Tribunal Constitucional (até 1998)

93-0309

Fonte oficial ↗
Data
1993-06-08
Relator
RIBEIRO MENDES
Secção
ACTC00004039
Decisão
Julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 26 do Codigo de Processo de Trabalho, na redacção introduzida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, relativa ao cumprimento de deprecadas.
Votação
MAIORIA COM 2 VOT VENC
Descritores

Sumário

Remete para os fundamentos do acordão n. 139/92.

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