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883 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01814/06.3BEVIS

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    legitimidade processual é o pressuposto adjectivo através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, na certeza de que para ... julgamento ou mesmo sobre a existência da relação material controvertida. II. Assiste legitimidade processual activa ao ente hospitalar que deduziu acção administrativa comum condenatória para efectivação de responsabilidade civil extracontratual

  2. TCANsó sumário

    03586/25.3BEPRT

    Relator: TIAGO MIRANDA

    distinção entre legitimidade activa e interesse em agir, pelo menos em matéria de impugnação judicial de actos administrativos, inclusive no procedimento pré contratual, carece de sentido, atento o teor ... legitimidade, é mister que seja manifesta - no sentido de, ao menos a priori, ser de esperar o consenso da comunidade científica do Direito nesse sentido - a falta de legitimidade activa

  3. TCANsó sumário

    00313/18.5BECBR

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    sustentando e decidindo, administrativamente, que os mesmos não têm [ou que deixaram de ter] legitimidade activa no procedimento administrativo, por não serem os proprietários do imóvel [por considerar ... sido deferido por decisão [acto administrativo] prolatada pelo Réu, onde foi aferida a sua legitimidade activa no procedimento e esse acto, datado de 29 de setembro de 2016, mantém

  4. TCANsó sumário

    01244/16.9BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    relação material controvertida para se considerar parte legítima, tendo-se assim consagrado um critério formal e não substantivo da legitimidade activa. 2. Saber se a operação de fusão de duas ... acção judicial, é questão de mérito da acção, ultrapassando a mera questão adjectiva da legitimidade activa no processo judicial. 3. Tendo em conta o disposto na alínea

  5. TRG

    1386/21.9T8VNF.G1

    Relator: PEDRO MAURÍCIO

    podem instaurar a ação especial de acompanhamento de maior, tendo o legislador reconhecido legitimidade activa apenas: ao próprio beneficiário; ao cônjuge, ou unido de facto deste, ou a qualquer ... unido de facto ou os parentes sucessíveis do beneficiário necessitam para estarem dotados de legitimidade activa, pode ser suprida pelo Tribunal, através do incidente de suprimento do consentimento, enxertado

  10. TCASsó sumário

    10602/01

    Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

    individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam; 2. No âmbito do recurso contencioso, a legitimidade activa pressupõe a existência ... interesse directo, pessoal e legítimo (artº 46º R.S.T.A.). Para além do que consta no DL 84/99, a regra da legitimidade processual activa em sede recurso contencioso de anulação consta, pois

  11. TCASsó sumário

    02736/99

    Relator: Magda Geraldes

    acção popular traduz-se, por definição, num alargamento da legitimidade processual activa a todos os cidadãos, independentemente do seu interesse individual ou da sua relação específica com os bens ... intimação para um comportamento. IV - Consequentemente, pode dizer-se que a legitimidade activa conferida pela LAP ao actor popular, sempre que esteja em causa o exercício do direito da acção

  12. TCASsó sumário

    11093/02

    Relator: Coelho da Cunha

    âmbito do recurso contencioso, a legitimidade activa pressupõe a existência de um interesse directo, pessoal e legítimo (artº 46º R.S.T.A.). II - O interesse é directo quando o benefício resultante ... concurso desta natureza, o Tribunal não erra de direito ao declarar a sua ilegitimidade activa, rejeitando o recurso, por via do estatuído nos arts. 46º e 57º

  14. TRE

    100/19.3GBODM.E1

    Relator: ARTUR VARGUES

    aqueles que sofreram danos e que, segundo as regras do direito processual civil, tiverem legitimidade para formular o pedido de indemnização. O lesado é um conceito lato ou extensivo ... substância da causa, com o seu mérito (legitimidade substantiva ou ad causam) que não pode influenciar a determinação da legitimidade activa para a acção (legitimidade processual ou ad processum), dado

  15. TCANsó sumário

    00647/09.0BEAVR

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    âmbito de acção especial impugnatória, parte legítima é todo aquele que retire da anulação do acto impugnado um benefício concreto, não contrário ... directa e imediatamente se reflecte na sua esfera jurídica pessoal; II. Assiste legitimidade activa para pedir a declaração de nulidade do procedimento concursal, à pretensa concorrente que, após

  16. TCASsó sumário

    06316/10

    Relator: FONSECA DA PAZ

    intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias a legitimidade activa afere-se de acordo com a titularidade da relação jurídica substancial controvertida tal como esta é configurada pelo ... obter a emissão de um visto de residência para a sua mulher carece de legitimidade, por ser esta a titular do direito a essa emissão

  17. TRE

    20/11.0 TBVVC.E1

    Relator: CANELAS BRÁS

    Carece de legitimidade activa, em acção de anulação de testamento, um herdeiro legítimo do testador que não tenha sido contemplado nesse testamento, nem noutro, anterior, que seria repristinado por obra

  18. TCASsó sumário

    00295/04

    Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos

    CPTA confere ao Ministério Público efectiva legitimidade activa para intervir, em processos principais e cautelares, no domínio da defesa da legitimidade da administração em geral, directa ou indirecta

  19. TCASsó sumário

    07791/11

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    entender que a posição de arrendatário não colide com o pressuposto da legitimidade activa para requerer o licenciamento da operação urbanística junto da respectiva câmara municipal. II. A legitimidade

  20. TCANsó sumário

    01521/22.0BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    CPPT, resulta um conceito amplo de legitimidade para o processo de execução fiscal, tanto que o artigo 276.º do CPPT atribui legitimidade quer ao executado quer a terceiros para ... fiscal que afectem os seus direitos e interesses legítimos. II – No que respeita à legitimidade activa, esta verifica-se quando o autor tem interesse directo em demandar, que se exprime