Julga inconstitucionais as normas dos artigos 2 e
5, n. 2, do Decreto--Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras desgraduou em contra-ordenações.