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Relator: ANA BACELAR CRUZ
integradores dos elementos objectivos e subjectivos do crime de difamação. 6. Na verdade, os factos descritos na acusação particular pelo assistente permitem concluir que o arguido, com o seu comportamento ... acusação particular não devia ter sido rejeitada. 8. Tal exposição, ainda que imperfeita, descreve factos reveladores de uma especial intenção de ofender a honra e consideração alheias
Relator: RUI PEREIRA
factos dados como assentes nos pontos 24. e 25 do probatório não são idóneos a constituir base suficiente para presumir o facto pretendido. II – De acordo com a nossa ... determinado facto ocorreu ou ocorre, obviamente que não poderá retirar de factos dados como assentes uma ilação que a sua prudente convicção afasta. III – De acordo com a actual
Relator: SÉNIO ALVES
1. Os erros máximos admissíveis, previstos no artº 8º do Regulamento aprovado
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
acordo com o actual CPEREF, enquanto se mantiver a situação de insolvência do devedor, continua em aberto a hipótese de falência, não fazendo sentido a estipulação de prazo de caducidade ... para a propositura da respectiva acção, admitindo a lei que esta se verifica apenas em dois casos : morte do devedor ou cessação da actividade. II - A qualidade de credor confere
Relator: VÍTOR AMARAL
quanto a tramitação processual, a provas ou ao grau de desenvolvimento da decisão (de facto e de direito). 3. - Tal decisão judicial não está sujeita à nota da irrecorribilidade ... acordo com as normas legais aplicáveis, a que deve obedecer. 4. - Assim, a norma daquela al.ª c) deve ser objeto de interpretação restritiva, no sentido de se admitir
Relator: SERRA LEITÃO
adstrito, previsto no art. 37º e 39º consoante as circuinstâncias. III - Ainda que se admita que o contrato celebrado em 1977 deixou de vigorar, não se pode concluir pela nulidade ... impedimento não existia aquando da celebração do mesmo e, posteriormente a ele, nenhum outro acordo foi outorgado entre as partes. IV - Não tem o Estado o direito de, sem compensar
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
âmbito do Dec. Lei nº 522/85, de 31.12 - e de acordo com a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça [Acórdão nº 6/2002, de 28.5] - para que a seguradora ... álcool -em medida superior à legalmente admitida- e a eclosão do acidente. IV- Não deverá haver lugar à reapreciação da matéria de facto quando os factos concretos objecto da impugnação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
matéria de facto ou à sua motivação. 6. A matéria de facto produzida em sede de audiência de discussão e julgamento é suficientemente elucidativa da prática dos factos pelos quais ... arguido vinha acusado, assim como os factos dados por provados na sentença em apreço são bastantes e conduzem à conclusão de que E praticou o crime e as contra-ordenações
Relator: LINA COSTA
acordo com o disposto nos artigos 651º, nº 1 e 425º, do CPC, ex vi nº 3 do artigo 140º do CPTA, depois do encerramento da discussão e em caso ... julgou verificada a prescrição do direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 498º do mesmo Código
Relator: TIAGO MIRANDA
causa de anulabilidade da decisão impugnada e o direito da Autora a ser admitida no procedimento – não na violação – directa – de quaisquer princípios da contratação pública. IV – Para a exclusão ... até dos preços oferecidos em determinado item de determinados lotes, factos que, ontologicamente, não têm a natureza de acto, acordo, prática ou troca de informação e, portanto, não integram
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
disciplinada especificamente pela Lei n.º 32/2008. Contudo, nos presentes autos investigam-se factos suscetíveis de integrar a prática de um crime de incêndio, previsto e punível pelo artigo 274º ... obtenção de prova de localização celular conservada apenas pode ser admitida quando está em causa crime grave de acordo com a apontada restrita definição, sendo este pressuposto essencial de aplicação
Relator: TERESA DE SOUSA
configurada na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA, aplicável de acordo com o disposto no art. 132º, nº 6 do mesmo diploma, o pressuposto do fumus ... entendimento de que possui um exclusivo direito na recolha e tratamento dos RSU, admitindo, no entanto, que a não concessão da providência não lhe provocará uma lesão irreparável, sendo certo
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
admitido é necessário que os factos tenham ocorrido ou o apresentante deles tenha tido conhecimento depois da notificação da data designada para a realização da referida audiência. II - Os factos ... fazerem directamente a prova dos factos principais, servem indirectamente a prová-los, pela convicção que criam da sua ocorrência. Tais factos podem ser conhecidos pelo tribunal desde que resultem
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
notificação pessoal de acto tributário, a realizar de acordo com as regras da citação, poderá ser efectuada de acordo com qualquer das modalidades de citação pessoal previstas no CPC, designadamente ... omissão cabe na previsão do artigo 198º do CPC 1961. IV. De acordo com o disposto no artigo 195º CPC 1961, para que ocorra falta de citação (notificação) é necessário
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
arts. 127º e seg. do CPT que no processo de impugnação apenas são admitidos dois articulados (PI e resposta), não havendo lugar a réplica: (se esta for admissível ... CIVIL, a causa de pedir e o pedido podem ser alterados quando não haja acordo das partes) ; este pedido de juros não é mera consequência ou desenvolvimento do pedido primitivo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: Frederico Macedo Branco
perda de nacionalidade brasileira, nem a aquisição da nacionalidade portuguesa, sendo este facto incontornável. Deste modo, o beneficiário do Tratado de Amizade não deixa de ser um cidadão brasileiro ... estudantes admitidos através deste novo regime não serão considerados no âmbito do financiamento público das instituições de ensino superior. Em qualquer caso, de acordo com o previsto
Relator: José Correia
violação quer à lei ordinária quer à Constituição. XXIV)- Mas também não é de admitir a possibilidade de operar com a fundada dúvida a que se refere ... ónus da prova (que se coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tendo por base o disposto nos artºs.82 e 84, do C.I.V.A., e de acordo com os vectores consagrados no artº.38, do C.I.R.S., e nos artºs ... tendo por base a previsão do artº.80, do C.I.V.A., vigente à data dos factos (1994), norma que não se confunde com a aplicação de métodos indiciários. A previsão
Relator: MANUEL BARGADO
ilícito. II - O acordo das partes ou admissão por acordo, tanto por falta de contestação (art. 567º, nº 1, do CPC), como pela não impugnação dos factos (art. 574º ... seja imputável ao arrendatário, este pode provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio