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Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
instituto da reversão traduz-se numa modificação subjetiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na ação, de alguém que não é o devedor que figura ... gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade ordenante da reversão na execução fiscal. III. A partir do momento em que é declarada a insolvência de uma sociedade
Relator: LURDES TOSCANO
verdade, a potencial participação do revertido na fase anterior à prolação de despacho de reversão era suscetível de alteração da decisão que foi proferida, até porque poderia juntar elementos ... dessa decisão. Assim sendo, in casu, não é manifesto que a decisão de reversão da execução fiscal, em abstrato, não podia ser outra da que foi tomada no caso concreto
Relator: Paulo Moura
prescrição, como é o caso da notificação para efeitos de audição prévia para reversão da execução fiscal
Relator: CRISTINA FLORA
despacho de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário não se encontra devidamente fundamentado se simultaneamente menciona a alínea a) e a alínea
Relator: CRISTINA FLORA
CPPT, quando é responsável subsidiário por reversão da execução fiscal ao abrigo da al. b) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT, e a sociedade executada
Relator: LURDES TOSCANO
gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução fiscal. II - Resultando provado que o Recorrido teve uma participação activa e directa
Relator: Paula Moura Teixeira
aquele se encontra em condições de contra ele vir a ser decretada a reversão da execução fiscal II Resultando da factualidade assente não só a qualidade jurídica de administrador/gerente, constante
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
responsabilidade é apenas subsidiária, o que equivale a dizer que “só actua por reversão na execução fiscal após a comprovação da insuficiência dos bens do devedor principal para o pagamento
Relator: Cristina Travassos Bento
encontra em condições de contra ele vir a ser decretada (de futuro) a reversão da execução fiscal. 4. Resultando da factualidade assente - independentemente da qualidade jurídica de gerente constar
Relator: Ana Paula Santos
encontra em condições de contra ele vir a ser decretada (de futuro) a reversão da execução fiscal; II) Resultando da factualidade assente não só a qualidade jurídica de administrador/gerente, constante
Relator: Pedro Marchão Marques
encontra em condições de contra ele vir a ser decretada (de futuro) a reversão da execução fiscal; ii) Resultando da factualidade assente não só a qualidade jurídica de administrador/gerente, constante
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
encontra em condições de contra ele vir a ser decretada (de futuro) a reversão da execução fiscal; 4. Em dívida de IVA repercutido a terceiros, por expressa disposição legal, existe
Relator: Catarina Almeida e Sousa
impugnação judicial em que é pedida a anulação do despacho que ordenou a reversão da execução fiscal contra o impugnante com fundamento na ilegalidade daquele despacho, quer por insuficiência
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
normativo estabelece uma presunção juris tantum de culpa em caso de reversão de responsabilidade fiscal, dele resultando que a culpa, designadamente dos administradores ou gerentes na insuficiência do património
Relator: JOSÉ CORREIA
prevê a responsabilidade subsidiária por coimas, efectivada através do regime da reversão da execução fiscal contra as pessoas ali mencionadas, é materialmente inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da intransmissibilidade
Relator: Dulce Neto
sendo à exequente (FP) que compete provar esse requisito constitutivo do direito à reversão da execução fiscal. 2. Contudo, caso a nomeação ou designação da gerência se encontre registada, esse
Relator: Casimiro Gonçalves
livremente pelo tribunal. 2. É à Fazenda Pública, como titular do direito de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário, que compete fazer a prova da gerência como pressuposto
Relator: FERREIRA DE BARROS
tributária. II - O pagamento, efectuado pelo gerente da executada enquanto responsável subsidiário, por reversão de execução fiscal, implica a extinção da dívida fiscal. III - Enquanto responsável subsidiário, o gerente tornou
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Portal das Finanças e ter-se confrontado, nesse momento, com a execução fiscal pendente e a reversão operada, não envolve nenhum conhecimento superveniente relativamente ao seu chamamento à execução fiscal
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal ... funções do gerente revertido. III) Assim, não se impõe que constem do despacho de reversão os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo