TRE
56/24.0T8MMN.E1
Relator: MANUEL BARGADO
Reformado o Acórdão de 22-05-2025, publicado em https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/0d254b2ccd2950e480258c9f00532ad4
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Relator: MANUEL BARGADO
Reformado o Acórdão de 22-05-2025, publicado em https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/0d254b2ccd2950e480258c9f00532ad4
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
maior parte das subvenções abonadas, seja no tocante à cumulação com pensões de reforma ou aposentação, seja no regresso do beneficiário ao exercício remunerado de cargos públicos ... rendimentos prediais e de capitais e os rendimentos de pensões de aposentação ou reforma, pois o objetivo era alcançar uma ponderação razoável das necessidades do beneficiário da subvenção
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
pedido de reforma da sentença ou do acórdão previsto no art.º 616.º n.º 2 do CPC não pode ser usado como se fosse um grau de recurso
Relator: Rosário Pais
Reforma de acórdão
Relator: Frederico Macedo Branco
reguladas “...as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente (...) dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) subscritores ... menos, 20 anos de tempo de serviço militar, tenham passado à reserva ou à reforma, até 31 de Dezembro de 2016 ou optem por manter-se na situação de ativo
Relator: Margarida Reis
dúvida pertinente de interpretação ou validade sobre norma jurídica eurocomunitária (dúvida razoável). III. A reforma destina-se a solucionar situações em que, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Dezembro de 2010 apenas podiam reformar-se voluntariamente os militares que tivessem completado 60 anos de idade – artigo 159.º, n.º 1, al. c), do EMFAR -, sendo ... anos transição para a reforma era obrigatória por atingir o limite de idade para o exercício de funções militares – artigo 159.º, n.º 1, al. a), do EMFAR
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
adquirido ao sacador, numa operação de desconto, ainda que esta letra seja a reforma de uma letra anterior, de que aquele banco também era legítimo portador, titulando a quantia ... seis mil euros, em cujo verso constava que essa quantia se destinava à reforma da referida letra de doze mil euros e esse banco não destinou esses seis mil euros
Relator: Vital Lopes
incidente de reforma não deve ser usado para manifestar discordância do julgado ou tentar demonstrar “error in judicando” (que é fundamento de recurso) mas apenas perante erro grosseiro e patente
Relator: HELENA CANELAS
podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo ... jubilados é distinto do modo de cálculo da pensão dos magistrados judiciais aposentados ou reformados. III – O disposto no artigo 68º do Estatuto dos Magistrados Judiciais refere-se apenas
Relator: RUI PEREIRA
podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo ... jubilados, afastando-o do modo de cálculo da pensão dos magistrados judiciais aposentados ou reformados. III – Com efeito, de acordo com o nº 6 do artigo 67º
Relator: Moisés Rodrigues
redacção anterior à reforma do regime dos recursos em processo civil concretizada pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, o pedido de esclarecimento ou de reforma, nos termos ... 686º, nº 1, do CPC. II – Actualmente, nos processos a que se aplica a reforma concretizada pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, o pedido de esclarecimento
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
reforma da sentença é legalmente admissível quando: a) Tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; b) Constem do processo documentos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
prestação do serviço militar de antigos combatentes releva para efeitos de aposentação ou reforma, ainda que tenha sido considerado para efeitos de fixação da pensão de invalidez ou reforma extraordinária ... prestação do serviço militar de antigos combatentes releva para efeitos de aposentação ou reforma, ainda que tenha sido considerado para efeitos de fixação da pensão de invalidez ou reforma extraordinária
Relator: FERNANDES DA SILVA
tempo completo, àqueles que se encontrem em serviço activo quando passem à situação de reforma, enquanto a cláusula 140º contempla os que tenham deixado de estar, por qualquer razão ... outro regime depende, em suma, da circunstância de, aquando da passagem à situação de reforma, o reformado estar ou não ao serviço do sector bancário. II - Com a cláusula 140º
Relator: FERNANDA PALMA.
permanência na reserva seria superior para quem mais longe se encontra da idade de reforma vigente no momento da passagem à reserva. IX - Assim o critério de antecipação da reforma ... para os militares com mais de 65 anos, e de deferimento da idade de reforma para uma unidade superior a 65 anos, relativamente aos militares com menos de 65 anos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional. XXVI - A versão dessa norma constante do artigo 50 da lei da reforma Agraria, introduzida pela Lei n. 46/90, de 22 de Agosto, ao restrigir a legitimidade para
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 50 n. 1 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, Lei da Reforma Agraria, viola o principio da igualdade pois não se encontra qualquer fundamento material que sirva
Relator: RAUL MATEUS
indemnização devida pela nacionalização e expropriação de predios ao abrigo da legislação sobre reforma agraria, a via (facultativa) de acesso a comissões arbitrais, cabendo dos despachos ministeriais que homologuem
Relator: MARIO DE BRITO
indemnização definitiva devida pela nacionalização e expropriação de predios ao abrigo da legislação sobre reforma agraria, atribuida pelo artigo 15 da Lei n. 80/77, de 26 de Outubro, aos Ministros