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Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
dada pela Lei nº 107-D/2003, de 31/12, “1 – compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto: … g) questões ... interesse relevante, para o efeito de determinar a jurisdição competente, que passa a ser, em qualquer caso, a jurisdição administrativa. VII – Todos os litígios emergentes de actuação da Administração Pública
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
recurso, sendo hierarquicamente competente o Tribunal Central Administrativo, nos termos do artigo 37.º, al. a) do ETAF; II - Os tribunais administrativos são competentes para apreciar o litígio no qual ... procedimento de inspeção tributária e no exercício das suas competências e funções de autoridade de polícia criminal e delegadas pelo Ministério Público em sede de processo de inquérito por crime
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
95º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, porque a questão da competência dos tribunais administrativos é uma questão de ordem pública e cujo conhecimento precede o de qualquer ... serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 6. Os tribunais são competentes para decidir o processo de intimação para a protecção de direitos liberdades
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
indemnizatória contra si requerida, com fundamento em ter sido a autora de um relatório pericial em que o mesmo [Autor] é visado. 6 - Conforme assim dispõem os artigos ... ordem jurisdicional, sendo que, quanto aos tribunais administrativos e fiscais, os mesmos são competentes para julgar as causas “emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais“ – Cfr. artigos
Relator: TERESA DE SOUSA
Autor Município, tendo presente o pedido e a causa de pedir, estamos perante poderes de autoridade deste, com imposições de interesse público e deveres impostos ao Réu perante o Autor ... característicos de uma relação jurídica administrativa, sendo o litígio subsumível no art. 4º, nº 1, al. o) do ETAF, para o respectivo conhecimento é competente a jurisdição administrativa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. As acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por acto de gestão ... contrato de seguro anterior, haja transferido a sua responsabilidade. 3. Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para conhecer e julgar actos de gestão pública, mas esta conclusão
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
acção é proposta e pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. 2. Os tribunais administrativos apreciam a responsabilidade civil extracontratual de sujeitos de direito privado ... responsabilidade do Estado e demais entidades públicas. 3. Para determinar o tribunal materialmente competente, o critério a adoptar deve assentar na competência para julgamento da questão determinante: quem for competente
Relator: GREGÓRIO JESUS
tribunal da comarca o competente, em razão da matéria, para o conhecimento da questão principal ou fundamental suscitada pelo autor, será também ele o competente para o conhecimento das restantes ... defesa, ainda que para umas e outras, enquanto isoladamente consideradas, fosse competente o foro administrativo. VI – Actos de gestão pública são os que se compreendem no exercício de um poder
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
tribunal afere-se pelo quid decidendum, ou seja, pelos objectivos prosseguidos pelo autor. II-Impondo-se a apreciação da licitude ou ilicitude da busca efectuada no cacifo e na habitação ... aqui Recorrente, no âmbito de um inquérito judicial e alegando o Autor que tal busca terá sido realizada injustificadamente, está em causa a apreciação da responsabilidade do Estado decorrente
Relator: RIBEIRO DA CUNHA
competência do tribunal determina-se pelo pedido do autor. II - Se o pedido do autor, formulado em acção proposta contra um Centro Regional da Segurança Social ... atribuído com fundamento no mesmo DL e na Port. 735/91, é competente para a causa o Tribunal Administrativo de Círculo, e não os Tribunais de Trabalho, quer seja de empregar
Relator: Luís Migueis Garcia
número 1, do Código do Procedimento Administrativo, para a decisão de recurso hierárquico, conta-se a partir da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer, no caso ... dias, previsto no artigo 172, número 1, do mesmo Código, para o autor do acto se pronunciar sobre o recurso e proceder aquela remessa. II - No caso de tal remessa
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Não pode dizer-se que o litígio emerge de uma relação jurídico-administrativa, quando os Autores alegam na petição inicial que “adquiriram o imóvel na boa fé que estavam ... utilização do domínio público”. 2. É a jurisdição comum - e não a administrativa e fiscal – a competente em razão da matéria para conhecer de pedido cautelar para que a Administração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
caso o carácter bilateral da taxa (contraprestação) reconduz-se à realização de uma actividade administrativa que beneficie exclusivamente o sujeito passivo (v.g.licença de edificação). 7. De acordo ... afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, dependendo de licenciamento prévio das autoridades competentes e competindo tal licenciamento às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, mais devendo
Relator: TERESA DE SOUSA
entidade privada não significa que as respectivas actividades percam a sua natureza pública administrativa e por essa circunstância adquiram intrinsecamente natureza de actos privados a serem regulados pelo direito privado ... 67/2007, e, consequentemente, serão os tribunais administrativos os competentes, em razão da matéria, para conhecer do litígio, nos termos do disposto no art. 4º, nº 1, alínea i) do ETAF
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para julgarem a acção de responsabilidade civil extracontratual em que são demandadas sociedades de direito privado que, no âmbito da concessão ... construção de parte de uma auto-estrada, alegadamente, causaram os danos que os autores querem ver reparados
Relator: Xavier Forte
I)- Nos termos do artº 16º , do CPTA , os processos , em primeira
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
estatutariamente competente da instituição da ensino superior, em Regulamentação futura a aprovar, não podia a Ré, como forma de ultrapassar a sua própria inércia regulamentar, avaliar o Autor ... ECDU, sempre o princípio da legalidade, enquanto postulado estruturante de atuação da atividade administrativa, o obstacularizaria completamente. III- Não tendo a Recorrente cumprido o ónus da impugnação da matéria
Relator: Magda Geraldes
pedidos de impugnação de normas e actos administrativos emitidos em execução de contratos administrativos, ao abrigo dos poderes de autoridade que cabem aí à Administração contratante, devendo este preceito ... 16º do CPTA, ou seja, de o tribunal territorialmente competente ser o da residência habitual ou da sede do autor
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
actividade administrativa de planificação territorial é caracterizada por uma ampla discricionariedade de planeamento ou liberdade de conformação do plano territorial, ou seja, é no campo das soluções a adoptar quanto ... normas insertas nos diversos Regulamentos dos PDM em vigor que permitem igualmente à entidade administrativa competente escolher, em função dos vectores fundamentais do desenvolvimento social, económico e ambiental, entre diferentes
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
autorização de concessão de residência permanente ao autor foi praticado por pessoa que, embora competente para a sua prática, por dispor de subdelegação de poderes, sabia que abusava do exercício ... Código Penal, sob a epígrafe “Abuso de poder”. VII. Tal ato administrativo, de autorização de residência permanente ao autor, por ter um conteúdo delitivo, é um ato nulo, nos termos