1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
não pode um juiz reapreciar de mérito a sentença proferida por outro num país estrangeiro. II – Só os motivos indicados no artigo 45º (com as remissões aí previstas), do Regulamento ... Dezembro 2000 da União Europeia, podem fundamentar a recusa de execução duma sentença estrangeira
Relator: EDUARDO TENAZINHA
preceitos normativos da Lei Portuguesa para justificar a falta de competência do tribunal estrangeiro que proferiu a sentença exequenda. III – Igualmente não poderão ser invocados os normativos constantes ... Portuguesa, para defender que uma empresa, sedeada em país estrangeiro, não deveria ter sido declarada em recuperação ou falida, pelo tribunal da respectiva sede
Relator: PEREIRA COUTINHO
carreira do direito à licença sem vencimento para acompanhamento de cônjuge diplomata colocado no estrangeiro, regulada pelo Decreto-Lei n.º 519-E1/79, de 29 de Dezembro ... não prevê uma licença sem vencimento específica para acompanhamento de cônjuge diplomata colocado no estrangeiro e que não confere, em consequência, o direito à mesma
Relator: BARRETO NUNES
exames finais do 12.º ano de escolaridade ministrado em estabelecimento de ensino estrangeiro sediado em Portugal, ao abrigo do Despacho n.º 31/SEEI/96, de 12 de Junho ... prosseguimento de estudos, certidão de equivalência de classificação final de curso de ensino secundário estrangeiro [«(...) equivalência do “Baccalauréat Génèral” do Lycée Français Charles Lepierre, ao 12.º Ano do Curso
Relator: Gonçalves Pereira
iniciam decorridos 30 dias, se os interessados residirem ou se encontrarem em país estrangeiro fora da Europa. 2) Não deve, por isso, ser considerado extemporâneo o recurso hierárquico interposto ... residente na Venezuela, da homologação de lista de concurso, praticada no Ministério dos Negócios Estrangeiros, em Lisboa. 3) Antes de ser rejeitado o recurso, deveria ter sido ouvido previamente
Relator: Valente Torrão
considerar-se como comprovados para efeitos fiscais os custos pagos pela impugnante a colaboradores estrangeiros, se a contabilidade revela correctamente o fluxo financeiro destinado ao respectivo pagamento, se comprovado ficou ... manutenção da fonte produtora e obtenção de proveitos e se a própria empresa estrangeira que recebeu as verbas pagas aos comissionistas emitiu documento comprovativo do recebimento de tais verbas
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
revisão de sentenças estrangeiras está mais ligada à justiça formal, própria do Direito Internacional Privado, embora, em certos casos excepcionais, possam igualmente estar presentes preocupações de natureza material, quando estejam ... consubstancia no facto de a ordem jurídica portuguesa reconhecer a competência internacional dos Tribunais Estrangeiros, com duas excepções – quando haja fraude à lei na determinação da competência; quando incida sobre
Relator: DR. GARCIA CALEJO
firma registada no estrangeiro só poderá registar essa firma ou denominação em Portugal caso tal firma não seja susceptível de confusão com outras firmas ou denominações já registadas neste País ... deve-se afirmar que não é possível registar uma firma (mesmo já registada no estrangeiro) que possa ser confundida com outra já registada em Portugal. III - Se existir confusão
Relator: NARCISO MACHADO
actos judiciais, permitindo a junção ao processo de documentos redigidos em língua estrangeira. II-- O tribunal não pode recusar esses documentos pelo facto de se acharem escritos em língua estrangeira
Relator: ANSELMO LOPES
Sendo considerada ilegal a entrada e permanência de estrangeira no país, estão verificados os pressupostos para a sua expulsão, nos termos do artº 99º ... curso processo de extradição ou de expulsão ". III - A prisão preventiva, in casu, ( cidadã estrangeira que se encontrava em território nacional há cerca três dias, que se dedicava ao " alterne
Relator: J. C. Gonçalves
Não são qualificáveis como transportes de «pessoas provenientes ou com destino ao estrangeiro» para efeitos da isenção prevista na al. p) do nº l do art. 14º do CIVA (actual ... circuitos turísticos, são iniciados em Portugal e aqui terminados, embora com passagem pelo estrangeiro
Relator: RIBEIRO MENDES
encontrem em situação de carencia economica. III - O principio do tratamento nacional dos estrangeiros e apatridas que se encontrem em Portugal consagrado no n. 1 do artigo 15 da Constituição ... estipula que tais estrangeiros e apatridas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do portugues. As normas desaplicadas nestes actos discriminam as pessoas em situação de carencia economica, atingindo
Relator: SALVADOR DA COSTA
contratos de investimento estrangeiro são de natureza administrativa e tem essencialmente por objecto a execução de programas de investimento enquadrados nas linhas da politica de desenvolvimento economico e social definidas ... Ministro ou pelo Ministro que aquele designar nas acções emergentes de contratos de investimento estrangeiro intentadas nos tribunais arbitrais
Relator: VITAL MOREIRA
direitos fundamentais constitucionalmente garantidos e principio que os cidadãos portugueses que residem no estrangeiro gozem dos direitos que não sejam imcompativeis com a ausencia do pais. XI - A eliminação ... envolve a aplicação das normas que regulam o exercicio do direito de voto no estrangeiro, o que tem como consequencia o desrespeito pela liberdade de propaganda eleitoral - na medida
Relator: VITOR DO CARMO
legalização das associações religiosas estrangeiras a face da ordem juridica portuguesa depende de acto de reconhecimento a praticar pelo Ministro da Justiça (artigo 14 do Decreto-Lei n 594/74 ... legalização a face da ordem juridica portuguesa da Junta das Missões no Estrangeiro da Convenção Baptista do Sul e a sua qualificação como associação religiosa não e possivel, por enquanto
Relator: MARIO TORRES
Não compete ao Ministerio Publico representar o Estado junto de tribunais estrangeiros; 2 - O cumprimento das cartas rogatorias para citação ou notificação do Estado Portugues, sem individualização da pessoa ... citar ou a notificar, extraidas de acções civeis contra este intentadas em tribunais estrangeiros deve ser efectuado na pessoa do Primeiro Ministro, como representante do Governo
Relator: CUNHA RODRIGUES
Portuguesa de Empreendimentos, SPE, SARL, pode dispor de contas de deposito expressas em moeda estrangeira, desde que as instituições de credito em que as pretenda estejam, para o efeito, autorizadas ... estipulação contratual em contrario, a restituição dos saldos de contas expressas em moeda estrangeira faz-se no mesmo padrão monetario; 7 - Na restituição dos saldos de contas de depositos expressas
Relator: CUNHA RODRIGUES
estrangeiros não podem matricular navios em Portugal; 2 - Os estrangeiros podem ser armadores em Portugal em condições de igualdade com cidadãos nacionais, ressalvada a restrição decorrente do principio formulado
Relator: MILLER SIMÕES
revogada Constituição de 1933, o artigo 15 da Constituição de 1976 so permite aos estrangeiros exercerem em Portugal funções publicas que tenham caracter predominantemente tecnico, sem embargo ... desses paises so podem ter acesso função publica em Portugal tal como quaisquer outros estrangeiros
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
ministerial que autorize um funcionario publico, a seu pedido, a frequentar um curso no estrangeiro, a não ser que se trate da autorização a que alude o artigo ... Agosto de 1957); 3 - O funcionario autorizado ilegalmente a frequentar um curso no estrangeiro não tem direito aos respectivos vencimentos