459 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
administradores e gestores referente ao período de tributação em que ocorreu a transmissão e ao período de tributação anterior, devendo para o efeito serem anexados os correspondentes documentos de autorização
Relator: Cristina dos Santos
informações que concorram para a formação, manifestação e execução da decisão administrativa a proferir, ou proferida, no procedimento administrativo relativamente ao qual o direito à informação é convocado - artºs. 268º ... 61º nºs. 1 e 2 CPA. 4. Entendem-se por documentos normativos os suportes de informação que contêm dados pessoais - artº 4º nº 1 b) da Lei 65/93, 23.08 (LADA
Relator: Gomes Correia
documentos e de processos e passagem de certidões, de produção antecipada de prova, de execução dos julgados e de suspensão de eficácia dos actos tributários ou dos actos administrativos
Relator: Helena Lopes
documentos decisivos no campo do processo tributário e da aplicação da lei fiscal. 3. Compete aos tribunais tributários de l.a instância conhecer dos pedidos de intimação de autoridade administrativa para
Relator: HELENA CANELAS
pré-contratual é um processo especial (principal) e urgente destinado à impugnação de atos administrativos relativos à formação de contratos de empreitada e concessão de obras públicas, de prestação ... fornecimento de bens, incluindo do programa, do caderno de encargos ou de qualquer outro documento conformador do procedimento de formação daqueles contratos. II – O processo de contencioso pré-contratual rege
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
administrativa e demais disposições legais e regulamentares. II – Se a questão de saber se o plano de trabalhos apresenta ou não omissões não se bastar com a apreciação dos documentos
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
administrativo, em função designadamente da quantidade de procedimentos que teriam de ser objeto da mesma. II - Caso os pedidos formulados pelo requerente não impliquem a criação ou adaptação de documentos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Administrativo, só é possível se constar da convenção de arbitragem que as partes pretendem fazer uso do mesmo. ii) E, no caso presente, das regras aprovadas pelo Tribunal Arbitral (documento
Relator: Magda Geraldes
administrativo que, contra norma regulamentar expressa no aviso de abertura de um concurso público, onde se não exige a apresentação da "carta de curso", mas apenas a apresentação de documento
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
vertente ação de contencioso pré-contratual, defendendo que, por não ter sido impugnada administrativamente também a decisão de extinção do procedimento concursal, no momento em que a presente ação ... CPTA, até porque, o documento que acompanhou a notificação do segundo relatório final- a que se refere o ponto B do probatório- traduz um mero documento procedimental, de autoria não
Relator: Francisco Rothes
previsto no art. 100.º e segs. do CPA, não se aplicava no procedimento administrativo-tributário. IV - Tem-se por devidamente fundamentada a liquidação de IRC que, assentando nas denominadas ... saber ao contribuinte que aquelas correcções se reportam a custos (compras e amortizações) não documentados, permitindo-lhe, assim, por um lado, conhecer, de forma clara, suficiente e congruente, os motivos
Relator: José Correia
pressuposto de que os suportes documentais da impugnação obtidos pela Administração Tributária espanhola, na falta de outros elementos adicionais constituíam indícios incontornáveis de que as transacções ocorreram efectivamente, a sentença ... Todavia, evidenciando os autos que a liquidação foi precedida e apoiada por um procedimento administrativo isento de vícios e que a existência das operações comerciais foi confirmada pela Administração tributária
Relator: JOANA COSTA E NORA
exercício de direitos pessoais (uma vez que está em causa a obtenção de um documento de identificação essencial à sua vida privada e profissional), e os seus direitos de petição ... obtenção de uma decisão em prazo razoável e de informação sobre os procedimentos administrativos que lhe dizem respeito, para além de ser genérica, vaga e conclusiva, carece de fundamento
Relator: JOANA COSTA E NORA
exercício de direitos pessoais (uma vez que está em causa a obtenção de um documento de identificação essencial à sua vida privada e profissional), e os seus direitos de petição ... obtenção de uma decisão em prazo razoável e de informação sobre os procedimentos administrativos que lhe dizem respeito, para além de ser genérica, vaga e conclusiva, carece de fundamento
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
motivos disciplinares de uma trabalhadora que repetidamente falsificou a assinatura de utentes em documentos oficiais do serviço. Tal comportamento encerra um desvalor e gravidade muito graves, só por si inviabilizador ... vinha desempenhando, com o inerente risco de continuação de comportamentos desviantes face aos procedimentos administrativos instituídos. II - Efetivamente, independentemente do número de falsificações, sempre o comportamento da aqui Recorrente constitui
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
autos reúnam todos os elementos para o efeito. III-As escrituras públicas como documentos autênticos que são (art.º 371.º do CC) fazem prova plena dos factos que referem ... documentadora. Tal força probatória não se estende, porém, à veracidade ou verosimilhança das declarações dos outorgantes-intervenientes IV-Um ato de liquidação encontra-se suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado
Relator: Gomes Correia
recibos de vencimento; que a quantia pouco variava mensalmente, sendo igual para todos os administradores, duplicando nos meses em que eram pagos os subsídios de férias e de Natal ... muito superiores à remuneração base e processado nos recibos de remuneração, não existindo quaisquer documentos de suporte que evidenciem as despesas efectuadas, sua natureza, locais e datas. III)- Com base
Relator: José Gomes Correia
recibos de vencimento; que a quantia pouco variava mensalmente, sendo igual para todos os administradores, duplicando nos meses em que eram pagos os subsídios de férias e de Natal ... muito superiores à remuneração base e processado nos recibos de remuneração, não existindo quaisquer documentos de suporte que evidenciem as despesas efectuadas, sua natureza, locais e datas. III)- Com base
Relator: JOAQUIM CONDESSO
custo pode ser efectuada através de documento interno (emitido pelo próprio sujeito passivo), desde que coadjuvado por qualquer outro meio de prova (testemunhas, documentos auxiliares, explanação da sua contabilidade), competindo ... operação e o montante do gasto. Por outras palavras, um documento de origem interna pode substituir um documento de origem externa quando sejam reunidas provas adicionais que confirmem a autenticidade
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
aquela prestou funções no referido período. II- Evidenciando-se, com base nos elementos documentais juntos, que a autora/recorrente preenchia os 365 dias de prazo de garantia previsto no artigo ... 324/2009, assiste-lhe o direito às prestações por desemprego (recusado pela decisão administrativa impugnada