Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2, e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, enquanto interpretadas no sentido de impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico das Infrações Fiscais não Aduaneiras, aprovado por aquele diploma, desgraduou em contra-ordenações.