Tribunal Constitucional (até 1998)

95-0202

Fonte oficial ↗
Data
1995-06-27
Relator
VITOR NUNES DE ALMEIDA
Secção
ACTC00005595
Decisão
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 25 do Decreto-Lei n. 411/91, de 17 de Outubro, que atribui ao Ministerio Publico a representação das instituições de previdencia ou de segurança social nos tribunais tributarios.
Votação
UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Descritores

Sumário

Remete para a fundamentação constante do acordão n. 115/95.

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