1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
extinção da execução é causa de inutilidade superveniente da lide, sendo o seu conhecimento oficioso. ii) Extinto um dos processos de execução, nada obsta ao prosseguimento dos autos para conhecer ... redacção então vigente (actualmente o art. 527.º), nos casos em que a inutilidade superveniente da lide resulte de circunstâncias que não as referidas nos dois primeiros números desse artigo
Relator: José Gomes Correia
julgamento da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe a formulação de um juízo sobre o prosseguimento daquela e que dele resulte o convencimento de que esse prosseguimento ... não lhe trazer quaisquer benefícios. II – Por esse prisma, não se verifica a inutilidade superveniente da lide e, portanto, não se justifica aquele julgamento se, em recurso contencioso visando
Relator: MARTA CAVALEIRA
inutilidade superveniente da lide, causa de extinção da instância, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 277.º do Código de Processo Civil, ocorre quando, por facto ocorrido ... informações procedimentais - não foi alcançado com a prática daquele ato. III – A inutilidade superveniente da lide ocorre se, na pendência da instância, for emitida a certidão requerida com todos
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
requerente exercitar o seu direito de acção a título principal tal implica a inutilidade superveniente da lide do processo cautelar se neste ainda não haja sido proferida decisão de mérito
Relator: João B. Sousa
obra. 3- Assim, proferido o despacho de levantamento do embargo, ocorre a inutilidade superveniente da lide, relativamente ao pedido de declaração de ineficácia, para efeitos de suspensão, dos actos
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
autora reclama créditos laborais, sido declarada insolvente por sentença transitada em julgado, ocorre inutilidade superveniente da lide, porquanto a sentença que viesse a ser proferida não surtiria o seu efeito ... processo de insolvência sido verificado a totalidade do crédito que ora reclama, ocorre inutilidade superveniente da lide, porque a autora já viu o seu direito satisfeito por outra
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
direito de ação, tornando-se inútil a apreciação desta questão e conduzindo à extinção da instância de recurso por inutilidade superveniente da lide
Relator: Fernanda Brandão
impugnação judicial do acto de liquidação, é a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos
Relator: Alexandra Alendouro
fine); se tal circunstância ocorrer no decurso do processo cautelar haverá lugar à inutilidade superveniente da lide.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Elsa Pereira Esteves
sempre que a norma impugnada não tiver chegado a produzir efeitos e, por inutilidade superveniente da lide, quando, tendo-os produzido, não existirem razões de equidade e/ou interesse público ... esse despacho regulamentava, determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, por não existirem razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo justificativas da atribuição de efeitos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
dever de decisão que sobre si impende. 6 - A extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, a que se refere o artigo 277.º n.º 1 alínea
Relator: RUI PEREIRA
disposto na alínea e) do artigo 277º do CPCivil, a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide que ocorre quando “por um facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão ... processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida”. II– Sendo a inutilidade superveniente da lide é uma realidade absoluta, não se podendo extinguir a instância nos casos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
custas da ação, por ele não ter dado origem ao facto determinante da inutilidade superveniente da lide, o que dimana do princípio da causalidade na sua formulação negativa. Donde, apenas ... inutilidade for imputável ao Réu ou Requerido, será este o responsável pela totalidade das custas. III-Configurando-se a causa da inutilidade superveniente da lide na revogação do despacho
Relator: Pedro Vergueiro
Proc. Civil que perante a extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo ... impossibilidade ou inutilidade for imputável ao réu ou requerido, dispondo o nº 4 que é imputável ao réu ou requerido a inutilidade superveniente da lide quando esta decorra da satisfação
Relator: MATA RIBEIRO
ocorram. ii) segundo uma tramitação normal e escorreita, a extinção dos embargos por inutilidade superveniente da lide, pressupõe que a extinção da execução à qual os mesmos estão apensados, também ... decisão transitada em julgado. iii) não devem ser julgados extintos os embargos por inutilidade superveniente da lide, sem que primeiramente se deixe sedimentar a decisão de extinção da execução, alicerçada
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
quando é proferida decisão a decretar oficiosamente a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide sem previamente se dar oportunidade à parte para se pronunciar. II. Discutindo ... recurso se estão reunidos os pressupostos da declaração da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide por a Ré ter sido declarada insolvente, compete ao tribunal de recurso
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
impossibilidade ou a inutilidade superveniente da lide (al. e) do art. 277º do CPC) verificam-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a resolução do litígio se torna ... interesse e utilidade, conduzindo, por isso, à extinção da instância. II. É supervenientemente inútil o recurso da sentença recorrida que havia determinado a improcedência da acção, quando o objecto
Relator: Paulo Moura
extinção da instância por causa diferente do julgamento; como seja a invocação da inutilidade superveniente da lide. II - O que a Fazenda Pública alega em defesa do ato impugnado ... processo, olvidando os motivos que presidiram à prolação do ato impugnado. IV – A inutilidade superveniente da lide só pode ser decretada se o facto superveniente tiver o mesmo alcance
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
verifica a inutilidade superveniente da lide quando essa inutilidade for uma inutilidade jurídica, pelo que não se pode considerar actividade inútil o prosseguimento do processo quando ele se destine ... esteja apenas em causa a apreciação da legalidade do acto, a utilidade da lide mantém-se, pois que ”sendo a anulação de um acto um imperativo do princípio da legalidade
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
não há lugar a sentença de verificação de créditos, é óbvia a não inutilidade da acção declarativa pela qual o credor pretende ver reconhecida a existência do seu crédito ... prosseguimento tem interesse para o trabalhador e não consubstancia qualquer acto inútil, nem a lide se tornou inútil