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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Deve julgar-se extinto o recurso de constitucionalidade, por inutilidade superveniente da lide, se entretanto, tiver sido proferida sentença homologatoria de auto de transacção pela qual as partes puseram termo
Relator: TAVARES DA COSTA
interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto, por inutilidade superveniente, ja que, face a sua natureza instrumental, não existe interesse juridico na apreciação
Relator: SOUSA BRITO
contravenção imputada a recorrente, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade, por inutilidade superveniente
Relator: SOUSA BRITO
amnistia, o procedimento criminal respectivo, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade, por inutilidade superveniente
Relator: SOUSA BRITO
amnistia, o procedimento criminal respectivo, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade, por inutilidade superveniente
Relator: SOUSA BRITO
contra-ordenação imputada e recorrida, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade, por inutilidade superveniente
Relator: GUILHERME DA FONSECA
punibilidade e não a exclusão da ilicitude. III - Dai, ter de concluir-se pela inutilidade superveniente da lide
Relator: ALVES CORREIA
interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, deve este ser julgado extinto, por inutilidade superveniente, já que, face a sua natureza instrumental, não existe interesse juridico na apreciação
Relator: MESSIAS BENTO
pena e da medida inibitoria que lhe haviam sido aplicadas por aplicação de amnistia, inutil seria qualquer decisão deste Tribunal sobre a constitucionalidade das normas aqui "sub judicio
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Amnistiada a infracção imputada ao recorrente, por decisão transitada em julgado, tornou-se supervenientemente inutil o recurso interposto
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Amnistiada a infracção imputada ao recorrente, por decisão transitada em julgado, tornou-se inutil o recurso interposto e, em consequencia, deve declarar-se extinta a respectiva instancia
Relator: RIBEIRO MENDES
instrumental do mesmo relativamente a decisão da questão de fundo. De facto, sempre seria inutil qualquer decisão sobre a questão de constitucionalidade, mostrando-se extinta a responsabilidade criminal dos recorrentes
Relator: TAVARES DA COSTA
interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto, por inutilidade superveniente, ja que, face a sua natureza instrumental, não existe interesse juridico na apreciação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
prosseguimento do recurso de constitucionalidade torna-se supervenientemente inutil por extinção da instancia principal por motivo de desistencia
Relator: BRAVO SERRA
qualquer repercussão naqueloutra, o que, claramente, implica que o vertente recurso se tornou supervenientemente inútil
Relator: BRAVO SERRA
então ser-se-á conduzido a que o presente recurso sempre se afiguraria como inútil
Relator: RIBEIRO MENDES
instrumental do mesmo relativamente a decisão da questão de fundo. De facto, sempre seria inutil qualquer decisão sobre a questão de constitucionalidade, mostrando-se extinta a responsabilidade contravencional do recorrente
Relator: GUILHERME DA FONSECA
subida e os seus efeitos. II - Tanto basta para concluir que se verifica uma inutilidade superveniente da presente reclamação, como causa obstativa ao seu conhecimento, levando a extinção da extinção
Relator: ANTONIO VITORINO
interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve julgar-se extinto por inutilidade superveniente, ja que face a sua natureza instrumental, não existe interesse juridico na apreciação
Relator: ANTONIO VITORINO
inconstitucionalidade que viesse eventualmente a proferir, se justifica plenamente que se conclua pela inutilidade superveniente de uma decisão de merito. IV - Ora, verifica-se neste caso uma dessas especiais situações