TCASsó sumário
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Relator: Cândido de Pinho
I- A acção a que alude o art 69º, nº2, da LPTA
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Relator: Cândido de Pinho
I- A acção a que alude o art 69º, nº2, da LPTA
Relator: NUNO CAMEIRA
I - A finalidade da apensação é a economia de actividade processual e
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
pelas disposições do C. da Estrada. Está em causa a legitimidade passiva da demandada Fidelidade, o apuramento pela responsabilidade pelo sinistro, e os pedidos de indemnização. No que diz respeito ... legitimidade, esclarecendo que se deve entender por legitimidade processual das partes. Assim, do lado activo resulta em ser considerado parte quem tenha interesse directo em demandar, e do lado passivo
Relator: PAULA PORTUGAL
todos os herdeiros.”Consequentemente, a cabeça de casal, desacompanhada dos demais herdeiros, não tem legitimidade para a presente acção. Mas a excepção da ilegitimidade da cabeça de casal por preterição ... escritura de habilitação de herdeiros, ter sido suspensa para apreciação da questão da legitimidade passiva, de conhecimento oficioso, tendo sido avançada a hipótese de eventual decisão no sentido de serem
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
nCPC consagra um desvio à regra geral da determinação da legitimidade, concedendo essa legitimidade (passiva) em execução ao terceiro dono de bens dados como garantia real ao exequente
Relator: JOÃO MIGUEL
15/2002, de 22 de Fevereiro, é o Ministério da Defesa Nacional (MDN) que detém legitimidade passiva para intervir em acção administrativa especial intentada nos tribunais administrativos contra actos ou omissões
Relator: Alexandra Alendouro
detendo o demandado Ministério da Educação e Ciência, personalidade judiciária bem como legitimidade passiva.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SUSANA BARRETO
represente em juízo outras entidades que integram a administração tributária. VIII - A Recorrente confunde legitimidade passiva com representação em juízo, ao interpretar, sem que tal decorra da notificação
Relator: Helena Ribeiro
ações sobre contratos e nas ações de responsabilidade civil é que a legitimidade passiva pertence à pessoa coletiva Estado. 3- Na ação em que se vise impugnar um despacho emanado ... pelo Ministro da Defesa Nacional, a legitimidade passiva para ser demandado é desse Ministério, carecendo o Estado Português de legitimidade ativa. 4- O pedido de declaração de ilegalidade com força
Relator: Fonseca da Paz
processo cautelar de intimação para adopção de uma conduta tem legitimidade passiva a entidade a quem cabe o dever de observar o comportamento pretendido. II - Não cabendo esse dever ... constituída à data da instauração do processo cautelar, o Município de Santarém carece de legitimidade passiva, devendo ser absolvido da instância
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Autoridade Marítima e, por isso, do Ministério da Defesa Nacional, apresenta-se com legitimidade passiva para estar em juízo, nos termos do artº 10º, nºs ... citado para deduzir oposição, que tem conhecimento do requerimento inicial, e que tem legitimidade passiva. VI. Assumindo o conhecimento na presente instância cautelar natureza sumária e perfunctória e não sendo
Relator: QUINTELA PROENÇA
acção de reivindicação tem legitimidade passiva quem for o detentor da coisa reivindicada; em acção de anulação ou declaração de nulidade de um negócio jurídico, quem for parte outorgante ... negócio anulando. II - Desta forma, não possui legitimidade passiva aquele que pratica actos materiais de construção no prédio reivindicado e não foi parte no negócio, porque esses actos materiais não
Relator: Fernanda Esteves
Têm legitimidade passiva para a execução fiscal os devedores originários dos tributos e as demais pessoas referidas no artigo 148º do CPPT e seus sucessores (artigo 153º ... apenas a chamar à execução fiscal a herança, com vista a assegurar a legitimidade passiva após a morte do devedor originário, podendo ser efectuada na pessoa do cabeça - de - casal
Relator: João Beato de Sousa
Caixa Geral de Aposentações carece de legitimidade passiva em acção de reconhecimento de direito, intentada por guarda da PSP, na situação de aposentado pela mesma Caixa, na qual se pretende ... invalidez correspondente ao último escalão do seu posto, pelo que, neste âmbito, lhe assiste legitimidade passiva
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
valor dos bens doados tem de ser contabilizado para efeitos do cálculo da legítima. 3. Se a doação tiver sido feita a herdeiro, com “dispensa de colação”, o respetivo valor ... respetivo valor não fará parte do “bolo” a distribuir pelos herdeiros legitimários. 4. O passivo aprovado por unanimidade ou reconhecido judicialmente deverá ser deduzido ao ativo na primeira parte
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, apenas assiste legitimidade processual passiva à (i) pessoa coletiva pública, ou ao (ii) ministério, ou à (iii) secretaria regional
Relator: MARIA CARDOSO
pelo critério do destino das despesas realizadas pelo sujeito passivo que se pode distinguir as despesas que podem ser incluídas das que devem ser excluídas da dedução. As primeiras são ... confirmada no caso concreto a afectação das despesas à actividade tributária do sujeito passivo é legitima a dedução do IVA incorrido
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A legitimidade processual é o pressuposto adjectivo através do qual a
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aquele a quem a prática do acto omitido pode directamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse em que ele não seja praticado e que possa ser identificado em função ... nomeadas, conformando-se com os provimentos e ordenações classificativas efectuadas, não ocorre ilegitimidade passiva se os mesmos não indicarem como contra-interessados os funcionários que foram providos nas vagas reservadas
Relator: LINA COSTA
I. Nos termos da interpretação conjugada do disposto nos artigos 9º, nº