Não julga inconstitucional a norma constante da alinea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de
Julho, que amnistia as infracções disciplinares praticadas por trabalhadores das empresas publicas ou de capitais publicos.
I - O Tribunal Constitucional so pode conhecer de questões de inconstitucionalidade ou de ilegalidade
(e, no caso de ilegalidade, a sua competencia acha-se delimitada em função do disposto no artigo
280 da Constituição) respeitantes a normas.
II - Quanto a questão da amnistia, remete para os fundamentos do Acordão n. 153/93.
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