TCONSTsó sumário
88-0203
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora o recorrente tenha suscitado a inconstitucionalidade das normas dos artigos
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Relator: RAUL MATEUS
I - Embora o recorrente tenha suscitado a inconstitucionalidade das normas dos artigos
Relator: ANTERO VEIGA
artigo 50 da CRP, implicando não apenas uma garantia do estatuto profissional, mas ainda a garantia de que não ocorrerá qualquer prejuízo na colocação do trabalhador. Tal exercício tem como ... condições não implica uma cristalização do regime comissional, cuja cessação pode ocorrer nos termos normais, desde que tal termo respeite o princípio da boa-fé, maxime, não seja motivado pelo
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
respetivo imóvel, constituído em propriedade horizontal, se destinem maioritariamente à habitação (uso não profissional). V- Aos “contratos de empreitada de consumo” aplica-se, para obter a reparação, eliminação ou substituição ... alterações introduzidas pelo D.L. n.º 84/2008, de 21.05) e só subsidiariamente as normas do Código Civil para o mesmo tipo contratual
Relator: BRAVO SERRA
considerar como legislação de trabalho, embora de forma não esgotante, e entre outras, as normas que visem os acidentes de trabalho e doenças profissionais. IV - Dai que se deva considerar ... devido a ocorrencia de um acidente de trabalho ou da contracção de uma doença profissional. V - Por outro lado, a materia do caucionamento ou da garantia do pagamento das prestações
Relator: RUI PEREIRA
artigo 112º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP) a publicação de um artigo, na imprensa privada (on-line) de um clube de futebol ... equipa adversária, imputando-lhes um comportamento ilícito e, por isso mesmo, desonroso. II - Aquelas normas não restringem desproporcionalmente a liberdade de expressão e de informação garantidas pelo artigo 37º
Relator: TERESA COIMBRA
cassação da carta de condução. 6. A restrição ao exercício de uma concreta atividade profissional derivada da interdição de condução de veículos com motor, não constitui violação do direito ... viola o princípio da proporcionalidade, nem os subprincípios da adequação e da necessidade, a norma ( art. 148 nº 2 do Código da Estrada ) que impõe a subtração de 6 pontos
Relator: António Coelho da Cunha
I – A reclassificação prevista no artigo 15º do Dec.Lei n.º 497/99
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
situação que lhe seja legalmente equiparável – e/ou estejam a exercer a sua atividade profissional em locais de trabalho diversos dos assinalados. 36.ª — Importa atentar que, de acordo ... alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, prevalece sobre qualquer norma geral ou especial em contrário, incluindo disposições regulamentares e administrativas. 37.ª — De resto, sob a epígrafe
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
devedora prestado informação relevante para efeitos do apuramento da sua situação económica e profissional ultrapassando o prazo que para tanto lhe foi concedido, mas antes da apresentação do requerimento ... esclarecimentos tidos por necessários ou designar data para o efeito nos termos previstos naquela norma. V. Não o tendo feito, e apesar da insolvente não se ter pronunciado sobre
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
doença profissional tendo sido sujeita a 3 avaliações médicas e reiteradamente foi decidido não lha reconhecer; I.1-como sentenciado, com o não reconhecimento, a incapacidade temporária por doença profissional cessou ... profissional; I.4-pese embora os elementos por esta juntos, não se detecta erro grosseiro aos pareceres médicos emitidos pelos serviços do Réu no âmbito do processo de incapacidade por doença profissional
Relator: Cristina dos Santos
reclassificação profissional pode ser feita em casos de reorganização parcial dos serviços - artº 51º nº 3 DL 257/87. 2. O artº 134º nº 3 CPA permite a atribuição de certos ... decurso do tempo e em conformidade com os princípios gerais de direito. 3. Tal norma é aplicável em situações de exercício, pacífico, público e contínuo de determinadas funções, por parte
Relator: JOÃO AMARO
integração, através da tutela das expectativas comunitárias na manutenção (e reforço) da validade da norma in casu violada. Culpa e prevenção geral são, pois, os dois binómios limitadores da determinação ... prevenção especial positiva ou de integração do agente . Os custos, de ordem profissional e/ou familiar, que poderão advir para o recorrente do facto de a proibição em causa poder afetar
Relator: Cristina dos Santos
princípio pro actione, aplicável ex vi artº 1º LPTA no caso de inexistir norma especial que inviabilize a sua transposição para a situação concreta, tem hoje acolhimento expresso nos artºs ... afirmar a "novação da vontade resolutiva da Administração" no sentido de rectificação do enquadramento profissional de carreira, se a parte nteressada na relação jurídica de emprego público não alega
Relator: João António Valente Torrão
cobrança não altera a natureza das referidas comparticipações, as quais são reguladas pelas normas comunitárias, não constituindo verbas referentes à gestão corrente dos serviços e organismos do Estado Português, pelo ... 155/92, de 28.7, quanto à prescrição. 3. Não prevendo as normas comunitárias prazo para a prescrição das dívidas resultantes de comparticipações recebidas e a restituir, por não terem sido utilizadas
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores da Administração Pública, da norma do n.º 4 do seu artigo 20.º decorre que a comissão de serviço ... formação específico ou para a aquisição de certo grau académico ou de certo título profissional, antes do período experimental, quando o funcionário a nomear já estivesse nomeado definitivamente em outra
Relator: FELIZARDO PAIVA
formação suficiente e adequada ao posto de trabalho, tendo em conta a sua qualificação profissional e experiência. III – Nos termos do acórdão uniformizador de jurisprudência de 06/12/2013 ... artº 18º, nº 1 da Lei nº 100/97, de 13/09, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora
Relator: Helena Ribeiro
1.A competência dos tribunais administrativos e fiscais, é delimitada pelo seu
Relator: JOAQUIM CONDESSO
atingir a maioridade ou for emancipado o filho não houver completado a sua formação profissional manter-se-á a obrigação de alimentos na medida em que seja razoável exigir ... senda do regime civil, surge-nos o artº.13, nº.4, al.b), do C.I.R.S., norma que inclui como dependentes do agregado familiar, além do mais, os filhos maiores que, não
Relator: MARIA HELENA FILIPE
ocorreram durante um jogo de futebol, que aliado às presunções naturais radicadas em circunstâncias normais e práticas da vida e das regras da experiência expressas no artº 349º ... especiais a que se encontra sujeita, relativamente à participação em competição de futebol profissional. VI - Inexiste concurso aparente das infracções disciplinares e a violação do princípio ne bis in idem
Relator: MESSIAS BENTO
I - No recurso contencioso de anulação, a resposta da entidade recorrida tem