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870 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  9. TCONSTsó sumário

    83-0083

    Relator: COSTA AROSO

    Junho , cometendo a um procurador da Republica funções que a Lei Organica do Ministerio Publico atribui a um procurador-geral adjunto , o Governo invadiu a reserva relativa de competencia legislativa ... respectivos magistrados. II - O referido Decreto-Lei n. 306-A/83 e ainda formalmente inconstitucional , porque não contem a assinatura do Ministro da Justiça , em violação do disposto no artigo

  13. TCONSTsó sumário

    85-0111

    Relator: COSTA MESQUITA

    dessa Lei. E dada a instrumentalidade da fiscalização concreta da constitucionalidade a questão de inconstitucionalidade dos artigos 1 e 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 374-J/79 ... Governo "rever a base de incidencia e regime de cobrança das receitas dos organismos de coordenação economica", foi renovada pelo artigo 6 da Lei n. 43/78, de 7 de Setembro

  20. TCONSTsó sumário

    89-0104

    Relator: RIBEIRO MENDES

    materia de protecção juridica que sejam eventualmente inconstitucionais, de um ponto de vista organico. E que, a par de tais normas inovatorias, o diploma contem normas regulamentares, de execução ... 391/88 são de facto de natureza regulamentar e não sofrem de qualquer inconstitucionalidade, pelo que nenhum obstaculo existe relativamente a aplicação do Decreto-Lei n. 387-B/87 a hipotese