Parecer n.º 80/1979

Sumário

1 - Os estrangeiros não podem matricular navios em Portugal; 2 - Os estrangeiros podem ser armadores em Portugal em condições de igualdade com cidadãos nacionais, ressalvada a restrição decorrente do principio formulado na conclusão anterior, e as que resultam das disposições legais relativas a reserva e preferencia de trafego em favor de empresas nacionais (Decretos-Leis ns 218/72, de 27 de Julho e 75-U/77, de 28 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n 49/77, de 20 de Julho). ###