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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    01218/08.3BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    instalações do Instituto. 3. Não tendo esta decisão sancionatória sido precedida de qualquer processo disciplinar, a mesma é nula, por carência de objecto, precisamente os factos a apurar em processo ... disciplinar e face ao disposto no artigo 42º nº 1 do Estatuto Disciplinar e no artigo 133º, n.º1 e n.º2, alínea c), do Código de Procedimento Administrativo

  2. TCANsó sumário

    01410/08.0BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    não a fere de nulidade. 2. O artigo 65º nº 1 do Estatuto Disciplinar - que se refere à acusação, mas “mutatis mutandis” se aplica ao relatório final -, exige apenas ... informação dada pela própria arguida á entidade competente para exercer o processo disciplinar em que se omite um facto essencial para se concluir pela existência de uma infracção, não serve

  3. TCANsó sumário

    00003/08.7BEMDL

    Relator: Alexandra Alendouro

    direito de instaurar um procedimento disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que houver sido cometida “a falta” – artigo ... conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 3 meses – artigo

  5. TCASsó sumário

    03970/08

    Relator: RUI PEREIRA

    falta de assiduidade, seguido de decisão a ordenar a instauração do competente procedimento disciplinar em 12-1-2005, tais decisões contêm-se dentro dos prazos referidos no artigo ... não estando, deste modo, prescritas. II – Estando amplamente provado no processo disciplinar o grave absentismo da recorrente e não vindo referidos por esta, nem indiciados nos autos, factos

  6. TRC

    1004/11.3T4AVR.C1

    Relator: RAMALHO PINTO

    direito de consulta conferido ao trabalhador implica não só que o procedimento disciplinar seja colocado à sua disposição entre o termo inicial e o termo final do prazo de consulta ... intervenção do tribunal no controle dos fundamentos para a sanção disciplinar aplicada limita-se a verificar se eles existem, não devendo apreciar se foi correctamente graduada. VI – Nessa determinação inexiste

  7. TCANsó sumário

    00093/06.7BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Não sendo obrigatória a constituição de advogado em processo disciplinar, mas apenas uma faculdade que cabe ao arguido, pelo que, na ausência do advogado constituído, pode e deve ser feita ... arguido, o que não constitui violação do disposto no artigo 42º, nº1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº 24/84, de 16/1. 2. A defesa do arguido por advogado, imposta

  8. TCASsó sumário

    12328/03

    Relator: Beato de Sousa

    deveria apresentar ao serviço logo que fosse notificado, ficando de imediato sujeito ao poder disciplinar da Administração pois que, a partir do trânsito da decisão anulatória, tudo se processaria como ... funcionário ou agente fizer prova de motivos atendíveis”. V – É meramente indicativo, ordenador ou disciplinar o prazo destinado a balizar ou regular a tramitação procedimental, pelo que o seu eventual

  9. TCANsó sumário

    00253/05.8BEPRT

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    84/84, de 16.MAR, na redacção anterior à Lei 80/01, de 20.JUL: 1 - O procedimento disciplinar prescreve no prazo de 3 anos. 2 - As infracções disciplinares que constituam simultaneamente ilícito penal ... advogado arguido requerer a continuação do processo”. II. O prazo de prescrição do procedimento disciplinar relativamente a infracção cometida por advogado, na vigência do EOA, aprovado pelo DL 84/84

  10. TCASsó sumário

    07220/03

    Relator: António Coelho da Cunha

    selecção com o intuito de favorecer determinado candidato constitui infracção grave. II- Em sede disciplinar, a aplicação da pena de suspensão por 20 dias a um comportamento dessa natureza não ... ofende os princípios da justiça ou da proporcionalidade. III- As jurisdições penal e disciplinar são autónomas, pelo que a decisão proferida em processo penal não vincula a decisão a proferir

  11. TRC

    166/05.3TTFIG-A.C1

    Relator: FERNANDES DA SILVA

    24/11/1969) que há que buscar resposta sobre prazos de prescrição da infracção disciplinar (um ano a contar do momento em que teve lugar … ou logo que cesse o contrato ... trabalho) e de caducidade do procedimento/exercício da acção disciplinar (deve exercer-se nos sessenta dias subsequentes àquele em que a entidade patronal teve conhecimento da infracção). III – A jurisprudência

  12. TCANsó sumário

    00772/01 - Porto

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    mostre contextual. III. Não se tem como devidamente fundamentada a deliberação disciplinar que pune os arguidos com pena disciplinar efectiva quando da deliberação e da proposta e motivações apresentadas aquando ... quando o relatório final do instrutor propunha a suspensão da execução daquelas penas disciplinares ao abrigo

  13. TCASsó sumário

    12102/03

    Relator: Elsa Esteves

    observar nas suas relações com a Direcção do respectivo Estabelecimento, integrando a infracção disciplinar prevista e punível, conjugadamente, pelos arts 3º, nºs 4, al. f) e nº 10 e 23º ... origem do horário lectivo que lhe foi atribuído. III- A fixação administrativa da pena disciplinar, quando esta é variável, insere-se na denominada discricionariedade técnica, pelo que só é contenciosamente

  14. TCASsó sumário

    12162/03

    Relator: Cristina dos Santos

    caducidade do direito de acção disciplinar e a prescrição do procedimento têm como base comum a repercussão do tempo na relação jurídica por reporte aos direitos subjectivos e à legitimidade ... conhecimento da falta e como termo ad quem, o despacho de instauração do procedimento disciplinar. 5. O conceito de "falta" constante do artº 4º nº 2 DL 24/84

  15. PGR-CC

    Parecer n.º 57/1996

    Relator: LUCAS COELHO

    decisões punitivas proferidas em processo disciplinar pelos dirigentes dos institutos públicos, ao abrigo do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, não cabe recurso contencioso, devendo ... decisão do Presidente do Instituto de Meteorologia, mediante a qual foi punido em processo disciplinar um funcionário do Instituto, de harmonia com o artigo 11º, nº 1, alínea

  16. TCONSTsó sumário

    86-0176

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    devendo concluir-se pela sua inexistencia em caso de duvida. IX - Nomeadamente, em materia disciplinar, deve entender-se revogado por razões de ordem sistematica o sentido originario da legislação anterior ... violencia nos recintos desportivos, "dopping") em que o Estado comete as Federações poderes disciplinares em vista de fins de segurança ou saude publica, para cujo exercicio as Federações devem

  17. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 12/1983

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    promoção de agentes da Policia Judiciaria a pendencia contra eles de processos criminais ou disciplinares nos termos do n 1 do artigo 481 desse Estatuto, aplicavel por força do artigo ... diploma; 2 - Findos os processos impeditivos da promoção por absolvição os criminais e os disciplinares por arquivamento sem cominação de pena ou com cominação de pena a que Estatuto disciplinar

  18. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 63/1964

    Relator: GONÇALVES PEREIRA

    demissão deve ser aplicada mediante despacho ministerial, sem previa instauração de processo disciplinar, como simples execução da decisão condenatoria; 4 - A aplicação da demissão, nos termos referidos, não infirma ... principio do "non bis in idem", consagrado no artigo 14 do Estatuto Disciplinar, por força do disposto no paragrafo unico do artigo 6, tambem do citado Estatuto, ainda

  19. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 56/1955

    Relator: MIGUEL CAEIRO

    pedido de revisão de processo disciplinar em que formalmente se invoquem nulidades deve considerar-se como satisfazendo ao preceituado no artigo 74 paragrafo 1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis ... factos implicitamente alegados como presumivel fundamento da revisão ja terem sido considerados no processo disciplinar, e ainda porque o requerimento foi apresentado fora do prazo marcado no paragrafo unico

  20. TCAScitado por 1só sumário

    63/11.3BESNT

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    caberá à AT demonstrar que os pressupostos exigidos pela disciplina legal dos preços de transferência, designadamente no que toca ao respeito pelo princípio da plena concorrência, não foram respeitados pelo ... administração cumprido com o ónus da prova da demonstração dos pressupostos constantes da disciplina atinente a preços de transferência, quanto ao afastamento da Relief from Royalty Approach (método