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355 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  7. TCANsó sumário

    02275/16.4BEPRT

    Relator: VIRGÍNIA ANDRADE

    incidência ou de exclusão de tributação de IRS, compete à Autoridade Tributária e Aduaneira alegar, que as quantias pagas a título de ajudas de custo não se destinaram a reembolsar ... Civil e artigo 74.º n.º 1 da LGT, aquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, competindo àquele contra quem

  8. TCASsó sumário

    68/07.9BELSB

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    natureza reservada do Plano Nacional de Atividades da Inspeção Tributária, a Autoridade Tributária e Aduaneira está apenas obrigada a divulgar os critérios genéricos de seleção dos Contribuintes a inspecionar. VIII ... congruente, não deixando dúvidas, tanto mais assim que permitiu à Contribuinte exercer os direitos de reclamação e de impugnação

  9. TCASsó sumário

    967/04.0BESNT

    Relator: SUSANA BARRETO

    total de fundamentos de facto e de direito, não se confundindo com o eventual erro da fundamentação de facto e de direito. III. Nos termos ... conexão com a fonte produtora (critério da fonte). V. Se a Autoridade Tributária e Aduaneira questionar a indispensabilidade do gasto cabe à contribuinte o ónus da prova da sua qualificação

  11. TRG

    85/19.6T9MDR.G2

    Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

    obrigado a contribuir para a sua própria incriminação” – tem como corolários o direito ao silêncio e o direito de não facultar meios de prova, e tem subjacente a dignidade ... consagrado nos Artºs. 20º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa (que reconhece o direito a um processo equitativo) e 32º (que afirma as garantias da defesa no processo penal

  14. PGR-CC

    Parecer n.º 1/2020

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    25/2006, de 30 de junho, a concessionária apenas tem direito a 15% do produto obtido, sendo o remanescente (85%) repartido entre o Estado e a sua administração indireta (Instituto ... créditos de portagens, o Ministério Público não presta um serviço à Autoridade Tributária e Aduaneira, antes pratica a representação orgânica do Estado em juízo, tal como decorre da incumbência consignada