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Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Decorrendo do processado nos autos que o incidente de liquidação não foi prosseguido pela Autora, mas havendo quanto a esse íter que tomar uma decisão, o Tribunal a quo deveria ... pagamento de danos patrimoniais por valores que ainda não foram tornados líquidos, os autos não podem findar por uma questão de erro na forma de processo utilizada, sem ser liquidado
Relator: Francisco Rothes
para colmatar a destruição ou desaparecimento de autos, regulando os diversos trâmites destinados à sua reconstituição: o processo de reforma de autos, regulado pelos arts ... processo à 1.ª instância, a fim de aí prosseguir sob a forma que foi instaurado: processo de reforma de autos
Relator: Cristina da Nova
extinto pelo pagamento o que inviabiliza o prosseguimento da sua pretensão para ver analisada o excesso de penhora. 3- Dos autos não resulta que o executado haja sido notificado
Relator: HELENA TELO AFONSO
CPTA). II – Pelo que, devem os autos baixar ao Tribunal a quo para aí prosseguirem a subsequente tramitação necessária à fixação da indemnização por causa legítima de inexecução, designadamente, para
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
segunda têm um inevitável reflexo na tramitação daqueles outros autos executivos (principais), quer em termos da estratégia prosseguida pelo Exequente, como da actividade desenvolvida pelo agente de execução, como finalmente
Relator: Gomes Correia
devendo neste contexto, o Tribunal "a quo" ordenar que os autos sejam"...remetidos à R.F., com vista ao prosseguimento dos mesmos, devendo subir a este Tribunal no momento processual supra
Relator: TINOCO DE FARIA
artigo 123) estabelecer para o crime de deserção que os autos do corpo de delito instaurados so podem prosseguir, uma vez formados, quando os desertores se apresentem ou sejam presos
Relator: MATA RIBEIRO
impulso processual dos autos, no caso, através do requerimento de habilitação de herdeiros a fim de instruir o incidente de que dependa o prosseguimento da tramitação própria inerente à ação
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I- Quando o exequente informa os autos que, na sequência de acordo
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Não tendo havido confirmação do auto de notícia por parte do I.D.I.C.T., e tendo esta entidade prosseguido com o procedimento contra-ordenacional e até proferido decisão, temos de concluir ... validade do procedimento. 2. Assim, dada a referida vicissitude, falta de confirmação do auto, o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional, começou a correr logo na data
Relator: JORGE BISPO
ofensa à integridade física qualificada) e assim prosseguido até à fase de julgamento, qualificação jurídica essa suportada pelos elementos então disponíveis nos autos, constatando-se, em consequência da prova produzida
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
ambiência que foi dada como provada nos autos, sendo que para o contexto decisório, seja do julgamento prosseguido pelo Tribunal a quo, seja da decisão proferida pelo autor do acto ... concreto tipo de ilícito [objectivo e subjectivo] porque no que é tratado nos presentes autos, estava em causa a aferição do cometimento de vários ilícitos de natureza disciplinar
Relator: MARIA HELENA FILIPE (RELATORA POR VENCIMENTO)
indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente (…)”, tramite os autos com o objectivo de apurar a verdade e prosseguir a justa composição do litígio no sentido de obstar a diligências
Relator: MANUEL BARGADO
para a ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge prosseguir os seus termos, que o autor junte aos autos o assento de transcrição do casamento celebrado entre
Relator: Rosário Pais
ainda não foi proferido despacho saneador, pelo que os autos devem baixar à 1.ª instância para ali prosseguirem os seus termos.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: SÉNIO ALVES
notificado da acusação deve ser dado conhecimento, por notificação, de que o processo irá prosseguir, nos termos do artº 283º, nº 5 do Cód. Proc. Penal, contando-se a partir ... separação de processos relativamente ao mesmo, seguindo os autos para instrução no que a ele diz respeito e prosseguindo para julgamento, no que aos restantes arguidos concerne
Relator: LINA COSTA
versar directamente sobre cada um dos pontos da informação solicitada, o Requerido prestou nos autos informação sobre o estado do processo de ARI da 1ª Requerente, que considera extensível ... pedido de informação formulado e em apreciação nos autos foi satisfeito/respondido na pendência da acção, então é inútil prosseguir com a lide – cfr. alínea e) do artigo 277º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Lavrado um primeiro despacho, que começa por fixar o valor da
Relator: SILVA RATO
Nada impede que uma vez instaurada ação de adopção sem que esteja junto aos autos o inquérito a que alude o n.º2 do art.º 1973º do Código Civil ... NCPC, sanando-se assim a falta de junção aos autos, com a petição inicial, do aludido inquérito, pressuposto do prosseguimento da ação para conhecimento do mérito da causa
Relator: RUI PEREIRA
pedido de suspensão de eficácia, devendo por conseguinte os autos baixarem ao TAC de Lisboa, a fim de aí prosseguirem termos e, se a tal nada obstar, se proceder