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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
requerida poderá ser decretada: existência de fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Requerente ... periculum in mora, o Recorrente limita-se à formulação de meros juízos de valor e outras tantas conjecturas conclusivas, de verificação quão hipotética quanto eventual e, ainda por cima, destituídas
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
qual terá que invocar e provar factos que possam levar o tribunal a concluir que será provável a constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos ... juízo de probabilidade; necessário se torna a existência de um receio fundado. II – A alegação do periculum in mora, não se pode cingir uma alegação genérica, insuficiente e conclusiva
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
percurso lógico-racional que liga a prova aos factos, ou quando o exame crítico das provas é meramente aparente ou conclusivo. 2. O dever de fundamentação não exige a análise ... pena de prisão depende de um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do condenado, formulado no momento da decisão, juízo esse que assenta na avaliação global da personalidade
Relator: João António Valente Torrão
contribuinte não provar as diligências que efectuou para a sua cobrança. 2. O juiz pode dispensar a inquirição de testemunhas arroladas pelo contribuinte desde que entenda desnecessária tal prova, nomeadamente ... esta ser substituída pela prova testemunhal, ou quando os factos alegados na petição inicial, ou por genéricos, ou por conclusivos nem sequer admitirem a prova testemunhal. 3. A matéria
Relator: Antero Pires Salvador
providência cautelar alegar factos que importem a verificação do requisito periculum in mora, seja na vertente de receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção ... são factos, não conclusões. 2. A prova testemunhal destina-se a comprovar factos alegados, impugnados, que não meras conclusões, pelo que nenhum dever processual a cargo do juiz impõe
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
juiz deve ponderar as circunstâncias concretas do caso em função da utilidade da sentença e não decidir com base em critérios abstractos, sendo que, nessa ponderação, o juiz deve atender ... factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos de modo especificado e concreto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva
Relator: JOÂO LUÍS NUNES
facto os juízos de valor sobre a matéria de facto cuja emissão ou formulação se apoiam em simples critérios da pessoa comum; II – diversamente, constituem matéria de direito os juízos ... princípio do “trabalho igual, salário igual”, não pode dar-se como provado, de forma conclusiva, que os 126 autores, vinculados por contrato individual de trabalho, e os trabalhadores enfermeiros
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
petição inicial, e por outro lado, desvaloriza, mediante a assunção de juízos de prognose e de âmbito conclusivo, realidades alegadas -espácio temporalmente- sem que tenha sido permitida essa produção ... determinação da avaliação indireta incumbe um dever acrescido de concreta aferição das realidades de facto que permitem fundar a mesma, e isto porque, como é consabido, as mesmas são determinadas
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo ... matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência.” Em bom rigor o tribunal fixou conclusivamente os factos, tendo decidido
Relator: Mário Rebelo
elaboração da sentença cabe ao juiz declarar quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados (art. 607º/4CPC) e interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes ... lesivo da executada é a penhora dos seus veículos, constitui matéria totalmente conclusiva, que não tem lugar na matéria de facto provada. 3. Saber se o acto é, ou não
Relator: SARA REIS MARQUES
apreciadas pelo Tribunal de recurso. 4. Não obstante o juiz estar obrigado a tomar posição sobre os factos alegados pela acusação e pela defesa e sobre os que tiverem resultado ... possa, ou não deva, expurgar da sua atividade probatória, factos instrumentais irrelevantes para a decisão, factos inócuos, considerações meramente conclusivas ou conceitos de direito. 5. É lícito ao tribunal fundar
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
juiz deva conhecer oficiosamente, nos termos gerais do artº 590º, nº 1, do CPC. 3. Tendo-se os embargantes limitado a alegar, conclusivamente, que houve violação ... pacto de preenchimento, fazendo depois novamente alegações conclusivas em 30º e 31º da sua petição de embargos, omitindo completamente a alegação de factos que concretizassem esse alegado abuso de preenchimento
Relator: João Beato Oliveira Sousa
pretensão a Requerente deveria ter alegado os factos concretos descritivos da invocada debilidade económica e financeira, justificativos dum juízo de prognose pessimista sobre a sua capacidade de arcar ... assumidas. 2 – Para tanto não basta a invocação de razões genérica e conclusivas que praticamente se reduzem à consideração de que perante a crise que afecta a economia portuguesa
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
poder laborar teria que ser sujeito a reparação. III - Se um quesito comporta um juízo conclusivo, o tribunal não lhe deve responder, à semelhança do que faz nos casos ... visto que o juízo de provado ou não provado só pode recair sobre factos. E se lhe tiver sido dado resposta terá, então, que a considerar como não escrita
Relator: LUCAS MARTINS
liquidação. 2) Não havendo, na situação concreta dos presentes autos, qualquer circunstância de facto que torne legitimo concluir que a recorrente introduziu no mercado aduaneiro da comunidade, de forma furtiva ... azeite lampante, a AT não podia proceder à liquidação do imposto, firmada, unicamente, em juízos conclusivos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
caso de alteração não substancial, apenas impende sobre o juiz, o dever de comunicar ao defensor os factos que representam alteração relativamente aos que conformam a acusação ou a pronúncia ... social relativo ao arguido, sem cuidar de qualquer expurgo/reserva/tratamento do que são factos e meras referências valorativas, conclusivas, opinativas e descritivas, incluindo referências não respeitantes ao arguido é passível
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Não se deve confundir um erro de facto de um plano de pormenor com um erro de facto do acto administrativo não licenciador. 2. O dever de fundamentação consignado ... respectiva lesividade e assegurar a transparência e imparcialidade das decisões administrativas. A exposição de juízos conclusivos, bem como a adopção de fórmulas genéricas susceptíveis de abranger circunstâncias de diversa natureza
Relator: VITAL LOPES
compete à Administração, o que é imprescindível é que aquela a faça de factos suficientes indiciadores a que o Tribunal possa concluir, “em virtude de leis naturais conhecidas pelos homens ... excepção da falta de documentos de transporte, contextualmente justificada), não está suficientemente suportado o juízo conclusivo quanto à falsidade das facturas, nem observado o ónus probatório que incumbe
Relator: Virgínia Andrade
facto só deve integrar factos concretos e não formulações genéricas, de direito ou conclusivas, nomeadamente quando, por si só, traduzam uma afirmação ou uma valoração de facto que se insira ... resposta àquelas questões. IV. A motivação do julgamento da matéria de facto tem como indicações normativas que o juiz analise criticamente as provas e indique os fundamentos decisivos
Relator: LINA COSTA
artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados, vincula o advogado relativamente a factos cujo «conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços ... juiz só não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, mas está quanto à alegação dos factos essenciais