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454 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    2623/10.0BELSB

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    nulidade da sentença por falta de fundamentação, apenas se verifica perante a ausência absoluta de fundamentação de facto ou de direito, não bastando fundamentação insuficiente, discutível ou juridicamente censurável, desde ... Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, quando a decisão aprecia expressamente as questões essenciais submetidas a julgamento (designadamente a identificação do facto ilícito, a verificação da ilicitude indemnizável

  2. TRG

    1713/21.9T8VRL.G1

    Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

    declaração negocial segundo critérios normativos (236.º/1 do C. Civil); constituindo matéria de facto e impondo a produção de prova a determinação/indagação da real intenção/vontade ... elaboração da sentença, se depare com dúvidas sérias sobre a prova produzida quanto a factos essenciais (alegados) integrativos da causa de pedir invocada pelo autor na petição inicial

  3. TRC

    18/24.8T9CND.C1

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    classificação do solo ( urbano ou florestal). Tal interpretação visa a salvaguarda de bens públicos essenciais e a prevenção dos incêndios. 2 - Decorre o preenchimento do elemento objetivo da contraordenação imputada ... circunstâncias que sobre si impendiam relativamente à gestão de combustíveis no local onde os factos ocorreram, e apesar disso, não procedeu à gestão de combustível no aludido local, conformando

  4. TRC

    113799/12.6YIPRT.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    falta de impugnação não implica a admissão por acordo do facto no caso de incompatibilidade dessa admissão com a defesa considerada no seu conjunto. b) O controlo da decisão ... disponibilidade privada do objecto do processo. c) É às partes que cumpre alegar os factos essenciais que integram a causa de pedir ou que fundamentam a excepção, valendo, por inteiro

  5. TCASsó sumário

    492/11.2BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    regime de impugnação a todo o tempo previsto para a nulidade. Nestes casos, o facto de o impugnante invocar a nulidade ou inexistência do acto recorrido obsta ... anulabilidade, só implicando a nulidade do mesmo quando se verifique a falta de qualquer dos seus elementos essenciais (v.g.autor do acto; destinatário do acto; fim público do acto; acto viciado

  6. TCASsó sumário

    08191/12

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    artigo 668º do CPC, verifica-se nos casos em que há absoluta falta de motivação, excluindo-se, deste modo, da sua previsão todos os casos em que a justificação ... quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão e não quando há, tão só, falta de justificação dos respectivos fundamentos

  7. TCANsó sumário

    00075/02 - BRAGA

    Relator: Dulce Neto

    135º do CPA, só sendo nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade, como acontece ... tributação, a legalidade do consequente acto de liquidação fica inquinada por inexistência de facto tributário, impeditivo da actividade liquidadora face ao princípio da legalidade tributária a que se encontra sujeita

  8. TCASsó sumário

    09247/15

    Relator: BÁRBARA TAVARES TELES

    facto da sentença, após ter apreciado um fundamento invocado na pi., se ter pronunciado, de forma fundamentada, no sentido de que não pode conhecer directamente da nulidade processual invocada ... como tal emite a devida pronúncia. 2 - A arguição de nulidade por falta dos requisitos essenciais do título executivo tem que ser primariamente arguida perante o órgão de execução fiscal

  9. TCASsó sumário

    1220/98

    Relator: J. Correia

    nulidade da falta de requisitos essenciais do título executivo referidos no art0 249º e prevista no artigo 251, nº I alínea b), ambos do CPT , não constitui fundamento de oposição ... não ser que só logre comprovação por documento superveniente, a alegação de inexistência de facto tributário não preenche qualquer dos fundamentos legais de oposição à execução fiscal

  10. TCAScitado por 1só sumário

    24/08.0BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    duas funções que lhe estão atribuídas e que há muito estão reconhecidas como essenciais - a auto-imposição pelo Juiz de um momento de verificação lógica da decisão que conduziu ... forma a permitir às partes que dela recorrem perfeito conhecimento da situação de facto e de direito e que o Tribunal de recurso ficque em posição de exprimir, em termos

  12. TRCsó sumário

    51/24.0GHCVL.C1

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    terem dado como assentes todos os factos aí descritos. ii. quando apenas existam alterações de factos relativos a aspetos não essenciais, manifestamente irrelevantes para a verificação da factualidade típica ... explícita de factos que, sinteticamente, já se encontravam narrados na acusação ou na pronúncia. 2. É pacífico, tanto a nível da doutrina como da jurisprudência, que a falta de fundamentação

  13. TCASsó sumário

    885/10.2BELRA

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    oposição aos atos de inspeção. III - A falta de fundamentação do ato, não é passível de qualquer confusão conceptual com a falta de fundamentação da notificação da liquidação, sendo ... efeito invalidante da liquidação. III - A falta de inclusão, na citação do responsável subsidiário para a execução fiscal, dos elementos essenciais do ato de liquidação donde emerge a dívida exequenda

  14. TREcitado por 4

    1/09.3JAPTM.E1

    Relator: ALVES DUARTE

    comunidade perante a notícia da violação das suas mais essenciais regras de convívio. É pois e antes de tudo um facto incontornável para a colectividade. Discordamos frontalmente daquela corrente ... não compareceu à publicação da decisão final, que obviamente sabia ser adversa. Por isso faltou, encontrando-se confirmado por facto posterior aquele perigo de fuga que se pode já tomar

  15. TCANsó sumário

    00726/08.0BEPNF

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo ... falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto. II) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada

  16. TRCsó sumário

    73/22.5GBACB.C1

    Relator: MARIA TERESA COIMBRA

    entender-se que a omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade respeita à decisão sobre a culpa, enquanto que a falta de relatório social necessário para a determinação ... tribunal ad quem apreciar a invocada falta se ela se tiver traduzido numa insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. VI - A aplicação da pena de suspensão

  17. TRE

    2243/18.1T8STR.E1

    Relator: ANA MARGARIDA LEITE

    fixado no artigo 155.º, n.º 4, do CPC, para a arguição da falta ou deficiência da gravação da audiência final sem que o vício tenha sido arguido, fica ... tratando-se de elemento probatório essencial para a apreciação da impugnação da decisão de facto, não dispõe a Relação de todos os elementos probatórios de que dispôs

  18. TRG

    1540/23.9T8VCT.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    divórcio dispõe de legitimidade para reclamar) pode, no prazo de 20 dias, acusar a falta de relacionamento de bens, requerer a exclusão de bens por indevidamente relacionados, ou invocar qualquer ... alterações que se imponham), ou não aceita a reclamação, devendo nesse caso alegar os factos essenciais que fundamentam essa sua posição de não aceitação e arrolar a respetiva prova

  19. TRCcitado por 1

    69757/23.7YIPRT.C1

    Relator: TERESA ALBUQUERQUE

    obrigatoriamente, de o fazer sucintamente, o que implica incluir nesse requerimento apenas os factos essenciais - os factos que integram o núcleo primordial da causa de pedir e desempenham função individualizadora ... parte do nº 3 do art 278º CPC, julgar inepto o requerimento injuntivo por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir, sem avaliar se o requerido na oposição apresentada mostrou

  20. TCASsó sumário

    269/12.8BEBJA

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    fixação da matéria de facto deve respeitar o ónus da prova, incumbindo à Administração demonstrar os pressupostos relativos às áreas, cedências e parâmetros urbanísticos que suportam a liquidação, os quais ... valoração da prova, antes traduzindo a aplicação do princípio da legalidade. III-A falta de junção ou a incompletude do processo administrativo instrutor determina as cominações previstas no artigo