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Relator: MONTEIRO DINIS
inteiramente coincidente com aquela que anteriormente vigorava, subsiste o interesse juridico relevante no conhecimento da eventual inconstitucionalidade do assento cuja vigencia por inteiro se mantem. V - O principio da não
Relator: ANTONIO VITORINO
materia a que a mesma questão de inconstitucionalidade respeita, ou seja, em momento em que o Tribunal "a quo" ainda pudesse conhecer da questão. III - Quando a questão de constitucionalidade ... Tribunal "a quo" ainda podia tomar conhecimento, na correspondente reclamação tambem ainda poderia o interessado invocar essa questão de inconstitucionalidade
Relator: ANTONIO VITORINO
Tribunal Constitucional iria, ele proprio, esvaziar de qualquer sentido util a declaração de inconstitucionalidade que viesse eventualmente a proferir, se justifica plenamente que se conclua pela inutilidade superveniente ... concluir pela inconstitucionalidade da norma impugnada, se socorresse da faculdade conferida pelo n. 4 do artigo 282 da Constituição, em termos de fixar os efeitos dessa inconstitucionalidade com um alcance
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Nem o recorrente imputa qualquer inconstitucionalidade a uma norma juridica, nem
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
suscitadas a propósito das normas que apliquem nas respetivas decisões, não há que conhecer da invocada inconstitucionalidade do art. 125.º, nº1 c) do C. Penal, porquanto esta norma não
Relator: MARIO AFONSO
Não afecta o interesse e a relevancia do conhecimento das invocadas inconstitucionalidades e ilegalidade de uma Resolução, o facto de a sua aplicação se encontar suspensa. II - O Tribunal Constitucional
Relator: MARTINS DA FONSECA
interesse no conhecimento do pedido. II - Em fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade vigora o principio do pedido , so devendo conhecer-se da inconstitucionalidade das normas que vem suscitadas pelo requerente
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional, o recorrente deveria identificar a norma desaplicada com fundamento em inconstitucionalidade. Tal não foi, porem, feito. II - A supor-se que o recorrente quis, pelo contrario interpor ... devendo-se a lapso a indicação da outra alínea - tão-pouco se pode conhecer do objecto do recurso. E que o recorrente imputou a violação da Constituição a propria decisão
Relator: BRAVO SERRA
I - É inadmissível recurso interposto para o Tribunal Constitucional ao abrigo da
Relator: MONTEIRO DINIS
norma na exacta dimensão em foi aplicada, e manifestamente inutil conhecer ainda de eventual inconstitucionalidade posta na construção processual defendida pelo recorrente nas suas alegações
Relator: BRAVO SERRA
I - Para efeitos de indicação de norma cuja inconstitucionalidade se pretende ver
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
suscitou a inconstitucionalidade de determinadas normas, não suscitou «durante o processo», com o sentido funcional que vem sendo definido por jurisprudência uniforme do Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade de qualquer norma ... requerimento de interposição do recurso, razões pelas quais também se não pode conhecer da questão de inconstitucionalidade suscitada a seu respeito
Relator: ALVES CORREIA
interessado não disponha de oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade. IV - A inconstitucionalidade e questão de conhecimento oficioso de qualquer tribunal, pelo que os interessados podem invoca ... inconstitucionalidade pela primeira vez em alegação perante o Supremo Tribunal de Justiça, não que considera-la, pois, questão não que ao Supremo seja vedado apreciar: ha, sim, que conhecer dela
Relator: Cristina dos Santos
Assume a natureza de questão nova insusceptível de ser conhecida em sede de recurso, toda a matéria que extravase o elenco de fundamentos que suportam a parte decisória da sentença ... omissão de substanciação no corpo alegatório não é de conhecer da questão da inconstitucionalidade por interpretação desconforme à Constituição em sede de artºs
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
duas empresas publicas, tal reconhecimento determina a existencia juridica das novas empresas; 4 _ E inconstitucional por violar o disposto no artigo 13 da Constituição o Decreto-Lei n 484/77 ... legais de conteudo individual e concreto, nem cabe ao Conselho da Revolução conhecer deste tipo de inconstitucionalidade, mas apenas da inconstitucionalidade de normas juridicas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
mesmo diploma legal tivessem sido desaplicadas, por inconstitucionalidade, pelo tribunal a quo, o Tribunal Constitucional so tem de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade do segmento normativo a que o recorrente ... constante do artigo 12 do Decreto-Lei n. 30 689, pelo que não pode conhecer-se do objecto do recurso, tal como ele foi delimitado pelo recorrente
Relator: ALVES CORREIA
I - Constitui objecto do presente recurso apenas a questão da constitucionalidade da
Relator: RAUL MATEUS
Não ha que conhecer do recurso da constitucionalidade fundado na aplicação pela decisão recorrida de norma cujo inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo, quando essa decisão não tenha aplicado
Relator: VALENTE TORRÃO
juiz deixar de se pronunciar sobre questão ou questões suscitadas pelas partes e cujo conhecimento não esteja prejudicado pela solução dada a outras. 2. Assim, não sofre de vício ... Tribunal de recurso não pode conhecer de questões não apreciadas na decisão recorrida, salvo as de conhecimento oficioso, mas mesmo sendo invocadas inconstitucionalidades, para que o tribunal delas possa conhecer
Relator: RIBEIRO MENDES
efectiva aplicação da norma cuja constitucionalidade se questiona. II - Porém, a questão de inconstitucionalidade levantada tanto pode reportar-se apenas a certa dimensão ou trecho da norma, como ... norma na dimensão ou interpretação que o recorrente reputa de inconstitucional, o Tribunal Constitucional não pode conhecer do recurso. III - Outro requisito de admissibilidade deste tipo de recurso