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Relator: TAVARES DA COSTA
assim, a mais completa, constante do livro das actas da Assembleia Municipal - cujo acesso sem duvida e facultado aos destinatarios das normas - respeitam minimamente o principio da primariedade ... superior ao montante minimo do regime geral das contraordenações, mas, estando em causa nos autos apenas o valor do limite minimo da coima, e manifesto que não existe violação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
artº 7º do CPTA, podia ter suprido oficiosamente tal incorrecção, uma vez que os autos atestam que apenas com a dedução da contestação do Réu e com a junção ... exigindo-lhe que interprete e aplique as normas processuais no sentido de favorecer o acesso aos tribunais e de evitar situações de denegação de justiça, sobretudo por excesso de formalismo
Relator: HELENA MELO
I - Assiste à parte notificada simultaneamente com a sentença para se pronunciar
Relator: José Correia
preceito que permite o acesso à informação bancária dos contribuintes, não pode e não deve, porque não foi essa a intenção do legislador, permitir o acesso irrestrito à documentação bancária ... custas processuais. XII)- No caso em apreço a procuração/documento não está nos autos e inexiste declaração negocial, sendo que a petição inicial foi subscrita por advogado que agiu como
Relator: Antero Pires Salvador
Resultando dos autos que as propostas/relatórios dos directores adjuntos do CEJ se encontram estribadas em factos concretos, onde se dá conta das incorrecções, falhas patenteadas nos diversos trabalhos realizados ... inexiste a invalidade formal de falta de fundamentação. 2 . Porque o recorrente teve acesso a todo o processo e as diligências requeridas --- reanálise por docentes do CEJ dos trabalhos
Relator: Frederico Macedo Branco
junho de 2015, que anulou o ato de homologação do “Concurso Interno Condicionado de Acesso para Chefe do Serviço de Otorrinolaringologia do Hospital de Santo António, e não tendo ... 176º, nº 2 do CPTA que “A petição, que é autuada por apenso aos autos em que foi proferida a sentença de anulação, deve ser apresentada no prazo
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I - O instituto da modificação da execução da pena de prisão tem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Existe relação de prejudicialidade entre as acções tributárias em que se
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
causa ou então a sua dispensa. II-no caso concreto a tramitação dos autos foi simples, não implicou qualquer especialidade, nem houve lugar a incidentes relevantes ou particularmente laboriosos; não ... justiça não podem ser de tal forma elevados que possam pôr em causa o acesso dos cidadãos aos tribunais. III-Devem operar juízos de razoabilidade, adequação e proporcionalidade na fixação
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A norma da alinea c) do n. 1 do artigo 4
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
geração de custos para o sistema judicial; II.1-in casu, a tramitação dos autos não implicou qualquer especialidade, nem houve lugar a incidentes relevantes ou laboriosos; II.2-não se pode considerar ... justiça não podem ser de tal forma elevados que possam pôr em causa o acesso ao direito constitucionalmente consagrado no artigo 20º da Lei Fundamental; caso contrário, pôr
Relator: Pedro Vergueiro
oposição e da notificação da Fazenda Pública da mesma, como sucede no caso dos autos importa ter presente o disposto no nº 6 do artigo 552 do C. Proc. Civil ... garantia constitucional consagrada no artigo 20º da CRP que a todos assegura o acesso ao direito e aos tribunais para tutela judicial efectiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
havia sido expressamente suscitada na contestação. iii. Não encerrando os actos objecto dos autos (informação dos serviços e despacho a ordenar a sua notificação ao interessado), qualquer conteúdo decisório ... justiça não podem ser de tal forma elevados que possam pôr em causa o acesso ao direito constitucionalmente consagrado no artigo 20.º da Constituição
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
informado sobre o andamento dos processos em que é interessado [informação procedimental] e de acesso aos arquivos e registos administrativos [informação não procedimental] configuram direitos fundamentais dispersos, com aplicabilidade directa ... proporcionar, de forma célere e alargada, a tutela devida aos direitos à informação e acesso aos documentos administrativos, deixando definitivamente de ser necessário referir o fim para que se pretende
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1.Na providência cautelar comum exige-se, além do mais, a alegação do
Relator: MARIA JOÃO MATOS
actual regime de acesso ao direito e aos tribunais, cabe à Segurança Social a competência exclusiva para apreciar e decidir os pedidos de concessão de apoio judiciário (nomeadamente, aferindo ... empregue para esse fim) do dito benefício, ao mesmo requerente, nos mesmos autos e quanto às mesmas custas, por Tribunal sem competência para a concessão, ou não concessão, do dito
Relator: TIAGO MIRANDA
Não incorre em omissão de pronúncia e tão pouco viola o direito fundamental ao acesso à Justiça a sentença que, por julgar extinta a instância por inutilidade superveniente, deixa ... artigo 45º do CPTA nada tem a ver com a situação dos autos, em que à apreciação do mérito do pedido obsta, simplesmente, a sua superveniente inutilidade para o Autor
Relator: SOFIA DAVID
despacho de aperfeiçoamento; III - Este convite ao aperfeiçoamento é um corolário dos princípios do acesso à justiça, do inquisitório, da cooperação, do dever de auxilio e da boa fé processual ... concretizar os factos (essenciais) já antes arguidos, melhor explicitá-los, ou trazer aos autos juntamente com aquela concretização outros factos instrumentais que interessem à causa
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
todos os juízes, uma nova distribuição. Foi exactamente o que aconteceu no caso dos autos. V- Neste contexto, não existe violação do juiz legal ou natural. Efectivamente, o tribunal ... adjuntos ter sido logo disponibilizado automaticamente e por meios electrónicos em página informática de acesso público do Ministério da Justiça, nos termos definidos no art.º 209º
Relator: PEREIRA DA ROCHA
honra ou a fazenda deles; II - Segundo as regras da experiência comum, o acesso de pessoas a prédios urbanos e a sua circulação no seu interior efectuam-se, normalmente, através ... pela 1.ª Instância, através da respectiva secretaria judicial, com a sua documentação em auto, e antes dos Requeridos serem notificados nos termos