TCASsó sumário
1463/12.7BELRA
Relator: JORGE CORTÊS
falta de registos de mensuração de inventários justificativos das contas de provisões para depreciação de existências não impede, só por si, a sua aceitação, se a prova constante dos autos
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Relator: JORGE CORTÊS
falta de registos de mensuração de inventários justificativos das contas de provisões para depreciação de existências não impede, só por si, a sua aceitação, se a prova constante dos autos
Relator: NUNO GARCIA
testemunha, a formação da convicção negativa do tribunal recorrido quanto à falta do tom firme e sério é justificada, ou, pelo menos, é possível, pois que a testemunha se limitou
Relator: FELIZARDO PAIVA
empregador só o pode efectuar após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo, devendo a ação ser intentada nos 30 dias subsequentes à notificação do parecer ... deixará de ter qualquer efeito se o tribunal reconhecer inexistir motivo justificativo para tanto. IV –Nestes casos, a falta de solicitação do parecer prévio á CITE acarreta a ilicitude
Relator: FELIZARDO PAIVA
versavam sobre o contrato de trabalho a termo certo. III – A falta de menção expressa dos factos do justificativo do motivo da aposição do termo num contrato de trabalho inviabiliza
Relator: Magda Geraldes
falta absoluta da discriminação da matéria de facto de uma sentença constitui a nulidade da alínea b) do nºl do artº 668º, do CPC. II - A declaração de nulidade ... causas de nulidade da sentença, consistindo uma delas na falta absoluta de fundamentos de facto que justificam a decisão. III - O artº 712º do CPC tem o seu campo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fundamentos de facto que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
factos que alega. ii) Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente ... concluir não existir, desde logo pela incoerência da narração e falta de credibilidade dos motivos que são apresentados como justificativos da medida de protecção. iii) Não está demonstrado nos autos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
factos que alega. ii) Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente ... concluir não existir, desde logo pela incoerência da narração e falta de credibilidade dos motivos que são apresentados como justificativos da medida de protecção. iii) Não está demonstrado nos autos
Relator: Alexandra Alendouro
anterior artigo 668º, nº1, al. d) do CPC) nem por “falta de especificação dos fundamentos de facto …que justificam a decisão” (anterior artigo 668º, nº1, al. c) do CPC)), quando ... conta pelo Tribunal a quo reflecte ou assume parte dos factos pretensamente em falta e por outro, a eventual inclusão dos demais elementos factuais se mostra irrelevante para a decisão
Relator: CARLOS QUERIDO
geradora de uma situação objectiva de confiança; ii) a boa-fé da contraparte, que justificadamente confiou nessa conduta; iii) uma segunda conduta, contraditória com a anterior, que frustra a confiança ... realização dessas obras, o que justificou o indeferimento camarário do pedido de licenciamento, vindo depois peticionar a resolução do contrato com fundamento na falta de licenciamento do estabelecimento (motivada pela
Relator: José Correia
pressupostos de isenção previstos no n° l do art° 9° do CIRC, atenta a falta do falado estatuto; que, por outro lado, está também demonstrado que a associação apenas ... descrita em V), a AF está também justificado o recurso aos meios de que dispunha- elementos contabilísticos (de 1997 e 1998, na falta de contabilidade quanto aos anos anteriores
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Apesar de não ter praticado o ato em falta, a atuação do autor não se caracteriza pela inércia se justificou tal omissão e requereu a realização de diligências destinadas ... autor justificado atempadamente a respetiva impossibilidade em dar impulso ao processo, diligenciando no sentido da obtenção de elementos que lhe permitam deduzir o incidente em falta, não poderá a respetiva
Relator: JOAQUIM CONDESSO
rendimentos declarados em sede de I.R.S. se afastarem significativamente para menos, sem razão justificada, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo ... verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação, de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados (incrementos patrimoniais
Relator: Carlos de Castro Fernandes
especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. No entanto, há que distinguir entre a falta absoluta de motivação, da motivação deficiente, medíocre ou errada, sendo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
dever de fundamentação cumpre-se sempre que o discurso justificativo da decisão administrativa seja apto a realizar aquele esclarecimento. II- Dentro deste parâmetro, não se deteta nenhum erro de julgamento ... sentença recorrida que julgou verificado o vício de falta de fundamentação do ato impugnado, pois fica-se sem perceber qual o critério e os elementos que serviram de base para
Relator: AUSENDA GONÇALVES
especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente ... resolver bagatelas penais apenas aplicável em casos em que os fins das penas não justificam a aplicação de uma sanção penal, pode ser decretada, nos termos
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
provas, que levaria à anulação do despacho decisório, por falta de especificação dos fundamentos de facto que o justificam, pode esta Relação tomar uma de duas atitudes: a) Considerar sanada ... normas violadas, já que, na impossibilidade de conhecer do objecto do recurso, por falta dos necessários pressupostos de facto, poderá a Relação, ao abrigo do preceituado
Relator: JORGE CORTÊS
prorrogação do prazo para a apresentação de contestação, mediante motivo justificado, bem como a notificação das partes para a apresentação de alegações pré-sentenciais, sucessivas, não constituem, no caso, violações ... princípio da igualdade de armas. 2. Não padece de falta de fundamentação o acórdão arbitral que, confrontado com a desconsideração de custos de IRC da impugnante, considera que os mesmos
Relator: CATARINA GONÇALVES
alínea b), do CIRE, a falta de junção dos documentos enunciados no art. 24º, nº 1, do mesmo diploma e a falta de justificação dessa omissão, de acordo ... casos, só se justificará o indeferimento liminar da petição quando as falhas ou deficiências forem substancialmente graves e de molde a poderem ser equiparadas à falta dos documentos e isso
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
nulidade processual, que vem arguida à sentença recorrida, nomeadamente: a falta de especificação dos fundamento de facto que justificam a decisão ou contradição entre a materialidade provada e não provada