TCASsó sumário
5345/12.4BCLSB
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
A interpretação conforme ao direito à notificação dos actos administrativos consagrado constitucionalmente
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Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
A interpretação conforme ao direito à notificação dos actos administrativos consagrado constitucionalmente
Relator: MONTEIRO DINIS
impedimento, praticar um acto dentro dos tres primeiros dias uteis subsquentes ao termo do prazo - aplica-se ao Ministerio Publico. II - Apreciada de modo definitivo e em toda a extensão ... questão caso julgado formal impeditivo da reapreciação da materia. III - A fiscalização concreta da constitucionalidade prevista no disposto no artigo 280 n. 1, alinea b) da Constituição ha-de versar
Relator: MONTEIRO DINIS
Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem assinalado que o recurso contencioso eleitoral faz impender sobre o recorrente um onus da prova que se reporta não so aos fundamentos ... prazo de interposição do recurso contencioso eleitoral terminar em dia não util, o seu termino transfere-se para a hora de abertura da secretaria do Tribunal Constitucional do primeiro
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
apreensão não está – entre nós – sujeito a nenhum prazo máximo: não existe um limite temporal (equivalente, por exemplo, aos prazos máximos de duração do inquérito ou da prisão preventiva) findo ... restituídos os objectos apreendidos (a não ser, claro, os prazos de prescrição do procedimento criminal). II) O Tribunal Constitucional, no âmbito do acórdão nº294/2008, de 29 de maio, salientou este
Relator: RIBEIRO MENDES
deputados, com o que o Governo fica eximido ao dever constitucional de lhes fornecer resposta as respectivas perguntas em prazo util, ha-de entender-se que tal oponibilidade se deve
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
alertar para a circunstância do prazo para recorrer dever ser suspenso, sem que tivesse obtido qualquer resposta. Enveredou por interpor recurso no aludido prazo de 20 dias, acautelando a respectiva ... despacho acerca da pretendida suspensão do prazo para recurso que decorria. Em ordem à plenitude das garantias do direito ao recurso, constitucionalmente consagrada naquele art.32
Relator: NUNES DE ALMEIDA
processo, o extraditando questionou esta norma. Só que, embora ela tivesse sido considerada constitucional pela Relação, não foi aplicada pela decisão recorrida, como não foi aplicada vez alguma no processo ... final. III - O Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de Janeiro, respeitou o prazo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/90, de 20 de Julho
Relator: BRAVO SERRA
I - O momento do processo de produção legislativa relevante para se aferir
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
faculdade do tribunal penal é excepcional por contrariar o princípio constitucional do julgamento do processo penal no mais curto prazo possível, de acordo com o disposto no artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
Tendo o Tribunal Constitucional pronunciado-se diversas vezes no sentido da não verificação de inconstitucionalidade organica no encurtamento de prazos levado a efeito pelo Decreto-Lei n. 377/88, não havendo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sede de fumus boni iuris, face à jurisprudência do Tribunal Constitucional (cfr. Ac. nº 64/91), parece provável que o prazo de 5 anos previsto no artigo 25º/1 do ECDU/2009
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pode praticar acto processual dentro dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ao abrigo do disposto no art. 145º nº5 do C.P.Civil, ex vi do art. 107º nº5 ... declaração autónoma no sentido de pretender praticar o acto naquele prazo, o que não viola qualquer norma ou princípio constitucional, designadamente do princípio da igualdade e do direito
Relator: VITAL MOREIRA
edital com os resultados do apuramento geral da eleição o prazo de interposição de recurso contencioso para o Tribunal Constitucional das decisões sobre reclamações ou protestos relativos a irregularidades ocorridos
Relator: JORGE CAMPINOS
qual foi depois requerida a sua remessa ao Tribunal Constitucional , neste dando entrada ja apos haver expirado o prazo de interposição
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
cessou o contrato de trabalho.” III- Em função do decidido pelo Tribunal Constitucional no seu Acórdão n.º 328/2018, de 27/06/2018, que julgou inconstitucional a norma contida no artigo ... 59/2015, de 21 de abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele
Relator: MONTEIRO DINIS
Não tendo o recorrente produzido a sua alegação dentro do prazo fixado
Relator: MARIA JOÃO MATOS
legal de prazos sucessivos previsto para a reclamação e verificação de créditos (em que o início do prazo seguinte tem lugar logo após o termo do prazo que o precede ... torna-se incerta e imprevisível a data do início do prazo de 10 dias (contado após o termo daquele prazo) para a apresentação de impugnação às listas de créditos reconhecidos
Relator: ALVES CORREIA
Constitui jurisprudencia, significativamente uniforme, do Tribunal Constitucional que o Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não ... processuais, deve ordenar a notificação imediata ao mandatario da lista para as suprir, no prazo de tres dias. III - Durante esse lapso temporal (e ate ao momento
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Para conhecer do objecto do presente recurso - e que consiste na
Relator: PROENÇA DA COSTA
República Portuguesa visa impor um prazo máximo de detenção administrativa, designadamente policial, exigindo que o detido seja entregue à custódia de um Juiz no prazo máximo de 48 horas; este ... caso, não foi violado aquele citado preceito constitucional pois que o detido recorrente foi entregue a um Tribunal dentro do prazo de 48 horas, facto comprovado por despacho do respectivo