legalidade, da proporcionalidade e da justiça, tinha o tribunal, com vista a assegurar o princípio
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
efeitos da verificação do deferimento tácito. III. Os elementos instrutores essenciais centram-se em documentos reveladores de que a fusão é realizada por razões económicas válidas e se insere numa ... formação de deferimento tácito. V. As orientações genéricas da AT não vinculam os administrados. VI. No caso de indeferimento do pedido de autorização de transmissibilidade dos prejuízos fiscais, a administração
Relator: ANABELA RUSSO
fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões arbitrais para os Tribunais Centrais Administrativos traduzidos na falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão ... escritas no prazo de 10 dias contados da pronúncia de uma delas quanto aos documentos juntos pela outra, e tendo-se provado que ambas as partes, dentro do referido prazo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta atuação administrativa. III-Se do teor do Relatório Inspetivo não se perceciona porque motivo a AT entende ... não coloca em causa que o custo ocorreu, que existe um documento que o suporta, que tem subjacente um contrato de crédito entre a Recorrida, a Entidade Bancária
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
concursal e determinou a conversão dos presentes autos de contencioso pré-contratual em ação administrativa comum, por forma a apreciar a subsistência de eventual direito indemnizatório, nos termos prescritos ... valores da proposta com IVA e (ii) a falta de apresentação de elementos documentais relativos aos subcontratados. IV - No que concerne ao primeiro fundamento, a sentença recorrida entendeu
Relator: Helena Lopes
LPTA tem natureza procedimental administrativa, aplicando-se à sua contagem o disposto no art.º 72.º do CPA. 2. O prazo de um mês estabelecido ... correspondente do mês seguinte. 4. O processo relativo à intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões, por ser um processo urgente, corre em férias judiciais
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
não reside em saber se a proposta integra o documento referente ao Plano de Trabalhos, mas antes se esse documento dá cumprimento ao estabelecido na Nota constante da alínea ... objeto do procedimento pré-contratual, por ser matéria própria do foro da discricionariedade administrativa, balizada pela finalidade de dar satisfação à necessidade do bem ou serviço que justifica a abertura
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
apreciação do apontado vício formal com base no princípio do aproveitamento do acto administrativo, justamente porque a audição do recorrente é susceptível de conduzir a AT à prática ... referência expressa ao direito de audição surge relacionada com o acesso aos documentos bancários de familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte. IV. Apesar desta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever