TCANsó sumário
02035/11.9BEBREG-B
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. As providências cautelares estão necessariamente dependentes de uma ação já pendente
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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. As providências cautelares estão necessariamente dependentes de uma ação já pendente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
situações em que o triunfo da pretensão deduzida ou a deduzir na ação administrativa principal se revela ou afirma no caso como patente, notório, visível e com grande grau ... provável que a pretensão do requerente venha a ser julgada procedente, situações de nulidade evidente ou de ilegalidade grosseira, em que se impõe e exige, sem a necessidade de aferição
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
possibilidade de fazer incidir, sobre o mesmo ato, um juízo de validade e, principalmente, uma declaração invalidante, quer da existência do ato, quer dos efeitos jurídicos produzidos, dado ... caso posto, cumpre realçar que o objeto processual assenta nos atos cuja declaração de nulidade é peticionada. Ora, se tais atos já se encontram revogados, resulta evidente que não subsiste
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
Não padece de nulidade a sentença que concluindo não ocorrer um dos pressupostos cumulativos do art. 120º do CPTA não conhece dos restantes. II - A expressão «prejuízo de difícil reparação ... respeito aos «interesses que o requerente visa assegurar no processo principal». III - Só caso a caso, tendo em conta as circunstâncias de facto trazidas ao processo, é possível apreciar
Relator: LINA COSTA
assegurar a utilidade da sentença de procedência que venha a ser proferida na acção principal de que dependem ou são instrumentais, e são decretadas quando, cumulativamente com os demais requisitos ... prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora] – v. artigos 112º e 120º, do CPTA. II - A incerteza associada
Relator: Isabel Costa
omissão de pronúncia se o tribunal, verificando que o direito de instaurar o processo principal, de que a providência cautelar dependia, se mostrava caducado, por intempestividade, não se deteve ... suspendendo (que o tribunal expressamente referiu não serem, em abstrato, suscetíveis de gerar a nulidade deste). * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: JORGE ARCANJO
modificação subjectiva da instância, porque o oponente passa a assumir a posição de parte principal no confronto com as partes primitivas, ocorrendo no mesmo processo uma acumulação de duas causas ... bens pertencentes à herança sem consentimento de todos os herdeiros não é a da nulidade (art.892º e segs. CC), mas a da ineficácia, operando “ipso iure“, nos termos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
nosso ordenamento jurídico-administrativo a forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excepcional porquanto o regime regra é o da anulabilidade (cfr. art. 135.º do CPA). II. São ... juízo de probabilidade da verificação de uma causa de invalidade do acto geradora de nulidade. V. A expressão “elementos essenciais” a que se refere o artigo
Relator: Fonseca da Paz
prazo legal, origina a formação de deferimento tácito e se este padece de nulidade, bem como se se verifica o vício de incompetência relativa quando o acto de embargo ... não se pode concluír pela evidente procedência da pretensão a formular no processo principal. III - Para efeitos do disposto na al. b) do nº 1 do art. 120º do CPTA
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
A sentença enferma do vício de insuficiência para a decisão da matéria
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
prisão e, como tal, teve em vista, pelo menos tendencialmente, a aplicação da pena principal, originariamente cominada, ainda que posteriormente substituída. IV – Esta leitura tem ainda em seu abono ... decisão propalada, crê-se que a consequência a extrair é considerar que opera a nulidade da sentença, por força da omissão dos requisitos exigidos pelos normativos combinados dos artigos 389º
Relator: Luís Migueis Garcia
I) - Os processos cautelares extinguem-se se o requerente não fizer uso
Relator: JORGE ARCANJO
contrato promessa as partes agissem com o propósito de enganar terceiros, fica afastada a nulidade desse contrato, por simulação. II - A celebração do contrato prometido não faz necessariamente caducar ... cláusula penal moratória não é cumulável com os juros de mora da obrigação principal. IV – É do conhecimento oficioso a redução da cláusula penal, quando se evidencie ser manifestamente excessiva
Relator: ROSÁRIO PAIS
Recorrente que o processo de execução fiscal aqui em causa (sempre identificado como principal desde o procedimento de reversão) abrangia todas as dívidas exequendas pendentes contra a devedora originária, para ... identifica, de forma bastante, o processo em que a penhora foi realizada. IX - A nulidade da citação deve ser arguida dentro do prazo para a contestação, ou seja, no caso
Relator: ANA PESSOA
sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada com o objetivo de se fazer valer de tal nulidade para não ter de cumprir a obrigação ... invalidade do acto, de que se pretende aproveitar, sendo que a razão principal para tal reside na circunstância de que ninguém melhor do que a própria sociedade que presta
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Código do Procedimento Administrativo. II - A decisão que aplicou ao Agente Principal da Polícia de Segurança Pública ora Recorrido, a pena disciplinar de demissão, substituída, nos termos do disposto ... perda do direito à pensão pelo período de 4 anos, é sancionada com a nulidade por ocorrer a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental (direito a uma existência
Relator: FRANCISCO XAVIER
nulidade do negócio simulado, respeitados que sejam os requisitos de forma exigidos na lei. III. Deste modo, a nulidade do contrato simulado de compra e venda não acarreta a nulidade ... 1791º do Código Civil – que estatui que o cônjuge declarado único ou principal culpado no divórcio perde todos os benefícios recebidos ou que haja de receber do outro cônjuge
Relator: HENRIQUE ANTUNES
vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador ... benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pedido de decretamento provisório da medida cautelar pretendida, pelo que não padece de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 668º, n.º1, alínea ... deduzido subsidiariamente de decretamento provisório de medida cautelar equivalente ao pedido deduzido a título principal. 9. Os direitos de natureza análoga estão incluídos no âmbito de aplicação da intimação para
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha ... possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências. 3 - As causas de nulidade das sentenças a que se reporta taxativamente o artigo 615.º do CPC, correspondem