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Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
pelo Tribunal Constitucional, não ofende nem os princípios constitucionais da proporcionalidade, da igualdade, da confiança e da boa fé. III. A ilegalidade ou "vício" de desvio de poder, como ... desenvolvida não visa a realização de qualquer finalidade pública municipal não existe violação do princípio da imparcialidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
princípio da intangibilidade da obra pública traduz-se na manutenção da posse por parte da administração quando, apesar de a posse assentar em título ilegal, não representando um atentado grosseiro
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
ilegal a retenção na fonte, a título definitivo, que incide sobre dividendos distribuídos em 2006 a uma entidade residente na Holanda, efetuada à luz da legislação fiscal portuguesa, por violação ... princípio da livre circulação de capitais, princípio esse basilar do direito originário da União Europeia, face à isenção de tributação no país de residência. II. No caso de ilegalidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
poder de ordenar as diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade, princípios estes que, além do mais, devem permitir a redução do número de processos que acabam ... Tribunal tem poder não só para anular a parte ilegal do acto tributário, mas também para fixar a parte não ilegal do mesmo, conquanto que essa fixação não colida
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
qualquer justificação para tão elevado aumento, viola o princípio constitucional da proporcionalidade a que a Administração está sujeita, tornando-a ilegal e originando a sua anulação
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
qual é suprida a ilegalidade de um ato anteriormente praticado, ilegalidade essa relativa à respetiva competência, forma ou formalidades, tendo como fundamento o princípio do aproveitamento dos atos administrativos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
apoio financeiro concedido, no escrupuloso cumprimento do princípio da legalidade, não restava à Entidade Demandada outra solução, (sob pena de ilegalidade), que não a de rescisão contratual; I.4-acresce
Relator: Álvaro Dantas
sanção geral da invalidade do acto ferido de ilegalidade, ou seja, o acto desconforme com o ordenamento jurídico por ofensa dos princípios gerais de direito ou de normas jurídicas
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
diversos concorrentes, sendo certo, ainda, que tal princípio apenas funciona num contexto de legalidade, não existindo direito à igualdade na ilegalidade. IV- A invocação da prescrição aquisitiva de direitos
Relator: Pereira Gameiro
norma, e tal interpretação, não violam os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. 3. Não existe, por isso, qualquer ilegalidade a apontar ao despacho recorrido na parte
Relator: E. Sequeira
tão elevado aumento, viola de forma clamorosa o princípio constitucional da proporcionalidade a que a Administração está sujeita, tornando-a ilegal e levando à respectiva anulação; 3. A parte
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado ... trabalhos de correcção ou de alteração. iii) Tal regra é um afloramento do princípio constitucional da proporcionalidade (art. 18º, nº 2 da CRP) que impõe que não sejam infligidos sacrifícios
Relator: CRISTINA FLORA
fiscalizadora quando os inspetores atuaram de acordo com o princípio da verdade material (art. 6.º do RCPIT), com o princípio da cooperação (art. 9.º do RCPIT), relativamente ... proporcionais aos seus objetivos, respeitando-se o princípio da proporcionalidade (art. 7.º do RCPIT); IV. Ainda que se verifique a ilegal prorrogação do prazo para a realização da inspeção
Relator: José Augusto Araújo Veloso
como segmento vinculado, a exigência da «busca da verdade material» e o respeito pelo «princípio da tutela jurisdicional efectiva»; II. Tal «busca da verdade material» impõe-se, porém, apenas dentro ... decisão final que nele vier a ser proferida; III. Quando os «fundamentos de ilegalidade» em que o requerente cautelar assenta a sua pretensão são controvertidos, discutidos de forma juridicamente razoável
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
não têm protecção constitucional; III. 2- os princípios constitucionais visam salvaguardar a legalidade, pelo que não é defensável a igualdade na ilegalidade, tanto mais que o acto impugnado se insere
Relator: SOFIA DAVID
para pagamentos de remunerações relativas ao cargo ilegalmente exercido. X - A matéria de pagamento de remunerações, a Administração está sujeita ao princípio da legalidade. Por conseguinte, só se devidamente fundados
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatoria geral, a
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
procedente. IV- As situações exemplificativamente previstas nessa norma prendem-se com a existência de ilegalidades manifestas, que, de uma forma quase empírica, devem ressaltar das características do acto em análise ... diversas regras e princípios jurídicos aplicáveis, pelo que, nestas circunstâncias, fica claramente prejudicada a possibilidade de percepção do acto como "manifestamente ilegal", bem como a possibilidade de reputar como "evidente
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
procedente. IV. As situações exemplificativamente previstas nessa norma prendem-se com a existência de ilegalidades manifestas, que, de uma forma quase empírica, devem ressaltar das características do acto em análise ... diversas regras e princípios jurídicos aplicáveis, pelo que, nestas circunstâncias, fica claramente prejudicada a possibilidade de percepção do acto como "manifestamente ilegal", bem como a possibilidade de reputar como "evidente
Relator: Dr. José Luís Paulo Escudeiro
procedente. III - As situações exemplificativamente previstas nessa norma prendem-se com a existência de ilegalidades manifestas, que, de uma forma quase empírica, devem ressaltar das características do acto em análise ... diversas regras e princípios jurídicos aplicáveis, pelo que, nestas circunstâncias, fica claramente prejudicada a possibilidade de percepção do acto como "manifestamente ilegal", bem como a possibilidade de reputar como "evidente