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Relator: MONTEIRO DINIS
encontram-se condicionados e limitados pelo pedido, pois que so pode ser declarada a inconstitucionalidade de normas cuja apreciação tenha sido requerida se bem que tal declaração possa ser suportada ... constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada. II - Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade estão automaticamente limitados pelo caso julgado, salvo decisão em contrario do Tribunal Constitucional
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A haver inconstitucionalidade, na aplicação da norma do artigo 4 do
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional so pode conhecer de questões de inconstitucionalidade ou de ilegalidade (e, no caso de ilegalidade, a sua competencia acha-se delimitada em função do disposto no artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, as questões de inconstitucionalidade ou de ilegalidade hajam sido suscitadas durante o processo, entendida esta expressão, não num sentido puramente formal ... interessado não disponha de oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida a decisão. III - Entre a amnistia e o perdão generico (incluindo a figura da comutação
Relator: MANUEL MATOS
Constituição da República, pelo que não enferma de ilegalidade ou de inconstitucionalidade formal; 10.ª – A determinação da disponibilidade média anual nos períodos tarifários de ponta, períodos que se encontram ... cálculo da potência média disponível anual nos períodos tarifários de ponta não determina a ilegalidade dos atos administrativos que ordenam a restituição dos montantes pagos a título de incentivos
Relator: BRAVO SERRA
entre outras coisas, se tenha suscitado, durante o processo, a questão de inconstitucionalidade (ou de ilegalidade por violação de lei com valor reforçado) de uma norma que tenha sido aplicada
Relator: NUNES DE ALMEIDA
normas juridicas, e não as decisões judiciais. II - Quando a questão de inconstitucionalidade ou de ilegalidade so possa levantar-se depois da decisão final recorrida, então tal questão so pode
Relator: RIBEIRO MENDES
transitou em julgado nessa parte a solução dada a tal questão de inconstitucionalidade. III - A inconstitucionalidade suscitada apenas no requerimento apresentado nos termos do artigo ... pelo expropriado. VI - O Tribunal Constitucional tem uma competencia restrita a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade suscitada, ocupando-se, por isso, da conformidade ou desconformidade de normas de direito
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
decidido. IV. Mostrando-se totalmente omissa quanto à pronúncia relativamente a fundamento de ilegalidade invocado [pretensa inconstitucionalidade material do art. 04.º do DL n.º 320-A/00 na interpretação
Relator: TAVARES DA COSTA
constituido por duas decisões contraditorias no julgamento de uma questão de inconstitucionalidade (ou de ilegalidade) de uma dada norma juridica, o que não sucede no caso vertente. II - Ao contrario
Relator: RIBEIRO MENDES
admissivel quando esteja em causa a divergencia na decisão de questões de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, não quando ocorra qualquer divergencia no entendimento de normas sobre processo constitucional
Relator: BRAVO SERRA
I - Sendo que, como deflui dos artigos 280º, nº 1, alínea a
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de
Relator: CARDOSO DA COSTA
recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade, limita-se as normas efectivamente desaplicadas. II - Em recurso interposto para a Comissão Constitucional, e posteriormente ... Constitucional, tendo por objecto normas de um decreto regional, não ha que conhecer da ilegalidade de tais normas, mas apenas da sua constitucionalidade, pois que a redacção primitiva do artigo
Relator: RAUL MATEUS
I - A circunstancia de entretanto ter sido revogada uma norma anteriormente julgada
Relator: Xavier Forte
isso , a declaração de ilegalidade de normas regulamentares haverá de cingir-se aos casos de mera ilegalidade por incompetência , vício de procedimento ou de forma , ou vício material decorrentes ... não poderão considerar-se , efectivamente , lesados . V)- Ainda que algumas ilegalidades não sejam reconduzíveis a inconstitucionalidades , mesmo aí não há lugar à impugnação directa das normas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
regulamento deve dar-se preferencia ao vicio da ilegalidade sobre o da inconstitucionalidade
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
CPPT as situações de ilegalidade em abstrato ou absoluta da liquidação, onde o que está em causa não é a mera legalidade de uma liquidação em concreto ... taxas e licenças do Município de Loures de 2002 e 2007 não padecem de inconstitucionalidade, material ou orgânica
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional compete apenas o conhecimento dos vicios de inconstitucionalidade das normas e dos vicios de ilegalidade das normas expressamente apontadas na Constituição. II - Constitui jurisprudencia constante do Tribunal Constitucional ... revogação de uma norma não obsta, so por si, a sua eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral. Isto porque, enquanto a revogação tem, em principio, uma eficacia prospectiva
Relator: BRAVO SERRA
I - Não e de tomar posição quanto a eventual inconstitucionalidade da norma