TCANsó sumário
02176/06.4BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro
sobre questão jurídica de natureza não superveniente suscitada pela recorrida/autora nas respectivas alegações (ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 6º do EOA) – artigos
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Relator: Alexandra Alendouro
sobre questão jurídica de natureza não superveniente suscitada pela recorrida/autora nas respectivas alegações (ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 6º do EOA) – artigos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
integram-se na função política, pelo que só podem ser causa autónoma de ilegalidade ou inconstitucionalidade da lei em causa e dos actos administrativos subsequentes nos casos
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
Não é ilegal nem inconstitucional a interpretação do artº 189º da OTM no sentido de se poder efectuar deduções na pensão de devedor de prestações alimentares, vencidas ou vincendas, devidas
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
validade desse acto normativo apenas poderá ser atacada com base em inconstitucionalidade ou ilegalidade por ofensa de lei com valor reforçado ( cfr. artigo 281º nº 1, nas suas diversas alíneas
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
quota reservada a uma categoria especial de trabalhadores por ato infralegal seria inconstitucional e ilegal. 4.ª O texto subscrito em 10-6-99 pelos presidentes do Conselho de Administração
Relator: ISABEL ROCHA
Não é ilegal nem inconstitucional a interpretação do art.º 189.º da OTM no sentido de se poderem efectuar deduções no vencimento de devedor de prestações alimentares, vencidas
Relator: FERNANDA XAVIER
declara incompetente para conhecer de uma providência cautelar destinada a ver «declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade e consequente nulidade e não executoriedade de uma decisão, norma interna ou "circular
Relator: Gonçalves Pereira
reassumir funções se deveu a situações de doença (como alega), não se mostra ilegal nem inconstitucional a recusa do abono do questionado suplemento
Relator: MIGUEZ GARCIA
anterior não prevê, o que necessariamente afrontaria o princípio da legalidade, violando, ilegal e inconstitucionalmente, o princípio derivado nulla pena sine lege. III – Não há assim qualquer possibilidade
Relator: Helena Lopes
1. A fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas regulamentares é da exclusiva
Relator: FERNANDES DA SILVA
atenta a referida finalidade, não se pode sustentar que padece de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a norma que consagra a diferença de regimes a aplicar aos trabalhadores que, aquando
Relator: MONTEIRO DINIS
abrigo da qual o recurso e interposto e a norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade se pretende que o Tribunal apricie". II - Faltando algum dos elementos previstos no referido artigo, devera
Relator: RIBEIRO MENDES
vinculado a um estreito princípio do pedido, isto é, só pode julgar inconstitucional ou ilegal a norma que a decisão recorrida, conforme os casos, tenha aplicado ou a que haja
Relator: MONTEIRO DINIS
caso de decisão de rejeição ou decisão negativa de inconstitucionalidade, do requerimento do recorrente devera constar a indicação da norma ou principio constitucional ou legal que se considera violado ... como da peça processual em que o recorrente suscitou a questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, sob pena do não conhecimento do mesmo. II - Acresce ainda que a via da impugnação
Relator: BRAVO SERRA
sobre normas de processo constitucional, mas unicamente divergencias respeitantes a qualquer problema de inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
deve ser indeferido se o requerimento não vier a indicar a norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade pretende que sejam apreciadas, designadamente na sequencia de convite que para esse
Relator: RIBEIRO MENDES
indevida" ou de "excesso de pronuncia". II - O Tribunal Constitucional so pode julgar inconstitucional ou ilegal - no dominio da fiscalização concreta - a norma que a decisão recorrida, conforme os casos
Relator: BRAVO SERRA
inconstitucionalidade. II - Por outro lado, o objecto de recurso, em matéria de fiscalização concreta da constitucionalidade, "são normas" aplicadas ou desaplicadas com fundamento na sua inconstitucionalidade ou ilegalidade e "não
Relator: CARDOSO DA COSTA
tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou ilegalidade , conta-se a partir da notificação da decisão ao interessado , ainda que dela caiba tambem
Relator: CARDOSO DA COSTA
tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou ilegalidade corre a partir da notificação da decisão, ainda que dela caiba tambem recurso ordinario